Banco de Petições | Terra de Direitos

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Ação Civil Pública

Ação de indenização

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Agravo de Instrumento em Ação de Reintegração de Posse

Alegações finais

Amicus Curiae

Contrarrazões em apelação

Contrarrazões em recurso especial

Denúncia

Exceção de usucapião especial coletiva urbana

Execução de Sentença

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Ofício

Pedido de reconsideração de decisão liminar em ação de reintegração de posse

Petição inicial de ação de usucapião especial coletiva urbana

Reclamação

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Comissão Interamericana de Direitos Humanos - CIDH

Justiça Estadual

Justiça Federal

Ministério Público do Paraná

Ministério Público Estadual - MPE

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Organização dos Estados Americanos - OEA

Organização Internacional do Trabalho - OIT

Relator Especial para a Independência de Juízes e Advogados da ONU

Relatoria Especial sobre Defensores de Direitos Humanos - ONU

Relatoria Especial sobre Despejos Forçados - ONU

Relatoria Especial sobre execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias - ONU

Superior Tribunal de Justiça - STJ

Supremo Tribunal Federal - STF

Tribunal de Justiça do Pará

Tribunal de Justiça do Paraná

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Vara da Fazenda Pública, Falências e Recuperação Judicial de Curitiba

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Biodiversidade e Soberania Alimentar

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Biodiversidade e soberania alimentar

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Contra-Açude e Bascuá

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