Veja comparação elaborada pela Terra de Direitos e Campanha Permanente contra os Agrotóxicos e Pela Vida entre a atual Lei dos agrotóxicos e o que propõe o "Pacote do Veneno". Material serve de subsídio para as organizações. 

O Pacote do Veneno é um compilado de projetos legislativos que sofreram modificações e disputas há pelo menos duas décadas no Congresso Nacional. O compilado de 41 proposições a partir do PL 6.299/2002 e do PL 3.200/2015, objetiva substituir a atual Lei dos Agrotóxicos (Lei 7.802/1989) por texto novo. 

Sancionada um ano após a Constituição de 1988, a atual Lei de Agrotóxicos, ainda que apresente lacunas de efetivação, fiscalização e garantias de direitos humanos e fundamentais, representa algumas garantias importantes, como a competência tripartite para registro de agrotóxicos entre os órgãos da saúde, meio ambiente e agricultura (art. 4º); a proibição de registro de agrotóxicos a) para os quais o Brasil não disponha de métodos para desativação de seus componentes, b) para os quais não haja antídoto ou tratamento eficaz no Brasil; c) que revelem características teratogênicas, carcinogênicas ou mutagênicas, de acordo com os resultados atualizados de experiências da comunidade científica; d) que provoquem distúrbios hormonais, danos ao aparelho reprodutor, de acordo com procedimentos e experiências atualizadas na comunidade científica; e) que se revelem mais perigosos para o homem do que os testes de laboratório, com animais, tenham podido demonstrar, segundo critérios técnicos e científicos atualizados; f) cujas características causem danos ao meio ambiente (art. 3º, § 6º); ainda cria padrões de embalagem e rotulagem de agrotóxicos, a caracterização da responsabilidade de danos causados por agrotóxicos e a possibilidade de impugnação ou cancelamento do registro do produto por solicitação de entidades da sociedade civil (art. 5º) (Franco; Pelaez, 2016). 

Mas esses pontos foram atacados pelo agronegócio, pela indústria de agrotóxicos e pela bancada ruralista logo após a sanção da Lei 7.802/1989. Diversos projetos de lei foram apresentados, a maioria por representantes desses setores que objetivavam a flexibilização normativa para atender seus interesses, e consequentemente implicar mais e mais veneno no solo, nas águas e na biodiversidade brasileira e intoxicando a nossa população para a garantia do lucro privado.

Para facilitar a compreensão de algumas das principais alterações propostas pelo pacote do veneno, a Terra de Direitos e a Campanha Nacional Permanente contra os Agrotóxicos e Pela Vida elaboraram este breve comparativo. A análise foi realizada com base no substitutivo aprovado na Comissão Especial da Câmara dos Deputados para “Regular os Defensivos Fitossanitários” e não esgota os temas tratados no substitutivo.

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