Banco de Petições | Terra de Direitos

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Ação Civil Pública

Ação de indenização

Agravo de instrumento

Agravo de Instrumento em Ação de Reintegração de Posse

Alegações finais

Amicus Curiae

Contrarrazões em apelação

Contrarrazões em recurso especial

Denúncia

Exceção de usucapião especial coletiva urbana

Execução de Sentença

Informe

Mandado de segurança

Ofício

Pedido de reconsideração de decisão liminar em ação de reintegração de posse

Petição inicial de ação de usucapião especial coletiva urbana

Reclamação

Recurso Especial em Ação Civil Pública

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Comissão Interamericana de Direitos Humanos - CIDH

Justiça Estadual

Justiça Federal

Ministério Público do Paraná

Ministério Público Estadual - MPE

Ministério Público Federal - MPF

Organização dos Estados Americanos - OEA

Organização Internacional do Trabalho - OIT

Relator Especial para a Independência de Juízes e Advogados da ONU

Relatoria Especial sobre Defensores de Direitos Humanos - ONU

Relatoria Especial sobre Despejos Forçados - ONU

Relatoria Especial sobre execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias - ONU

Superior Tribunal de Justiça - STJ

Supremo Tribunal Federal - STF

Tribunal de Justiça do Pará

Tribunal de Justiça do Paraná

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Vara da Fazenda Pública, Falências e Recuperação Judicial de Curitiba

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Biodiversidade e Soberania Alimentar

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Política e cultura dos direitos humanos

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Contra-Açude e Bascuá

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