Justiça Estadual • Petição inicial de ação de usucapião especial coletiva urbana
Petição inicial de ação de usucapião coletiva especial urbana em face de réus desconhecidos.
Tags: Sabará, regularização fundiária
Justiça Estadual • Exceção de usucapião especial coletiva urbana
Exceção de Usucapião Especial Coletiva de Imóvel Urbano em ação de reintegração de posse movida por massa falida.
Tags: Usucapião, Ocupação urbana, Luta por moradia, Massa falida
Justiça Estadual • Exceção de usucapião especial coletiva urbana
Exceção de Usucapião Especial Coletiva de Imóvel Urbano em ação de reintegração de posse movida por massa falida.
Tags: Ocupação, Massa falida