Colegiado terá papel de acompanhar, monitorar e avaliar a implementação do Plano Nacional DDH, política construída a partir de ampla participação social e da luta histórica de movimentos e organizações populares  

A Terra de Direitos foi eleita para compor o primeiro mandato do Comitê de Implementação, Monitoramento e Avaliação do Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (Plano Nacional DDH). A escolha ocorreu durante assembleia realizada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), no último dia 6 de maio, e marca mais uma etapa da construção de uma política pública histórica voltada à proteção de quem atua na defesa de direitos no Brasil.   

O Comitê será responsável por acompanhar a implementação do Plano Nacional DDH, monitorar a execução das ações previstas e avaliar os resultados das políticas de proteção. A composição será paritária, reunindo representantes do governo federal e da sociedade civil.   

Além da Terra de Direitos, foram eleitas para integrar o Comitê as organizações e movimentos sociais Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), Artigo 19, Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT), Associação Nacional de Mulheres Camponesas (ANMC), Comissão Pastoral da Terra (CPT), Justiça Global e Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH).   

Pelo governo federal, integram o colegiado os ministérios dos Direitos Humanos e da Cidadania, Justiça e Segurança Pública, Povos Indígenas, Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Igualdade Racial, Mulheres, Meio Ambiente e Mudança do Clima, além da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.   

Para organizações sociais, a instituição do Comitê é fundamental para garantir controle social, fiscalização e continuidade da política pública. A expectativa é que o espaço fortaleça a articulação entre sociedade civil e Estado e contribua para transformar a política de proteção em uma política permanente de Estado. O Comitê deve ser instalado ainda no 1º semestre. 

“A existência deste Comitê para monitorar e avaliar a implementação do Plano Nacional de Proteção é um reconhecimento importante de que a participação social é medida fundamental para que a política pública se efetive adequadamente nos territórios. A Terra de Direitos está comprometida com a construção de um monitoramento rigoroso da implementação, em construção, sempre coletiva, com as demais organizações da sociedade civil, para que essa política pública não seja refém das mudanças de governo e para que as defensoras e defensores de direitos humanos não paguem com suas vidas pela defesa de direitos que fazem”, destacou a assessora jurídica da Terra de Direitos, Alane Luzia da Silva. 

Construção coletiva e participação social  
A criação do Comitê é resultado de um processo de construção coletiva iniciado a partir do Grupo Técnico de Trabalho Sales Pimenta (GTT Sales Pimenta), instituído em 2023 para elaborar propostas de fortalecimento da política nacional de proteção a defensoras e defensores de direitos humanos.   

Vinculado ao Ministério de Direitos Humanos, o GTT Sales Pimenta foi criado como resposta à condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos pelo assassinato do advogado e defensor de direitos humanos Gabriel Sales Pimenta e à decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF), que condenou a União a elaborar um Plano Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos.   

De composição paritária, o GTT reuniu representantes do Estado, movimentos sociais e organizações da sociedade civil, entre elas a Terra de Direitos, em um processo que se estendeu ao longo de 2024 e 2025. Durante esse período, foram realizadas diversas escutas públicas, audiências e consultas em diferentes regiões do país, envolvendo defensoras e defensores de direitos humanos, povos indígenas, comunidades quilombolas, organizações populares, comunicadores, ambientalistas e movimentos do campo e da cidade.   

O resultado desse processo culminou na publicação do Decreto n.º 12.710/2025, que instituiu o Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos e criou o Comitê de Implementação, Monitoramento e Avaliação, e na Portaria Conjunta n.º 6/2025, que estabeleceu o Plano de Ação do Plano Nacional DDH. 

Na avaliação da Terra de Direitos, a construção e publicação do Plano representa uma conquista histórica de organizações e movimentos sociais que, há mais de duas décadas, reivindicam uma política de Estado voltada à proteção de pessoas e coletivos ameaçados por sua atuação em defesa dos direitos humanos.   

Política para proteger quem defende direitos  
O Plano Nacional DDH estabelece diretrizes e ações para fortalecer políticas públicas de proteção nos âmbitos individual, coletivo e territorial. O documento reconhece defensoras e defensores de direitos humanos como pessoas, grupos, comunidades, comunicadores e ambientalistas que atuam na promoção e defesa de direitos.   

Entre os princípios do Plano estão a integralidade dos direitos humanos, a participação social e democrática, a proteção da vida, o enfrentamento à violência institucional e o combate às discriminações.   

O fortalecimento da proteção a quem defende direitos humanos é ainda mais urgente considerando o cenário de intensa violência. A pesquisa Na Linha de Frente, desenvolvida pela Terra de Direitos e Justiça Global, revela que, no Brasil, a cada 36 horas uma pessoa é vítima de violência por defender direitos humanos. Os dados mostram que a maior parte dos casos está relacionada a conflitos envolvendo terra, território, meio ambiente e direitos de povos e comunidades tradicionais. pesquisa Na Linha de Frente. 
 

Desafios para implementação  
Apesar da conquista, organizações e movimentos sociais apontam que a efetivação do Plano Nacional DDH ainda enfrenta desafios importantes. Entre eles estão a necessidade de orçamento adequado, fortalecimento institucional do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, ampliação da atuação nos estados e garantia de participação efetiva da sociedade civil no monitoramento das ações.  

Também seguem como desafios o enfrentamento às causas estruturais da violência, a superação da criminalização de movimentos sociais e a construção de mecanismos de proteção coletiva e territorial, especialmente para povos indígenas, quilombolas, comunidades tradicionais e defensoras e defensores que atuam em conflitos fundiários e socioambientais.  

Outro destaque é a necessidade de aprovação do Projeto de Lei nº 6.462/2025, enviado pelo Executivo ao Congresso Nacional, que propõe instituir a Política Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos. No momento a proposta legislativa aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos), para avançar na tramitação. A elaboração de um projeto de lei também é uma construção do GTT Sales Pimenta.  

Além disso, a organização ainda destaca a necessidade de proteger a política de novos ataques. Ainda em 2025, parlamentares ligados à Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) protocolaram um conjunto de sete Projetos de Decreto Legislativo (PDLs 937, 938, 939, 941, 943, 944 e 1008 de 2025) com o objetivo de sustar o Decreto nº 12.710/2025. A iniciativa busca anular o plano recém-instituído para a salvaguarda de defensores de direitos humanos, comunicadores e ambientalistas, o que, na visão de organizações da sociedade civil, representa um grave retrocesso.