Com o objetivo de estimular reflexões e debates sobre as experiências e as dificuldades do Cadastro Ambiental Rural (CAR) no contexto da Agricultura Familiar, disponibilizamos o boletim Cadastro Ambiental Rural para a Agricultura Familiar: experiências e dificuldades. 

Por Pedro Martins, advogado popular da Terra de Direitos

O Cadastro Ambiental Rural (CAR), tal como conhecemos hoje, foi previsto no Novo Código Florestal  (Lei nº 12.651 de 25 de maio de 2012) e surgiu como  instrumento que visa facilitar a fiscalização ambiental e regularização do passivo ambiental junto com outros instrumentos, como o Programa de Regularização Ambiental (PRA).

O CAR consiste em uma plataforma virtual que registra informações geográficas de imóveis rurais, obtidas através de georreferenciamento.  Os dados de descrição do imóvel são gerados a partir de bases cartográficas e imagens de satélite que permitam verificar o uso da área. Desmatamentos realizados em período anterior a 22 de julho de 2008 podem ter penalidades suspensas ou anuladas (ou seja, anistia aos desmatadores), conforme prevê o Novo Código Florestal.

Por outro lado, as exigências do Novo Código sobre a determinação de Reserva Legal (RL), Áreas de Preservação Permanente (APP) não são totalmente adequadas aos modos de vidas de agricultores e agricultoras familiares. Por conseqüência o registro de RL e APP dos imóveis rurais no Cadastro enseja a criminalização da agricultura familiar.

>> Confira o o boletim Cadastro Ambiental Rural para a Agricultura Familiar: experiências e dificuldades

O CAR é um dos trunfos apresentados pelo governo brasileiro para a comunidade internacional como mecanismo de controle eficiente para cumprir com as metas de redução do desmatamento, com destaque para o debate do Acordo de Paris sobre mudança climática firmado em 2015. A razão é simples: além de permitir quantificar o desmatamento e o responsável pelo crime, o Cadastro permite estabelecer a dimensão de estoque de carbono para as soluções ambientais via mercado, confirmando um modelo de gestão ambiental sob a ótica de financeirização da natureza.

>> Acesse também o artigo de Marcela Vecchione, professora e pesquisadora do Núcleo de Altos Estudos Amazônicos (NAEA) da Universidade Federal do Pará, que analisa como a fusão da regularização ambiental - a que se pretende o CAR - com processos de regularização fundiária, tem sido problemática, principalmente para as populações tradicionais da Amazônia, que vivem do agro-extrativismo e da agricultura familiar.

FICHA TÉCNICA

Título: Cadastro Ambiental Rural para a Agricultura Familiar: experiências e dificuldades

Produção de conteúdo: Pedro Sergio Vieira Martins, Bob Barbosa, Dayse Porto e Franciele Petry Schramm

Ilustração: TCA Estúdio Desenho & Arte (Ayrton Scorsato Neto)  

Santarém: Terra de Direitos, 2016. p. 6