Lançado no dia 05, estudo inédito do Comitê Brasileiro demonstra o papel crucial do CBDDH na construção e monitoramento do PPDDH

Em estudo inédito e crucial, "Dossiê Vidas Em Luta: 20 Anos na Defesa do Direito de Lutar", o Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (CBDDH), denuncia a falha grave do Estado brasileiro em proteger adequadamente indivíduos, comunidades e coletivos que defendem direitos humanos no Brasil. Destaca a falta de um marco legal federal, a insuficiência de recursos e equipe, e a ineficácia das medidas protetivas.

O documento serve como um urgente chamado à ação para o Governo Federal e reflexão sobre as duas décadas da política de proteção a defensoras/es no país. Também marca os 20 anos da articulação composta por 45 organizações e movimentos sociais de atuação nacional.

A pesquisa, que sistematiza 20 anos de monitoramento do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (PPDDH) realizado pelo Comitê, detalha os retrocessos, descontinuidades e fragilidades do programa, explicando por que a estrutura atual não atende às necessidades das defensoras/es, dos movimentos sociais e organizações da sociedade civil.

"Nunca conseguimos aprovar uma lei que realmente mudasse a oferta do serviço de proteção", ressalta Darci Frigo, coordenador executivo da Terra de Direitos, membro do Comitê. Ele afirma que, ao longo de vinte anos, "a conjuntura nunca foi favorável”.

Para acessar dados públicos junto ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) e a todos os estados em que o PPDDH foi implementado: Pernambuco, Bahia, Espírito Santo, Ceará, Paraíba, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Maranhão, Pará e Mato Grosso, o estudo usou a Lei de Acesso à Informação (LAI).

Série histórica

O dossiê traz uma série histórica da rede do PPDDH, abrangendo o período de 2004 a 2024, e revela uma inconsistência preocupante entre o orçamento previsto e o executado, indicando que o Governo Federal precisa avançar significativamente.

Entre 2005 e 2010, o orçamento previsto e executado do Programa, só ultrapassou a marca de dois milhões de reais uma única vez. Já em 2018, ano com uma dotação orçamentária prevista de cerca de R$15 milhões, a execução sequer atingiu R$400 mil reais, sendo R$11,5 milhões pagos, considerando os restos a pagar.

Em 2023, apesar de um orçamento de quase R$18,9 milhões, alçado a partir de um esforço para suplementação, apenas R$5,5 milhões foram executados, totalizando R$13,8 milhões com os valores empenhados em restos a pagar.

A maior dotação de R$27,8 milhões foi anunciada em 2024, mas até junho do ano passado (data da resposta da LAI), pouco mais de R$9 milhões haviam sido executados.

A série histórica materializa as dificuldades e obstáculos da realidade de defensoras e defensores por medidas protetivas eficazes. A articulação política do CBDDH, enfatiza ser urgente consolidar um sistema que funcione para além de uma proteção simbólica.

Para isso, a adoção do Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (PlanoDDH) e a implementação de um novo Anteprojeto de Lei que institucionalize a Política Nacional de Proteção é essencial.

Trajetória

O Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos atua na agenda pública de proteção a ddhs, visando pressionar os governos e o Estado brasileiro. Produz incidência para que organismos internacionais tomem medidas que interrompam, mitiguem e reparem a violência contra ddhs. Inclusive, com o envio de denúncias e informes, a elaboração de representações formais e realização de reuniões com órgãos do Estado.

Sandra Carvalho, da Justiça Global (organização membro do CBDDH), destaca que o Comitê tem avançado “significativamente” na incidência política nacional e internacional.

Especialmente, “em relação a casos emblemáticos", como o dos Pataxó e do Quilombo Rio dos Macacos, contribuindo com medidas cautelares e até análises de risco.

Recentemente, o CBDDH atuou como ponto focal na construção da agenda para a visita da relatora da ONU e elaborou uma carta política que reativou questões estagnadas, incluindo o Conselho Deliberativo (Condel) do PPDDH. Os dados sobre a política de proteção produzidos pelo Comitê foram tomados como base no argumento das peticionárias e na condenação do Brasil em uma Ação Civil Pública (ACP) junto ao TRF-4.

Organizações, que compõem o CBDDH, participaram ativamente da disputa jurídica enquanto amici curiae: Justiça Global, Terra de Direitos, ARTIGO 19 e Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH). A ação, determinou a paridade no conselho deliberativo do PPDDH, sendo um marco importante para garantir essas alterações normativas, que ainda ensejou na criação do Grupo de Trabalho Técnico Sales Pimenta.