Regularização de territórios de povos tradicionais carece de um rito administrativo próprio. Documento foi entregue em 2025 para governo 

Povos e comunidades tradicionais apontam como prioritário o encaminhamento do decreto de regularização fundiária para assinatura presidencial. A reivindicação está presente em carta entregue, nesta quarta-feira (11), à ministra do Meio Ambiente e Clima, Marina Silva, durante reunião do Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT), órgão colegiado de representação de 28 segmentos de povos e comunidades tradicionais. Veja a carta logo abaixo. 

Endereçado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) e a mais ministérios e órgãos com atribuições de assessoramento aos povos e comunidades tradicionais, como o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), o documento aponta as prioridades dos povos e comunidades tradicionais para o Governo Federal nestes últimos meses da atual gestão.  

A minuta do decreto foi construída pelo CNPCT, em diálogo com diversos órgãos e organizações sociais, como a Terra de Direitos. O documento foi entregue ainda em 2025 ao Governo. No momento, uma equipe técnica dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e do Meio Ambiente acompanham o processo.  

Na avaliação de faxinalenses, pescadores artesanais, ciganos, entre outros, a não assinatura e publicação do decreto ainda no 1º semestre ampliam insegurança jurídica aos territórios, com impactos a mais de 750 mil pessoas, apontam. Isto porque o ainda que o ordenamento jurídico brasileiro reconheça a obrigação de regularizar os territórios de povos tradicionais, apenas os povos indígenas e comunidades quilombolas possuem um rito administrativo próprio. As comunidades quilombolas, por exemplo, tem o processo de titulação territorial regulamentada pela Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) 68, de 1998.  

“A ausência de regularização dos nossos territórios é a principal causa das violências físicas, sociais e jurídicas sofridas por nós, que em última instância seguem tirando nossas vidas”, aponta a carta.  

O trecho dialoga diretamente com a manifestação do presidente do CNPCT, Samuel Caetano durante a Conferência Mundial do Clima, em Belém (PA). Em novembro a liderança já destacava a urgência da publicação do decreto e risco diário às vidas de povos tradicionais em decorrência do aumento de assédio aos territórios pelo mercado, grilagem, garimpeiros e outras ameaças. 

“Enquanto a gente espera a assinatura do decreto duas quebradeiras foram assassinadas. Esse é tempo que a gente vive no território, da morte, da ausência, do vazio onde a gente precisa que o Estado chegue para nos proteger, regularizar nossos territórios e garantir as vidas. Estamos cansados. Assinar o decreto é ato coragem do presidente Lula. Esse decreto precisa ser assinado e tem que ser rápido”, enfatiza. Samuel recorda dos assassinatos das quebradeiras de coco babaçu, Antônia Ferreira dos Santos e Marly Viana Barroso, em Novo Repartimento, Sudeste do Pará. As lideranças foram assassinadas poucos dias antes da COP30, em 4 de novembro, em contexto de conflito de terras e violência contra extrativistas na região amazônica. O crime segue em investigação.  

“Esse instrumento normativo é um passo importante e esperado na luta para os povos e comunidades tradicionais. O debate sobre o Decreto vem sendo exaustivamente discutido em fóruns, pelo Conselho Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais, com representação de diferentes movimentos de povos e comunidades tradicionais, organizações parceiras e de Ministérios como o do Meio Ambiente, Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Igualdade Racial, Gestão e Inovação e da Secretaria Geral da Presidência da República”, destaca a assessora jurídica da Terra de Direitos, Marina Antunes. A organização integra  o CNPCT como organização da sociedade civil convidada desde 2022. 

O documento entregue ressalta também que a minuta do decreto teve pareceres jurídicos favoráveis. “Portanto, é uma construção legítima dos povos e comunidades tradicionais em diálogo com o Governo”, reforça Marina. A proposta segue para análise e aprovação pela Casa Civil. 

O documento entregue à Ministra Marina ainda elenca como prioridade o fortalecimento Institucional do CNPCT, a instituição via Decreto Federal do Plano Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais. O plano também se encontra na Casa Civil para análise e aprovação. 

Veja abaixo a carta dos povos e comunidades tradicionais. 
 

Carta das organizações representativas dos Povos e Comunidades Tradicionais no Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais ao Governo Federal 
Brasília, 10 de março de 2026 
 

As organizações representativas dos Povos e Comunidades Tradicionais no Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT), reunidas em Brasília em 10 de março de 2026, debateram e definiram as prioridades para o Governo Federal nestes últimos meses do mandato atual do Presidente da República, Luis Inácio Lula da Silva, que são apresentadas nesta carta. 

O Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais, instituído pelo Decreto 8.750/2017, reúne organizações representativas de 28 diferentes segmentos de Povos e Comunidades Tradicionais do Brasil, representando mais de 10 milhões de pessoas. 

Nossos territórios se estendem por todos os biomas do Brasil, dos quais somos os principais responsáveis pela conservação. Somos guardiões e guardiãs da sociobiodiversidade e de conhecimentos ancestrais que podem oferecer importantes soluções para os grandes problemas atuais da humanidade, da saúde e da fome à crise climática. Somos detentores de direitos que não têm sido atendidos, e por isso apresentamos ao Governo Federal as prioridades de atuação junto aos povos e comunidades tradicionais neste final de mandato presidencial. São elas: 
 

Fortalecimento Institucional do CNPCT 
Historicamente, os povos e comunidades tradicionais sempre enfrentaram sérios obstáculos para a participação efetiva nos espaços de decisão política. Embora o Governo Federal atual tenha um discurso favorável aos povos e comunidades tradicionais, as condições para atuação do CNPCT não são tão favoráveis assim. O Conselho encontra-se atualmente vinculado a um departamento, que, embora possua boa vontade e faça o máximo que lhe é possível com as condições que lhe são dadas, não possui autonomia institucional, número de servidores ou recursos financeiros suficientes para cumprir a missão de apoiar o CNPCT. Essa estrutura – ou falta dela – compromete diretamente a capacidade do Conselho de representar os mais de 10 milhões de brasileiros e brasileiras que dependem dele para a defesa de seus direitos. Defendemos que o CNPCT seja vinculado diretamente ao gabinete da Ministra titular da pasta responsável pelo Conselho, assegurando assim a visibilidade e o protagonismo que este Conselho merece e precisa. O fortalecimento institucional do CNPCT é condição essencial para o diálogo efetivo entre o Governo Federal e os povos e comunidades tradicionais deste país. 
 

Assinatura do Decreto de Regularização Fundiária de Territórios Tradicionais 
A luta pelos territórios é a mãe de todas as lutas, porque sem a garantia do direito ao território nenhum outro direito está garantido. Da mesma forma, a ausência de regularização dos nossos territórios é a principal causa das violências físicas, sociais e jurídicas sofridas por nós, que em última instância seguem tirando nossas vidas. Embora o ordenamento jurídico brasileiro já reconheça a obrigação de regularizar nossos territórios, apenas os povos indígenas e comunidades quilombolas possuem um rito administrativo próprio. Outros mecanismos, como as RESEX e RDS, têm sido úteis para proteger os direitos territoriais de alguns segmentos, mas não são suficientes para atender à maioria de nós, já que foram  pensados a partir de territorialidades específicas, não universalizáveis a todos os povos e comunidades tradicionais. Por esses motivos, há três anos o CNPCT, com a participação de diversos órgãos de governo e organizações da sociedade civil, vem elaborando uma minuta de decreto que estabelece procedimentos para o reconhecimento e a regularização fundiária de territórios reivindicados por povos e comunidades tradicionais, que já está em posse do Governo Federal desde meados de 2025. É importante ressaltar que tal instrumento jurídico operacionaliza direitos já assegurados pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, da qual o Brasil é signatário, pelo Decreto nº 6.040/2007 e pela Convenção sobre Diversidade Biológica. Reiteramos que a criação de grupos de trabalho adicionais constituiria atraso desnecessário ao processo, uma vez que o texto já foi exaustivamente discutido em fóruns e conselhos com assento de diferentes movimentos de povos e comunidades tradicionais e de Ministérios como Meio Ambiente, Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Igualdade Racial, Gestão e Inovação e da Secretaria Geral da Presidência da República. Ressalta-se que a minuta conta com pareceres jurídicos favoráveis, portanto, indicamos como prioritário o encaminhamento do decreto para assinatura e posterior publicação. 

Instituição do Plano Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais por meio de Decreto Presidencial 
Nós, povos e comunidades tradicionais, enfrentamos um perigoso cenário de falta de políticas públicas específicas que atendam às nossas necessidades. Embora o Decreto 6.040/2007, que institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, tenha determinado a criação de um plano que apontasse as  ações de governo para o cumprimento de seus objetivos, quase 20 anos se passaram e esse plano ainda não existe. Em 2023, com o início do mandato atual do Presidente Lula, o CNPCT deu início à elaboração do Plano Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, uma ferramenta essencial para a superação da invisibilidade institucional que historicamente nos afeta, e sua aprovação representará avanço significativo no cumprimento dos compromissos assumidos pelo Brasil perante organismos internacionais e no reconhecimento dos direitos constitucionais destas populações. Apesar disso, corremos o risco de este mandato terminar sem que esse plano se torne realidade. Ainda, recebemos com apreensão a notícia de que é intenção do Governo Federal que o Plano seja lançado por meio de portaria ministerial ao invés de um decreto presidencial, um instrumento muito mais frágil e facilmente derrubável em caso de  eleição de um novo presidente de um campo que não seja favorável aos nossos direitos e à nossa existência. Por esse motivo, reafirmamos nossa posição pela assinatura do decreto presidencial do Plano Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais com celeridade. 
 

Assinatura dos Acordos de Cooperação Técnica entre Governo Federal e Ministério Público Federal já em processo de construção 

1. Acordo de Cooperação Técnica entre Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) e o Ministério Público Federal (MPF), com o objetivo de promover cooperação mútua para garantir o acesso de Povos e Comunidades  Tradicionais ao Cadastro Nacional da Agricultura Familiar – CAF, por meio da integração entre o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar e a Plataforma de Territórios Tradicionais – PTT; 

2. Acordo de Cooperação Técnica entre Ministério do Meio Ambiente e da Mudança do Clima (MMA), Ministério do Desenvolvimento Agrário e da Agricultura Familiar (MDA), Ministério da Igualdade Racial (MIR) e Ministério Público Federal (MPF), para o “intercâmbio de conhecimentos e o uso da Plataforma de Territórios Tradicionais na implementação de políticas públicas e no reconhecimento de direitos de povos e comunidades tradicionais em todo território nacional”; Acordo de Cooperação Técnica entre o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos  Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e o Ministério Público Federal visando a integração da Plataforma de Territórios Tradicionais (PTT) nos processos de fiscalização e de licenciamento ambiental do IBAMA para assegurar a proteção dos povos e comunidades tradicionais frente a empreendimentos e a ações da autarquia ambiental que possam impactar seus territórios e seus direitos; 

3. Proposta (minuta, ainda sem tramitação oficial) de ACT com IBGE para intercâmbio de informações e fomento à produção de informações geográficas e estatísticas referentes aos povos e comunidades tradicionais a partir do uso da Plataforma de Territórios Tradicionais; 
    
   Assinatura dos Decretos de criação das RESEX 
   - Tauá Mirim – Maranhão
   - Rio Formoso – Pernambuco
   - Itacaré – Bahia 
    

O Governo Lula tem em suas mãos uma oportunidade – que pode não se repetir por muitos anos – de contribuir significativamente para a reparação de violências históricas e para a garantia de direitos dos povos e comunidades tradicionais do Brasil. O caminho já foi pavimentado e os instrumentos já estão total ou praticamente prontos – o que precisamos é de vontade política. Contamos com o compromisso com nossa luta e nosso destino por parte do Governo Lula.