Veículo: Correio Braziliense

Data: 23/04/2010

Link: http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia182/2010/04/23/brasil,i=188186/GRAMPO+NO+MST+SAI+CARO+AO+GOVERNO.shtml

Matéria:

Grampo no MST sai caro ao governo

DIREITOS HUMANOS

Corte Interamericana determina que o Brasil pague US$ 22 mil a cinco sem-terra por causa de escutas ilegais. O país já foi condenado três vezes no tribunal internacional

Renata Mariz e Alana Rizzo

A indenização no valor de US$ 110 mil (ou R$ 194.070), autorizada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em decreto publicado ontem, é o primeiro passo para o cumprimento da condenação sofrida pelo Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos em julho do ano passado. Além do pagamento aos cinco prejudicados (1)no caso — lideranças do Movimento dos Trabalhadores Rurais sem terra (MST) do Paraná que tiveram a linha telefônica interceptada ilegalmente —, há determinações para que o país investigue os fatos que culminaram nas violações e seus respectivos autores. É nesse ponto, porém, que a execução das sentenças costuma emperrar por aqui. Para se ter ideia, ainda não houve punição de todos os responsáveis pela primeira derrota do Brasil no tribunal internacional, em 2006, em função da tortura e assassinato de Damião Ximenes numa clínica psiquiátrica em Sobral (CE).

O caso das interceptações telefônicas é o segundo que o Brasil perdeu na Corte. Além dele, houve uma outra condenação, pela morte de Sétimo Garibaldi, mas nenhum familiar do trabalhador rural foi indenizado ainda (veja quadro ao lado). A diretora da assessoria internacional da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Cristina Timponi, explica que todas as sentenças estipulam prazo de um ano para o pagamento da reparação. “Temos de solicitar junto à Casa Civil e aguardar a autorização do presidente. Já fizemos esse pedido no caso do Sétimo Garibaldi. Em relação às interceptações telefônicas, imagino que, no início da semana que vem, todos os depósitos terão sido feitos”, diz a diretora. Na rubrica destinada a indenizar vítimas de violações apuradas em âmbito internacional, no entanto, constam apenas R$ 100 mil. “Quando o valor está abaixo do necessário, solicitamos um crédito”, esclarece Cristina.

Para ela, os três casos de condenações sofridas pelo Brasil na Corte Interamericana têm, entre si, uma semelhança básica: “A deficiência do Estado como um todo em dar uma satisfação no que diz respeito à Justiça. Em todos esses casos, houve uma demora injustificada dos processos judiciais”, afirma. Para Darci Frigo, coordenador da entidade de direitos humanos terra de Direitos, uma das organizações que levaram o caso ao tribunal internacional, a notícia de indenização é bem-vinda. Mas ele critica a não responsabilização das autoridades envolvidas na violação sofrida pelas lideranças do MST.

“Vai ficar na conta da União apenas. Mas o que acontece com o governador Jaime Lerner que, à época, participou da operação ilegal; com a juíza Elizabeth Kather, que deferiu os grampos sem qualquer critério; e do então major Waldir Copetti Neves, oficial da Polícia Militar do Paraná, hoje preso por tráfico de armas e drogas?”, questiona Frigo. Ele defende que, mesmo diante da prescrição dos crimes, tais agentes sejam ao menos identificados. No processo julgado pela Corte, eles são apontados como os pivôs das interceptações ilegais a que foram vítimas os sem-terra.

1 - Reparação financeira

Arley José Escher, Dalton Luciano de Vargas, Delfino José Becker, Pedro Alves Cabral e Celso Aghinoni receberão, cada um, US$ 22 mil dólares, que são convertidos com base na cotação do dia do pagamento. Em 1999, essas lideranças ligadas ao Movimento dos Trabalhadores Rurais sem terra (MST) no Paraná foram interceptadas irregularmente. O Estado brasileiro foi considerado culpado pela instalação dos grampos, pela divulgação ilegal das gravações e pela impunidade dos responsáveis.

Na instância máxima

Ainda há um caso brasileiro na Corte Interamericana de Direitos Humanos para ser julgado. Além do episódio das interceptações telefônicas, houve duas condenações até hoje no tribunal. Por enquanto, nenhuma sentença foi integralmente cumprida.

Guerrilha do Araguaia

Caso: 70 pessoas foram detidas, torturadas e seus corpos desapareceram durante a Guerrilha do Araguaia, em 1972. As famílias lutam na Justiça para ter informações sobre ossadas, exigem investigação para punir responsáveis e a abertura dos arquivos oficiais da ditadura.

Situação na Corte: Julgamento marcado para 20 e 21 de maio.

Damião Ximenes

Caso: Assassinado em 1999 numa clínica psiquiátrica no município de Sobral (CE), Ximenes foi vítima de tratamento desumano e tortura.

Situação na Corte: Estado brasileiro condenado, em 2006, a indenizar a família, punir os responsáveis e melhorar atendimento na área da saúde mental.

Situação no Brasil: Família devidamente indenizada com US$ 146 mil dólares. Mas nem todos os responsáveis foram punidos.

Sétimo Garibaldi

Caso: O sem-terra foi morto em Querência do Norte (PR) por cerca de 20 pistoleiros encapuzados durante desocupação extrajudicial de um acampamento do MST.

Situação na Corte: Sentença saiu em novembro de 2009, determinando indenização à viúva e aos seis filhos de Sétimo, no valor total de US$ 178 mil dólares, punição dos responsáveis pelo assassinato e apuração da conivência de autoridades no caso.

Situação no Brasil: Ainda não houve pagamento de indenização nem avanço nas apurações.