Falta de marco legal do Programa de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (PPDDDH) foi um dos principais desafios apontados durante Audiência Pública realizada nesta sexta-feira (29). Para os presentes, cenário de graves ameaças, ataques e criminalização de defensoras e defensores exige fortalecimento das políticas de proteção.

Experiências de proteção de defensoras e defensores de direitos humanos do Brasil, México e Colômbia foram trazidas durante Audiência Pública realizada na Câmara dos Deputados, na última terça-feira (29).

Comandada pelo deputado federal Jean Wyllys, a atividade contou com a participação de defensoras e defensores, movimentos sociais e organizações dos três países da América Latina. A Audiência Pública fez parte da programação do Seminário Internacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, organizado pela Terra de Direitos, Justiça Global e Front Line Defenders.

A análise das fragilidades e das possibilidades do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos marcou o debate. Criado em 2004 para articular medidas de proteção de pessoas que estejam em situação de risco ou ameaça pelo desenvolvimento de atividades relacionadas aos direitos humanos, o PPDDH segue sem aprovação de um marco legal. Até o momento, o Projeto de Lei que institui o programa não foi aprovado, o que pode gerar insegurança em sua continuidade.

“Em um país burocrático e legalista como o Brasil, precisamos de marcos legais”, apontou a procuradora Lívia Tinôco, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão.

A dificuldade da continuidade do PPDDH nos estados também foi apontada durante Audiência. Atualmente o Programa está em apenas quatro estados brasileiros: Bahia, Minas Gerais, Espírito Santo e Pernambuco.

A falta de recursos financeiros foi indicada como uma das razões para o baixo número de estados com o programa. Fernando Mattos, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, apontou que alguns estados acabam não aderindo à Política Nacional de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos por uma questão ideológica – o que reforça ainda mais a necessidade de estabelecer marcos legais.

Presente na audiência, o colombiano Carlos Guevara, do Programa Somos Defensores condenou que políticas de proteção estejam à mercê de vontade política de determinados governos. Segundo ele, a proteção dos direitos humanos está cada vez mais despolitizada, principalmente países como Colômbia, Paraguai e Honduras.

Na Colômbia, a proteção de defensoras e defensores está a cargo de empresas privadas.  “Esperamos que isso não aconteça no Brasil, país de tamanho continental e um líder econômico. Pedimos que o governo brasileiro não abandone os esforços de proteção”, indica.

Para a advogada popular da Terra de Direitos, Layza Queiroz, é preciso que o Estado assuma de fato a responsabilidade de proteger as pessoas ameaçadas e, ao mesmo tempo, identificar e combater a origem dessas ameaças. O caso de uma defensora que vive há dez anos com escolta policial revela fragilidades no cumprimento dos objetivos do PPDDH. “É fundamental atacar as causas geradoras do problema”, aponta. “Em alguns casos, se não resolvermos a questão da regularização fundiária, não vamos resolver os conflitos e as ameaças”.

Fortalecimento necessário

Layza destacou a necessidade de pensar estratégias para execução do PPDDH, em um contexto de intensas ameaças, ataques e criminalização de defensoras e defensores. “Estamos em um momento em que precisamos fortalecer os instrumentos de proteção”, avalia. Para isso, ela considera fundamental a participação da sociedade civil nesse processo.

A deputada federal Eryka Kokay reforçou a importância do debate. Para ela, está havendo uma naturalização da violação de direitos humanos no Brasil. “Nós perdemos a noção de violações porque perdemos a noção de direitos”, avalia. “Os defensores tentam romper essa naturalização, em um país de casas grandes e senzalas, e por isso são ameaçados”.

O deputado Jean Wyllys também apontou para o estigma que cerca as defensoras e defensores no país. “No Brasil os defensores de direitos humanos são estigmatizados como defensores de bandidos”. Para ele, essa ideia acaba sendo reforçada pela mídia hegemônica. “A imprensa reforça isso ao tratar os direitos humanos e as populações vulneráveis como pessoas ruins, para legitimar uma ordem excludente".

Ameaças e violações

Rosivaldo Ferreira da Silva, o Cacique Babau Tupinambá, destacou que ameaças e genocídios de defensoras e defensores estão sendo provocados por aqueles que entendem que estes impedem o desenvolvimento de um modelo econômico que beneficia grandes empresas e o agronegócio. Ele denunciou mais de 30 assassinatos no período de 18 meses na comunidade, no sul da Bahia. “Está acontecendo um genocídio no Brasil. Os povos indígenas estão sendo dizimados e o governo é um dos assassinos”, denuncia.

Rosimeire dos Santos, liderança do Quilombo Rio dos Macacos, na Bahia, também denunciou as violações de direitos sofridas pela comunidade. “Existe algum decreto que diz que educação e saúde só podem entrar numa comunidade depois de uma titulação?”, questiona. “Políticas públicas na comunidade, não tem nenhuma. Direitos humanos eu nem sei o que é”.