Documento apresenta os acordos e regras coletivas sobre como a comunidade caiçara se organiza e decide sobre ações que afetam seus modos de vida 

Há ainda um percurso a ser trilhado para que as cerca de 120 famílias da Vila das Peças, localizada na Ilha das Peças (PR), tenham seus direitos humanos plenamente efetivados. Mas agora, aponta a comunidade caiçara, há um importante reforço na reivindicação e na luta. Nesta quarta-feira (4), a comunidade lançou o Protocolo Comunitário de Consulta Prévia, Livre e Informada. 

Instrumento de autodefesa, autoafirmação e busca pela garantia de direitos das comunidades tradicionais, o protocolo de consulta prévia é fruto de um conjunto de debates realizados pela comunidade ao longo de dois anos. O documento apresenta os acordos e regras coletivas sobre como a Vila das Peças se organiza e decide sobre ações que afetam seus modos de vida. Além das oficinas, a comunidade revisou o texto e definiu a identidade visual do material com base em elementos que a identificam, como o boto, os pescadores artesanais e o clube de mulheres. 

Amparada pelo direito à consulta prévia, livre e informada — previsto na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), tratado internacional ratificado pelo Brasil desde 2004 —, a comunidade descreve no protocolo como instituições governamentais e a iniciativa privada devem promover mecanismos de escuta e consulta às famílias caiçaras diante de qualquer medida ou empreendimento que possa afetar o território ou o modo de vida da Vila. 

Dessa forma, a proposição de uma lei, de uma política pública ou mesmo de uma ação da iniciativa privada que impacte a Vila deve ser previamente discutida com a comunidade. Embora o direito à consulta independa da existência de um protocolo, o instrumento representa uma garantia adicional de que esse processo ocorrerá em conformidade com os acordos coletivos estabelecidos pela comunidade. 

“O protocolo foi elaborado para proteger nosso território e submeter à comunidade todo e qualquer projeto que impacte a Vila. Somos nós que sabemos o que a comunidade quer para o território”, destaca o presidente da Associação da Vila das Peças, Luis Fernando Oliveira. 

Ele recorda que ações como a mudança da estação de transbordo foram realizadas sem consulta à comunidade. “O território tradicional é do povo caiçara; nossa voz e nossos direitos precisam ser respeitados”, enfatiza. 

“Infelizmente, vemos com muita frequência órgãos públicos e instituições privadas colocando obstáculos para cumprir esse direito”, apontou o coordenador auxiliar do Núcleo de Promoção da Igualdade Étnico-Racial da Defensoria Pública do Estado do Paraná, David Alexandre Bezerra. O defensor público, no entanto, destacou a importância do instrumento. “Costumamos dizer que o protocolo de consulta é o instrumento que coloca esses direitos em prática.” 

O processo de elaboração do protocolo é uma realização da Comunidade da Vila das Peças e contou com a assessoria jurídica da organização Terra de Direitos. 

>>> Acesse aqui o protocolo de consulta da Ilha das Peças 

Para a organização, o instrumento é lançado em um momento importante de fortalecimento da organização comunitária e da reivindicação por direitos. “A comunidade Vila das Peças tem enfrentado uma série de desafios para continuar vivendo em seu território e mantendo suas práticas tradicionais, como a pesca artesanal, que muitas vezes acabam sendo alvo de criminalização. O protocolo de consulta surge nesse contexto como uma ferramenta importante de fortalecimento da organização comunitária e de defesa de direitos. Ele reafirma que a comunidade precisa ser ouvida e respeitada nas decisões que impactam seu território, seu modo de vida e suas formas de existir”, destaca a assessora jurídica da Terra de Direitos, Giovanna Menezes. 

Participaram ainda do lançamento o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), o mandato do deputado estadual Goura (PDT) e o Laboratório Ambiental da Universidade Federal do Paraná. Órgãos de assessoramento direto à Ilha das Peças, como o Instituto Água e Terra (IAT) e a prefeitura, não estiveram presentes. Com áreas sobrepostas a uma Unidade de Conservação e a uma Área de Proteção Ambiental federais e estaduais, a gestão do uso do solo da Ilha das Peças envolve uma diversidade de órgãos de diferentes esferas de governo. 

Graves violações de direitos
Moradores da Vila das Peças afirmam conviver há décadas com a negação de direitos básicos, como acesso à água, saneamento e energia elétrica. Uma das principais reivindicações da comunidade é o acesso a um sistema adequado de saneamento. Atualmente, o abastecimento de água depende de uma rede que percorre longas distâncias até chegar à Ilha das Peças. Segundo Luis, o problema se arrasta há décadas. “Vivemos um transtorno há 30 anos, correndo atrás, fazendo remendo. São 25 quilômetros de canos até chegar na nossa comunidade. Já fizemos apelo para vários órgãos”, relata. 

A precariedade da infraestrutura afeta diretamente o cotidiano das famílias. A água que abastece a comunidade vem da região do Puruquara, área continental de Paranaguá conhecida pelas nascentes e cachoeiras. O trajeto até a ilha é longo e vulnerável a interrupções. 

Morador nativo da Ilha das Peças, William Ribeiro Dias, de 33 anos, explica que o sistema é frequentemente interrompido. “Nossa água vem lá do Puruquara. Ela vem por canos por debaixo d'água, então é muito longe. Às vezes um barco corta a hélice no cano, às vezes alguém que está pegando caranguejo corta também. Aí a água é interrompida”, conta. 

Mesmo quando o sistema não sofre danos, a quantidade de água disponível já não atende à demanda atual da comunidade. “Quando foi feito, a comunidade era menor. Hoje cresceu bastante o número de casas e de pessoas”, afirma. Segundo William, a falta de água é um problema constante. “Na verdade, o ano inteiro falta água aqui. Para beber, o pessoal acaba comprando água mineral ou pegando de galão que vem da cachoeira. Alguns furam poço, mas a água precisa ser bombeada, tem manutenção e o custo de energia é alto.” 

Ele relata ainda que a comunidade enfrenta esse problema há pelo menos 15 anos, sem solução efetiva por parte do poder público. “Entra prefeito, entram deputados, vêm aqui, dizem que vão ajudar, mas ninguém faz nada.” 

Além da água e do saneamento, parte das famílias também enfrenta dificuldades no acesso à energia elétrica. De acordo com Luis, cerca de 30 a 34 famílias ainda não possuem ligação de energia em suas casas. “A gente já está nessa luta há mais de 10 anos. Nos últimos três anos fomos direto nos órgãos responsáveis e fizemos vários pedidos ao IAT, que é quem libera a autorização ambiental para colocar energia nas casas desses moradores. Até agora a gente não conseguiu”, afirma. 

Os moradores ainda relatam violação do direito à moradia e o impedimento da prática da pesca artesanal, com aplicação de multas por órgãos fiscalizadores. “A nossa pesca é para sobrevivência, não é predatória”, apontam. Em contraponto, denunciam os impactos do porto de Paranaguá, localizado a 19 quilômetros da Ilha. A pescada amarela é uma das espécies que diminuiu com a operação do porto, apontam.