Sete anos após a aprovação do Código Florestal que estabeleceu um sistema de georreferenciamento ambiental e fundiário, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) ainda é motivo de muitas dúvidas e questionamento. Para contribuir na análise de como esse instrumento pode ser apropriado pelas comunidades, quilombolas de Santarém (PA) realizaram neste dia 17 de junho uma nova formação sobre o CAR.

A atividade que aconteceu no Quilombo Bom Jardim foi promovida pela Federação das Organizações Quilombolas de Santarém (FOQS) com apoio da Terra de Direitos e contou com a participação da Coordenação das Associações das Comunidades Remanescentes de Quilombo do Pará (Malungu). Integrante da Coordenação Nacional das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq), Célia Cristina também contribuiu com a formação.

As comunidades quilombolas da cidade são consideradas pioneiras na realização do CAR –  as inscrições foram feitas em 2014, com apoio do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Santarém (STTR). O processo, no entanto, não foi fácil – cadastros simultâneos e sobreposições foram alguns dos desafios enfrentados nesse percurso. Em um desses casos, a denúncia feita pela FOQS e pela Terra de Direitos resultou no cancelamento do CAR de um pecuarista, que registrou como sua fazenda uma porção do território quilombola Arapemã, em Santarém.

Agora, as comunidades estão atentas à análise e validação dos cadastros. O Estado do Pará determinou em 2018 que a etapa de análise e validação será feita pelos municípios através de suas respectivas secretarias de meio ambiente.

Enquanto acompanham esse processo, os quilombolas acumulam discussões sobre a política ambiental no Pará e a relação com os seus territórios. Advogado popular da Terra de Direitos que participou da atividade, Ciro Brito destaca a importância da ação. “Formações como essa atentam as comunidades da necessidade de se incluir nos espaços locais de discussão, nas interlocuções com o Poder Público e aprimorar as demandas encaminhadas aos órgãos de controle e execução”.

Pagamento por serviços ambientais

Um dos mecanismos trazidos no Código Florestal que também impactam as comunidades é o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) e mecanismos de mitigação de mudanças climática.

Dentro desse debate, analisaram também a temática do REDD (Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação) um conjunto de incentivos econômicos que vinha sendo estruturado em uma política nacional chamada Estratégia Nacional de REDD (ENREDD). A ENREDD, no entanto, foi abandonada no governo de Jair Bolsonaro. Sem uma política nacional definida, há o temor que iniciativas de Pagamento por Serviços Ambientais sejam vinculadas ao mercado e afetem ainda mais as comunidades.