Debate promovido pela Terra de Direitos aborda os problemas da MP 910 que, entre outros problemas, premia e legitima a grilagem de terras da União.

Os riscos e irregularidades da Medida Provisória 910/2019 - conhecida como a MP da grilagem -  que pode ser votada pelo Congresso Nacional a qualquer momento, serão os temas em debate na segunda live promovida pela Terra de Direitos, dentro da série Direitos Humanos em foco.  O debate ocorre nesta segunda-feira (11), a partir das 18h30, pelas mídias sociais da Terra de Direitos.

Em um momento em que o Congresso Nacional deveria discutir apenas matérias relacionadas à pandemia da Covid-19, os representantes de setores do agronegócio, bancada ruralista e do poder executivo pressionam para que a MP seja votada, desconsiderando também os prejuízos para o debate dessa matéria. Com realização de sessões virtuais, o Congresso não garantiu até o momento, mecanismos eficazes de participação da sociedade civil nesse processo.

A MP, editada em 2019 pelo executivo sob o pretexto de promover a regularização fundiária de áreas da União não tituladas, se revela em uma clara tentativa de regularizar terras públicas griladas, apontam movimentos populares e organizações sociais. Sem considerar as possibilidades de aumento do desmatamento ilegal nessas áreas, a Medida premia grileiros de terras públicas em um cenário propício ao crescimento da violência no campo, principalmente na Amazônia, onde está a maior parte das terras passíveis de regularização e onde se concentram o maior número de conflitos fundiários. Caso a Medida seja aprovada, estima-se que serão emitidos aproximadamente 600 mil títulos para imóveis rurais em áreas públicas, por meio de critérios frágeis, em um período de 3 anos. 

Maíra Moreira, assessora jurídica da Terra de Direitos conduzirá o debate que terá a participação da Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), Deborah Duprat, e Acácio Briozo da Associação Brasileira de Reforma Agrária (ABRA).

Principais problemas
O relatório à MP, do deputado federal Zé Silva (SD-MG), apresenta problemas graves como permitir a regularização por meio de autodeclararão, de imóveis até 15 módulos fiscais, com dispensa de vistoria prévia e considerando apenas imagens via satélite. Para a realidade da Amazônia Legal (área que inclui os estados do Amazonas, Roraima, Rondônia, Pará, Amapá, Acre, Tocantins, Mato Grosso e parte significativa do Maranhão), por exemplo, representaria a facilitação da regularização de áreas de mais de 1600 hectares (um hectare equivale aproximadamente um campo de futebol). Esta facilitação contraria inclusive um dos principais argumentos dos defensores da aprovação da matéria, de que a MP seria para favorecer pequenos agricultores.

Áreas indígenas e quilombolas também serão diretamente afetadas. As pouquíssimas já demarcadas e tituladas estarão em risco, considerando os critérios previstos no texto da MP.  Outro problema contido na Medida Provisória é o marco temporal estabelecido para regularização de imóveis. A proposta fixa um novo marco temporal permitindo a regularização de áreas ocupadas até dezembro de 2016.

Articulações contrárias a votação
Vários setores da sociedade, partidos políticos e parlamentares, organizações ambientalistas, movimentos sociais e povos e comunidades tradicionais se articulam para tentar impedir a votação da matéria.

O teor de diversas manifestações, notas técnicas e de repúdio ressaltam o momento inoportuno para a votação de um projeto com altos impactos e neste momento de pandemia. Com uma tramitação célere, sem o debate com a sociedade, a Medida não deve realmente corrigir os problemas da regularização fundiária no país.

O Ministério Público Federal (MPF) emitiu duas notas técnicas apontando as irregularidades e os problemas de constitucionalidade verificados na MP. A última delas destaca um acordão do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o projeto, emitido em abril desse ano, a partir de uma análise do Programa Terra Legal (referência para regularização de áreas públicas na Amazônia Legal). O parecer do TCU analisa a “tomada de contas” do Programa Terra Legal entre 2009 e 2017, e confirma o mau funcionamento do Programa, principalmente no estímulo à grilagem favorecida pela legislação em vigência.  A manifestação do TCU aponta que a aprovação da MP resultará em impactos sociais, ambientais e econômicos ainda mais graves.

Direitos Humanos em foco
A série Direitos Humanos em Foco é transmitida ao vivo todas às segundas-feiras, às 18h30, nos canais do Youtube e Facebook da Terra de Direitos. 

A compreensão que orienta a realização dos debates online é a de que este período - de grave crise estrutural e epidemiológica, revelador de uma falência do modelo social, econômico e de bem-estar e da expressão perversa das desigualdades e mercantilização da vida – deve ser acompanhada de um amplo e intenso debate pelo conjunto da sociedade, a fim de pensar caminhos e responsabilidades pelos diferentes sujeitos, tendo como base de leitura das realidades a reafirmação e efetivação dos direitos humanos como imperativos no enfrentamento destas crises. 

O debate é aberto, com possibilidade acompanhamento e interação dos participantes por meio das mídias sociais da Terra de Direitos.

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