Estará na pauta da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio - desta quinta-feira (10) um projeto para alteração da Resolução Normativa nº5, que dispõe sobre critérios para liberação dos Organismos Geneticamente Modificados. O projeto pretende eliminar a necessidade do monitoramento pós-liberação comercial de transgênicos, que é previsto em lei e que tem como objetivo identificar impactos à saúde e ao meio ambiente após o plantio dos OGM.

No Brasil as liberações de transgênicos são autorizadas sem a realização de estudos prévios de impactos ambientais e à saúde. Caso a proposta seja aprovada, o produto transgênico chegará ao mercado sem avaliação de seus riscos antes e nem depois do consumo. A proposta foi apresentada e é defendida pelo próprio presidente da Comissão, Walter Colli, que declarou a imprensa estar atendendo a reivindicação da indústria de alimentos.

De acordo com as organizações sociais que acompanham o caso, a intenção de Colli é ilegal pois afronta dispositivos da Lei de Biossegurança (11.105/05, artigo 14, III) que prevê ser a CTNBio a instância competente para editar as normas que estabelecerão os “critérios de avaliação e monitoramento de risco dos OGMs e seus derivados”, tendo como diretriz o princípio da precaução. Além disso, a dispensa do monitoramento pós-comercialização desrespeita a diretriz estabelecida pelo Conselho Nacional de Biossegurança, autoridade máxima sobre o assunto no país. O CNBS, composto por 11 ministros, estabelece que “sejam realizados estudos de seguimento de médio e longo prazos dos eventuais efeitos no meio ambiente e na saúde humana” (Orientação CNBS n. 02, de 31 de julho de 2008).

Embora seja um ato ilegal, existem chances de que a matéria seja aprovada na CTNBio. O presidente Colli já declarou aos jornais ter 16 votos favoráveis, dois acima do número necessário para a aprovação. “Isso mostra que o critério científico está longe das decisões da CTNBio”, afirmou Gabriel Fernandes, da AS-PTA. Na reunião anterior da CTNBio a proposta não passou devido a forte reação contrária de alguns membros, entre eles o representante do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Saúde, que destacaram a necessidade do monitoramento como medida de segurança para a saúde da população e do meio ambiente.

De acordo com a assessora jurídica da Terra de Direitos, Juliana Avanci, “tamanha ousadia da CTNBio é resultado da opção política do atual governo pelos transgênicos”. A medida reflete o posicionamento de parte dos membros da Comissão que priorizam os interesses privados em detrimento dos direitos coletivos de toda a sociedade, cenário observado também no âmbito legislativo através dos projetos de lei que pretendem alterar a Lei de Biossegurança e suprimir o Código de Defesa do Consumidor, propondo retirar a obrigatoriedade de rotulagem dos alimentos transgênicos. "Todo esse movimento é uma ofensiva contra direitos básicos do cidadão brasileiro", complementa Rafael Cruz, do Greenpeace.

Serviço: Reunião da CTNBio – 10 de dezembro de 2009.

A reunião é aberta à participação do público e acontece a partir das 9h.

Local – Esplanada dos Ministérios Bloco E – MCT

Telefones:

Juliana Avanci – 041 9916-4189

Gabriel Fernandes – 021 8124-0095

Rafael Cruz - 11 8358-0143