Amicus Curiae ADPF 828, relativa ao pedido de pausa de desocupações coletivas durante a pandemia de Covid-19
13/05/2021
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 828 protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF) em abril de 2021 pelo Partido Socialismo e Liberdade – Psol que discute o fim das remoções, desocupações, despejos e reintegrações de posse enquanto durar o atual cenário de pandemia da Covid-19.
