A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria do Deputado Paulo Pimenta (PT/RS), Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, propõe a alteração do artigo 6º da Constituição Federal. Esse artigo da Constituição indica como direitos sociais educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção a maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

A Constituição Federal de 1988 já reconhece o acesso à terra como direito fundamental para  os povos indígenas e para as comunidades quilombolas. Isso garante a esses grupos a responsabilidade do Estado em buscar meios para garantir o acesso à terra, de forma que seja suficiente para a manutenção de comunidades quilombolas e povos indígenas por seus próprios meios.

No entanto, camponeses e camponesas, comunidades faxinalenses e de fundo de pasto, entre outros tantos povos e comunidades tradicionais não possuem tal direito. A PEC do direito à terra e à água estende a esses grupos esse direito que assegura a possibilidade de continuarem a viver por seus próprios modos de vida. Para que essa Proposta de Emenda à Constituição pudesse ser protocolada na Câmara, foi necessária a assinatura de 180 deputados (logo abaixo segue a lista dos signatários).

O Advogado popular da Terra de Direitos, Fernando Prioste, salienta que a proposta vai ao encontro das demandas trazidas por movimentos sociais populares, que concebem a terra e a água como elementos essenciais à vida, não como uma mera mercadoria. “A garantia do direito é fundamental para barrar a mercantilização da terra e, com isso, a especulação imobiliária e a pressão do agronegócio que expropriam os povos. Para os movimentos sociais do campo, terra e água são essenciais para a alegria, a espiritualidade, para a conquista da dignidade e para a reprodução física, social e cultural dos modos tradicionais de vida no campo – o que inclui, também, perspectivas econômicas dos povos do campo”, conclui o advogado popular.

O protocolo será realizado nesta quinta, 31 de março de 2016, a partir da 11 horas, na Câmara dos Deputados, em Brasília.  Estarão presentes deputados federais, o ministro Milton Rondó, que responde pela chefia da Coordenação de Ações Internacionais de Combate à Fome do Itamaraty, e lideranças de movimentos sociais.

A seguir, a relação dos deputados signatários:

Nome Parlamentar	Partido
ADELMO CARNEIRO LEÃO	PT
ADEMIR CAMILO	PTN
AELTON FREITAS	PR
ALAN RICK	PRB
ALBERTO FILHO	PMDB
ALESSANDRO MOLON	REDE
ALEX CANZIANI	PTB
ALEX MANENTE	PPS
ALEXANDRE VALLE	PR
ALIEL MACHADO	REDE
ANA PERUGINI	PT
ANDRÉ ABDON	PP
ANDRES SANCHEZ	PT
ANGELA ALBINO	PCdoB
ANGELIM	PT
ANÍBAL GOMES	PMDB
ARNON BEZERRA	PTB
ASSIS CARVALHO	PT
ASSIS DO COUTO	PDT
ÁTILA LIRA	PSB
BACELAR	PTN
BEBETO	PSB
BENEDITA DA SILVA	PT
BENJAMIN MARANHÃO	SD
BETO ROSADO	PP
BOHN GASS	PT
BONIFÁCIO DE ANDRADA	PSDB
CABO DACIOLO	S.PART.
CACÁ LEÃO	PP
CAETANO	PT
CARLOS ANDRADE	PHS
CARLOS HENRIQUE GAGUIM	PTN
CARLOS MANATO	SD
CARLOS ZARATTINI	PT
CARMEN ZANOTTO	PPS
CÉLIO SILVEIRA	PSDB
CELSO JACOB	PMDB
CELSO MALDANER	PMDB
CÉSAR HALUM	PRB
CHICO ALENCAR	PSOL
CHICO D'ANGELO	PT
CHICO LOPES	PCdoB
CLEBER VERDE	PRB
DAMIÃO FELICIANO	PDT
DANIEL ALMEIDA	PCdoB
DANILO FORTE	PSB
DAVIDSON MAGALHÃES	PCdoB
DIEGO GARCIA	PHS
DR. JOÃO	PR
DR. JORGE SILVA	PHS
DR. SINVAL MALHEIROS	PMB
EDIO LOPES	PMDB
EDMILSON RODRIGUES	PSOL
ELI CORRÊA FILHO	DEM
ELIZIANE GAMA	REDE
ENIO VERRI	PT
ERIKA KOKAY	PT
ERIVELTON SANTANA	PSC
EROS BIONDINI	PROS
EXPEDITO NETTO	SD
FABIO GARCIA	PSB
FÁBIO MITIDIERI	PSD
FABIO REIS	PMDB
FÁBIO SOUSA	PSDB
FAUSTO PINATO	PRB
FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR	PDT
FERNANDO JORDÃO	PMDB
GABRIEL GUIMARÃES	PT
GILBERTO NASCIMENTO	PSC
GIOVANI CHERINI	PDT
GIUSEPPE VECCI	PSDB
GIVALDO CARIMBÃO	PROS
GIVALDO VIEIRA	PT
GLAUBER BRAGA	PSOL
GONZAGA PATRIOTA	PSB
GOULART	PSD
HEITOR SCHUCH	PSB
HELDER SALOMÃO	PT
HÉLIO LEITE	DEM
HENRIQUE FONTANA	PT
IRAJÁ ABREU	PSD
IVAN VALENTE	PSOL
JAIME MARTINS	PSD
JANETE CAPIBERIBE	PSB
JEAN WYLLYS	PSOL