Ministério Público Federal - MPF • Representação
Representação ao MPF contra a construção de portos em Santarém e o direito de consulta a comunidades quilombolas.
Tags: Quilombolas, Santarém, Convenção 169, Consulta prévia
Justiça Federal • Alegações finais
Alegações finais do caso Paiol de Telha.
Tags: Decreto 4881/2003, Paiol de Telha, Incra
Supremo Tribunal Federal - STF • Amicus Curiae
Petição de requerimento de habilitação como Amicus Curiae na ADIN 3239.
Tags: Decreto 4887/2003, ADIN 3239, quilombolas
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