Nota técnica elaborada pela Terra de Direitos analisa projeto de lei que dispõe sobre as ações contraterroristas.

Esta nota técnica aborda os problemas de técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.595/2019 e sua incompatibilidade em relação à Constituição da República e aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. Alguns dos pontos destacados dizem respeito à abertura e abstração excessivas em relação à definição de terrorismo pela legislação vigente, a legalidade dos procedimentos previstos no PL, a invasão e subtração da competência de forças de segurança pública estaduais e governadores, além do esvaziamento da função do Ministério Público no controle externo da atividade policial.

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