Nota Técnica da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT)
Em nota técnica, Terra de Direitos destaca a importância do tratado para orientar políticas brasileiras aos indígenas, quilombolas e povos e comunidade tradicionais.
Tramita na Câmara dos Deputados um projeto que pretende desobrigar o Brasil a cumprir a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), um tratado internacional que garante aos Indígenas, quilombolas e povos e comunidades tradicionais o direito de autodeterminação sobre suas próprias vidas e territórios, entre outros direitos.
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 177/2021 de autoria do Deputado Federal Alceu Moreira (MDB-RS), pretende autorizar o Presidente a denunciar a Convenção 169 da OIT. Ou seja, caso aprovado, o Decreto Legislativo permitirá que Jair Bolsonaro retire o Brasil da Convenção que é considerada um dos principais marcos internacionais de proteção dos direitos dos povos tradicionais, sendo reconhecida em 23 países.
A Terra de Direitos explica em uma nota técnica a importância da Convenção 169 da OIT para os diferentes modos de viver, fazer e criar e os impactos da aprovação dessa proposta para os direitos dos povos e comunidades tradicionais.
