Banco de Petições | Terra de Direitos

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Contrarrazões em apelação

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Denúncia

Exceção de usucapião especial coletiva urbana

Execução de Sentença

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Reclamação

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Tribunal de Justiça do Pará

Tribunal de Justiça do Paraná

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

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