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Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados aprova Projeto de Lei que institui o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos


Na última quarta-feira, dia 08, a Comissão de Direitos Humanos e Minoria aprovou o PL 4575/09, que institui o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos – PPDDH. O PPDDH tem por objetivo garantir a proteção aos defensores e grupos, que em razão de suas atividades na defesa dos direitos humanos sofrem ameaças. Os grandes desafios desse programa são a garantia de medidas eficazes para impedir as violações contra os defensores, como a criminalização e a impunidade, e a articulação de políticas públicas responsáveis pelo enfrentamento das causas das violações. A implementação do PPDDH é uma reivindicação antiga da sociedade civil e dos movimentos sociais, que entendem que o papel dos defensores de direitos humanos é indispensável ao fortalecimento da democracia e à construção de uma cultura de direitos no Brasil. Nesse sentido, uma das especificidades desse programa é garantir que o defensor protegido possa continuar com sua atuação na defesa dos direitos humanos. Outra especificidade do programa, garantida no texto do Projeto de Lei, diz respeito ao conceito plural de defensor de direitos humanos, que são as pessoas físicas ou jurídicas, grupos, instituições ou organizações ou movimentos sociais que promovem, protegem e defendem os Direitos Humanos, conforme a Declaração sobre o Direito e o Dever dos Indivíduos, Grupos e Instituições de promover e proteger os Direitos Humanos e as liberdades fundamentais universalmente reconhecidos – Adotada pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas – ONU, Resolução n. 53/144, de 09 de dezembro de 1998. A aprovação pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias é o primeiro passo para a instituição do marco legal, instrumento indispensável à efetivação e fortalecimento do programa, que atualmente possui quatro pilotos nos Estados do Pará, Pernambuco, Espírito Santo e Bahia, além de uma coordenação no âmbito da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República. Nos casos concretos, a inexistência de um marco legal federal tem sido um empecilho à efetivação das medidas protetivas pelos Estados e Polícias. Para a sociedade civil é fundamental que esse programa se constitua em uma política pública capaz de enfrentar os graves índices de violência e de criminalização de defensores de direitos humanos. Vale lembrar que a criminalização de movimentos sociais e a situação atual dos defensores de direitos humanos no Brasil tem chamado a atenção de organismos internacionais como o Comitê DESC da ONU, que chegou a fazer duras críticas às autoridades brasileiras por não garantir a proteção dos defensores de direitos humanos. A Relatora Especial da ONU, Hina Jilani, recomendou, em seu relatório datado de 2006, que a “Secretaria Especial dos Direitos Humanos e o Ministério Público Federal realizem esforços conjuntos a fim de coletar e analisar denúncias recebidas contra os defensores de direitos humanos e propor uma nova legislação ou diretrizes políticas para prevenir a persecução de defensores que exercem atividades em defesa dos direitos humanos”. E o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas (ONU), 15/04/08, RPU, recomenda “intensificar os esforços para garantir a segurança dos defensores de direitos humanos e reforçar a importância da cooperação de todos os agentes envolvidos nesta questão, em especial, as polícias estaduais e militar” Além da institucionalização do programa, por meio da aprovação do seu marco legal, a sociedade civil entende que é necessário o compromisso e a co-responsabilização entre os diversos segmentos do Estado – União e Estados Federados – para que o PPDDH seja um instrumento eficaz na proteção dos defensores de direitos humanos. Antes de ser votado em Plenário, o PL Defensores ainda será avaliado pelas Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Curitiba, 10/07/2009. Terra de Direitos Veja o  PL 4575/09 na íntegra pelo site: http://www2.camara.gov.br/proposicoes/chamadaExterna.html?link= http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=422693



Ações: Defensores e Defensoras de Direitos Humanos