Regularização fundiária gratuita

Morar é um direito, contra as remoções

A promoção da regularização fundiária é a forma de garantir o direito à moradia às populações que vivem em ocupações consolidadas, evitando processos de remoção, que são traumáticos e violentos. As famílias de baixa renda são muitas vezes excluídas no processo de urbanização e não conseguem acessar sua moradia pelo mercado imobiliário. Os terrenos e apartamentos custam cada vez mais cato, a terra na cidade está hipervalorizada, fruto da grande especulação imobiliária. Diante dessa realidade a ocupação é, muitas vezes, a única saída.

A política urbana nacional aponta a regularização fundiária para população de baixa renda como um de seus objetivos prioritários: “art. 2º. XIV – regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais.” – Lei Federal n. 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). A Lei Federal n. 11.977/99 traz o conceito legal de regularização fundiária, indicando as diferentes dimensões que compreendem o processo:“Art. 46. A regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas,urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.”

De forma a garantir a promoção de tal política, o Governo Federal lançou em 2013 o Programa Papel Passado, colocando milhões à disposição dos municípios que apresentassem projetos de regularização fundiária. Curitiba não apresentou projeto. Por quê?

A regularização fundiária em Curitiba tem sido considerada competência da Companhia de Habitação Popular de Curitiba – COHAB-CT, que é uma empresa de economia mista responsável pela produção habitacional para as populações de baixa renda. Atuando como uma empresa privada, a COHAB-CT não tem dedicado a atenção devida para o assunto da regularização fundiária, que se mistura com as outras atividades da companhia, especialmente a construção de casas. Além disso, na lógica de sustentabilidade financeira, a COHAB-CT considera a regularização fundiária um “mau negócio”, porque dá menos retorno financeiro que a construção de casas. Para compensar, propõe cobrar valores dos moradores para promover a titulação de suas terras.

Entendemos que a regularização fundiária, sendo diretriz central da política urbana nacional, devido a sua importância na garantia do acesso à moradia de milhares de famílias, não pode ficar a cargo da lógica privatista de uma empresa de economia mista. A regularização fundiária deve ser política de governo e, portanto, realizada pela secretaria de habitação ou urbanismo da Prefeitura de Curitiba. A desculpa de falta de recursos não pode nos enganar, pois o Ministério das Cidades tem financiamentos vultosos para promoção da regularização fundiária e deve ser obrigatoriedade do gestor municipal buscar tais recursos visando garantir à gratuidade destes serviços para as populações de baixa renda.

Contratos falsos