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PEC que prevê a inclusão do acesso à terra e à água, como direito social, será protocolada nesta quinta


A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria do Deputado Paulo Pimenta (PT/RS), Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, propõe a alteração do artigo 6º da Constituição Federal. Esse artigo da Constituição indica como direitos sociais educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção a maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

Agronegócio x direito à terra (Lucas Fier, junho 2015)

A Constituição Federal de 1988 já reconhece o acesso à terra como direito fundamental para  os povos indígenas e para as comunidades quilombolas. Isso garante a esses grupos a responsabilidade do Estado em buscar meios para garantir o acesso à terra, de forma que seja suficiente para a manutenção de comunidades quilombolas e povos indígenas por seus próprios meios.

No entanto, camponeses e camponesas, comunidades faxinalenses e de fundo de pasto, entre outros tantos povos e comunidades tradicionais não possuem tal direito. A PEC do direito à terra e à água estende a esses grupos esse direito que assegura a possibilidade de continuarem a viver por seus próprios modos de vida. Para que essa Proposta de Emenda à Constituição pudesse ser protocolada na Câmara, foi necessária a assinatura de 180 deputados (logo abaixo segue a lista dos signatários).

O Advogado popular da Terra de Direitos, Fernando Prioste, salienta que a proposta vai ao encontro das demandas trazidas por movimentos sociais populares, que concebem a terra e a água como elementos essenciais à vida, não como uma mera mercadoria. “A garantia do direito é fundamental para barrar a mercantilização da terra e, com isso, a especulação imobiliária e a pressão do agronegócio que expropriam os povos. Para os movimentos sociais do campo, terra e água são essenciais para a alegria, a espiritualidade, para a conquista da dignidade e para a reprodução física, social e cultural dos modos tradicionais de vida no campo – o que inclui, também, perspectivas econômicas dos povos do campo”, conclui o advogado popular.

O protocolo será realizado nesta quinta, 31 de março de 2016, a partir da 11 horas, na Câmara dos Deputados, em Brasília.  Estarão presentes deputados federais, o ministro Milton Rondó, que responde pela chefia da Coordenação de Ações Internacionais de Combate à Fome do Itamaraty, e lideranças de movimentos sociais.

A seguir, a relação dos deputados signatários:

Nome Parlamentar Partido
ADELMO CARNEIRO LEÃO PT
ADEMIR CAMILO PTN
AELTON FREITAS PR
ALAN RICK PRB
ALBERTO FILHO PMDB
ALESSANDRO MOLON REDE
ALEX CANZIANI PTB
ALEX MANENTE PPS
ALEXANDRE VALLE PR
ALIEL MACHADO REDE
ANA PERUGINI PT
ANDRÉ ABDON PP
ANDRES SANCHEZ PT
ANGELA ALBINO PCdoB
ANGELIM PT
ANÍBAL GOMES PMDB
ARNON BEZERRA PTB
ASSIS CARVALHO PT
ASSIS DO COUTO PDT
ÁTILA LIRA PSB
BACELAR PTN
BEBETO PSB
BENEDITA DA SILVA PT
BENJAMIN MARANHÃO SD
BETO ROSADO PP
BOHN GASS PT
BONIFÁCIO DE ANDRADA PSDB
CABO DACIOLO S.PART.
CACÁ LEÃO PP
CAETANO PT
CARLOS ANDRADE PHS
CARLOS HENRIQUE GAGUIM PTN
CARLOS MANATO SD
CARLOS ZARATTINI PT
CARMEN ZANOTTO PPS
CÉLIO SILVEIRA PSDB
CELSO JACOB PMDB
CELSO MALDANER PMDB
CÉSAR HALUM PRB
CHICO ALENCAR PSOL
CHICO D'ANGELO PT
CHICO LOPES PCdoB
CLEBER VERDE PRB
DAMIÃO FELICIANO PDT
DANIEL ALMEIDA PCdoB
DANILO FORTE PSB
DAVIDSON MAGALHÃES PCdoB
DIEGO GARCIA PHS
DR. JOÃO PR
DR. JORGE SILVA PHS
DR. SINVAL MALHEIROS PMB
EDIO LOPES PMDB
EDMILSON RODRIGUES PSOL
ELI CORRÊA FILHO DEM
ELIZIANE GAMA REDE
ENIO VERRI PT
ERIKA KOKAY PT
ERIVELTON SANTANA PSC
EROS BIONDINI PROS
EXPEDITO NETTO SD
FABIO GARCIA PSB
FÁBIO MITIDIERI PSD
FABIO REIS PMDB
FÁBIO SOUSA PSDB
FAUSTO PINATO PRB
FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR PDT
FERNANDO JORDÃO PMDB
GABRIEL GUIMARÃES PT
GILBERTO NASCIMENTO PSC
GIOVANI CHERINI PDT
GIUSEPPE VECCI PSDB
GIVALDO CARIMBÃO PROS
GIVALDO VIEIRA PT
GLAUBER BRAGA PSOL
GONZAGA PATRIOTA PSB
GOULART PSD
HEITOR SCHUCH PSB
HELDER SALOMÃO PT
HÉLIO LEITE DEM
HENRIQUE FONTANA PT
IRAJÁ ABREU PSD
IVAN VALENTE PSOL
JAIME MARTINS PSD
JANETE CAPIBERIBE PSB
JEAN WYLLYS PSOL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 



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