Os despejos forçados são considerados pelo Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas incompatíveis com os requerimentos do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) e são injustificáveis perante a Comunidade Internacional. Nesse sentido, a legislação internacional cria obrigações legais particulares para os Estados e direitos para as pessoas ameaçadas de despejo.Os Estados que ratificaram o PIDESC, como é o caso do Brasil, estão obrigados a utilizar todos os meios apropriados para promover e defender o direito à moradia e proteger contra despejos forçados. Deve adotar medidas visando a revisão de legislação e a implementação de políticas e programas para assegurar sua conformidade com os padrões internacionais de direitos humanos e garantir a segurança da posse, bem como adotar proteções processuais para garantir a consulta da população afetada e remédios legais que assegurem a ampla defesa e compensações. No Brasil, os despejos forçados decorrem da falta da aplicação de instrumentos e políticas públicas que assegurem o cumprimento da função social da propriedade e a segurança da posse das populações que vivem nos assentamentos informais de baixa renda na cidade e no campo. Somados todos(as) os(as) sem-propriedade pobres e sem alternativa para alcançar moradia e terra rural para trabalhar, teremos um contingente de milhões de brasileiros e brasileiras que diariamente são candidatos(as) a sofrem despejos forçados. O direito à cidade dos grupos sociais ameaçados pela ocorrência de despejos forçados deve ser respeitado e protegido, mediante a garantia de seu acesso à terra urbanizada e legalizada e a uma moradia adequada. A incorporação do direito à moradia como direito social à CF (Emenda Constitucional 26/2000) e o direito à regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas reconhecidos pelo Estatuto da Cidade (Lei 10257/2002) estabelecem a necessidade/obrigatoriedade da União, Estados e Municípios adotarem medidas para solucionar os conflitos decorrentes de ocupações para fins habitacionais de interesse social em áreas impróprias à moradia ou que ofereçam risco à saúde ou à segurança da população. De acordo com a CF, os planos diretores são o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, o qual deve conter as exigências fundamentais de ordenação da cidade que vão determinar o cumprimento da função social da propriedade (art. 182). Nesse aspecto, os planos diretores devem prever as regras específicas para o uso e ocupação do solo de áreas urbanas de ocupação habitacional consolidadas e a permanência da população nos locais de moradia, mediante a instituição de Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS). O direito à moradia e o direito a cidades sustentáveis são os fundamentos para a promoção de uma política urbana que tenha como meta e prioridade a urbanização e regularização dos assentamentos precários, visando a melhoria das condições de vida, a titulação da posse e a prevenção de despejos para conferir uma segurança jurídica à população dos assentamentos informais. No Brasil, os despejos forçados têm sido implementados em uma variedade de circunstâncias e por distintas razões, tais como falta de segurança na posse pelos moradores de assentamentos informais de baixa renda; não efetivação da obrigação legal de regularização fundiária e urbanização de assentamentos informais de baixa renda para fins de moradia pelo Estado brasileiro; desenvolvimento de projetos de infra-estrutura; projetos de desenvolvimento ou embelezamento urbanos; conflitos fundiários e de direito de propriedade; remoção ou redução de subsídios para grupos de baixa renda; transferências e reassentamentos forçados de população no contexto de conflitos armados; separação de grupos étnicos ou raciais; reivindicação de terras públicas; dentre outros. Os projetos de desenvolvimento e as políticas urbanas são relevantes, mas também é importante que as comunidades e os indivíduos tenham o direito de serem protegidos contra interferência ilegal ou arbitrária em suas casas. O Comitê DESC, no Comentário Geral No.07, estabelece que "os despejos não podem resultar na constituição de indivíduos sem moradia ou vulneráveis à violação de outros direitos humanos (Para. 17)." Frente a essa realidade, tem sido uma preocupação constante de diversas organizações não-governamentais e movimentos sociais brasileiros o aumento sistemático de despejos forçados de populações de baixa renda das quais vivem em áreas informais de moradia em todo o país, empreendidos pelos governos federal, estadual e municipal, por proprietários e empresas privadas e por políticas de desenvolvimento financiadas pelos Bancos Mundial e Interamericano de Desenvolvimento. Essas organizações têm empreendido uma luta incansável de apoio à população afetada, mediante o desenvolvimento de campanhas públicas, apoio e assessoria jurídica, denúncias aos organismos de direitos humanos da ONU e OEA, ações de formação e capacitação para prevenção de despejos, etc. Em 18/3/2005, o Conselho Nacional das Cidades, vinculado ao Ministério das Cidades, aprovou a Resolução No. 31 que propõe o estabelecimento de um processo de discussão entre os órgãos do Poder Judiciário e instituições essenciais à justiça e o Conselho das Cidades no que tange à atuação do Judiciário em conflitos relativos aos deslocamentos e despejos de grande impacto social, e também a criação de um grupo no âmbito do Comitê Técnico de Habitação com a participação de representantes do Comitê de Planejamento Territorial Urbano com a finalidade de mapear os conflitos relativos a deslocamentos e despejos no país e sugerir soluções estruturais. A responsabilidade judiciária. Neste contexto, a responsabilidade do Poder Judiciário no cumprimento e efetivação da legislação nacional e internacional de direitos humanos é fundamental, considerando que muitos agentes envolvidos nos processos de despejo forçados, como os operadores do direito envolvidos em lides possessórias oriundos das Advocacias, das Defensorias Públicas, do Ministério Público e da Magistratura, preservam a compreensão civilista e individual na solução dos conflitos fundiários urbanos e rurais. 1. Organizações convidadas Poder Judiciário: Ministros do STF, Ministério Público Federal (especialmente as Procuradorias do Cidadão) e Estadual (Promotores Agrários e outros), Corregedorias-Gerais de Justiça, Juízes para a Democracia (KENARIK), Ministério Público Democrático, AJUFE, AJURIS, Associação dos Magistrados Brasileiros, Associação Nacional de Procuradores, Conselho Nacional de Justiça e Comissão de Direitos Humanos da OAB Federal. Entidades Governamentais: Secretaria Nacional de Direitos Humanos, Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, Ministério das Cidades, Conselho Nacional de Cidades, Ministério do Desenvolvimento Agrário, Ouvidoria do MDA, INCRA, Conselho Nacional de Justiça, Advocacia-Geral da União, Secretaria do Patrimônio da União, FUNAI. Movimentos e organizações sociais: Fóruns de Reforma Urbana e entidades integrantes, Rede Nacional de Advogados Populares, Frente Nacional de Prefeitos, ONGs internacionais e nacionais que atuam no tema, Movimento Nacional de Luta pela Moradia, Central dos Movimentos Populares, União Nacional por Moradia Popular, Movimento dos Trabalhadores sem Teto, Movimento dos Sem-Terra, Comissão Pastoral da Terra, Movimento dos Atingidos por Barragens, Coordenação Nacional das Comunidades de Quilombos, Frente Nacional dos Vereadores. PROGRAMAÇÃO DO SEMINÁRIO Dia 12 de julho 14h00 - ABERTURA - Um representante das ONGs promotoras, um representante dos movimentos urbanos, um representantes dos movimentos rurais, Ministério das Cidades, Secretaria Especial de Direitos Humanos, UN HABITAT/LAC, INCRA, Fórum Estadual de Reforma Urbana de PE/Fórum Nordeste de Reforma Urbana, Frente Parlamentar pela Reforma Urbana, Frente Nacional de Prefeitos. 15h00 - Conferência de Abertura - Direitos Humanos e Despejos Forçados - Eros Roberto Grau (STF) ou Dalmo Dallari (professor) Objetivo: Apresentação conceitual da questão dos direitos humanos e despejos forçados 16h00 - Café 16h30 - Painel - Despejos forçados: diagnóstico da situação hoje no Brasil (visão segundo os Movimentos Sociais e o Judiciário) Mesa 1 - Representantes do Movimento dos Sem Terra (MST), de movimento urbano do Fórum Nacional da Reforma Urbana, da Coordenação Nacional das Comunidades de Quilombos, do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) 17h30 - Intervalo/Mística Mesa 2 - Representantes do Ministério Público Estadual/PE (Dr. Westei ou Dr. Sales), da Justiça Estadual (Desembargador Rui Portanova/RS), da Secretaria Nacional de Segurança Pública Nacional, Superintendência Nacional da Policia Federal Objetivo: Apresentação de um diagnóstico da situação atual dos despejos, no meio urbano e rural, pelos atores envolvidos na ação (afetados e promotores). 18h00 - Debate 20h00 - Encerramento Dia 13 de julho - Manhã 09h00 - Depoimento sobre despejo rural 09h15 - Painel - O papel do Judiciário, dos operadores do direito, e dos movimentos sociais na prevenção e na execução dos despejos forçados: medidas legais protetivas nacionais e internacionais COHRE, Ministério Público Federal (Dra. Ella Wieco de Castilhos), Associação Nacional dos Defensores Públicos 10h00 - Mesas Temáticas de Trabalho Mesa 1 - Enfoque rural: representantes do MST, Judiciário, Ministério Público Estadual, advogados populares, Procuradoria do INCRA Mesa 2 - Enfoque urbano: representantes dos movimentos sociais urbanos, Judiciário (Dr. Venício Antônio de Paula/ Registros Públicos de SP), Ministério Público Estadual (PE), Dra. Eliana Ataíde (Fundação Bento Rubião) Objetivo: Identificar quais os instrumentos e quais as estratégias que vêm sendo utilizados pelo Judiciário, pelos operadores de direito e pelos movimentos sociais para a prevenção dos despejos e apontar novos caminhos na ação jurídica para a garantia dos direito humanos, estimulando uma maior articulação entre os operadores do direito. 12h30 - Almoço 13h30 - Vídeo: Sonho Real + depoimento (urbano) 14h00 - Painel - O papel do Executivo e Legislativo na prevenção e na mediação dos despejos: políticas públicas, medidas preventivas e outras ações Relatores das Mesas 1 e 2 (manhã), INCRA, Ouvidoria Agrária, Associação dos Institutos de Terras, Secretaria Especial de Direitos Humanos, Ministério das Cidades, Secretaria do Patrimônio da União, Frente Parlamentar pela Reforma Urbana Objetivo: Identificar qual o papel e que políticas e ações vêm sendo desenvolvidas e podem vir a ser propostas pelos governos para evitar os despejos e garantir o direito humano à moradia. 16h15 - Café 16h45 - Debate 18h45 - Encerramento Dia 14 de julho 09h00 - Depoimento despejos/quilombolas 09h15 - Painel - Plataforma Nacional para uma política de proteção/prevenção de despejos forçados e recomendações ao poder judiciário, governos e sociedade civil Apresentação de proposta para uma Plataforma Nacional 10h15 - Grupos de trabalho para discutir conteúdo e estratégias de implementação 12h00 - Almoço 14h00 - Apresentação da sistematização dos grupos sobre a Plataforma e debate 15h00 - Apresentação da sistematização dos grupos sobre as estratégias de ação e debate 16h30 - Encerramento Promotores Centro pelo Direito à Moradia contra Despejos (COHRE), Terra de Direitos, Instituto POLIS, UN Habitat/ROLAC,Plataforma Dhesca Brasil, Relatoria Nacional do Direito à Moradia Adequada e à Terra Urbana, Fórum Nacional da Reforma Urbana (FNRU), Secretaria Especial dos Direitos Humanos/Ministério da Justiça, Ministério das Cidades, Ministério do Desenvolvimento Agrário/INCRA, Relatoria Nacional do Direito Humano à Água e à Alimentação e Terra Rural, Comissão Pastoral da Terra (CPT), Movimento dos Trabalhadores Sem Terra ( MST )Movimento Nacional de Luta pela Moradia, Central dos Movimentos Populares (CMP), União Nacional por Moradia Popular (UNMP), Confederação Nacional das Associações de Moradores (CONAM), Fórum Estadual de Reforma Urbana de PE, Fórum Nordeste de Reforma Urbana, Frente Parlamentar pela Reforma Urbana, Frente Nacional de Prefeitos.