No último dia 22 o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, suspendeu os efeitos da aprovação da Medida Provisória (MP) nº 759, aprovada pelo Senado Federal no fim de maio.

Com a decisão, a MP que trata sobre regularização fundiária e urbana, volta à Câmara dos Deputados para que as emendas sejam rediscutidas. Ainda assim, a proposta representa um risco, pois faz parte de um pacote de medidas do governo dirigidas pela bancada ruralista e pelo governo de Michel Temer que visa beneficiar grileiros, vender terras públicas à estrangeiros, acabar com a reforma agrária e flexibilizar a legislação ambiental.

Em fala à reportagem da ASA Brasil, o assessor jurídico da Terra de Direitos, Pedro Martins, avalia que “o princípio constitucional contra retrocessos de direitos é diretamente golpeado com esta proposta”.

A Terra de Direitos é uma das 140 organizações que assinam o manifesto do movimento #Resista denunciando medidas que violam direitos humanos e colocam em risco a proteção ambiental.

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MP da grilagem coroa o agronegócio como principal condutor da economia nacional

No dia 22 de junho, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, concedeu liminar suspendendo os efeitos da aprovação da MP 759/16 que foi aprovada no fim de maio no Senado como PLV (Projeto de Lei de Conversão) 12/2017. Com isso, o texto retorna à Câmara e os deputados deverão rediscutir as emendas em dez dias corridos, a partir do seu recebimento. Barroso também determinou que o presidente Michel Temer (PMDB) devolva o PLV ao Congresso, para que não seja sancionado. Enquanto durar o prazo concedido, permanece em vigor o texto original da medida provisória.

Apesar dessa decisão, a proposta ainda representa uma ameaça. Para os movimentos sociais do campo e da cidade e entidades da sociedade civil, a medida sacramenta uma série de outras medidas legislativas que visam a entrega das terras públicas ao controle dos ruralistas, do setor imobiliário urbano e dos bancos. 

O governo e seus aliados, ligados a bancada ruralista, defendem a proposta sob o argumento de que ela vai desburocratizar e facilitar a gestão do patrimônio público. João Pedro Stédile, dirigente nacional do MST, contesta essa justificativa e explica que a proposta representa um retrocesso para a reforma agrária e a legalização da grilagem de terras públicas da Amazônia e em todo o país, de forma rápida e barata. Em todo Brasil existem cerca de 120 mil famílias acampadas, organizadas pelo MST, pelos sindicatos e por diversos movimentos pela terra em todo país.

“A lei 759 completa o estrago que o Código Florestal, da época do governo Dilma, coordenado pelo deputado Aldo Rabelo, está fazendo no meio ambiente brasileiro.  Ou seja, ao liberar a privatização de terras públicas, sabendo-se que muitas delas se encontram em áreas da Amazônia e, portanto, ainda com cobertura vegetal, a fazendeirada vai fazer a festa, avançar sobre as terras públicas e desmatar para plantar soja, e ou colocar gado”, reflete Stédile.

A MP 759 ou PLV 12/17, também chamada de MP da grilagem, estimula ainda a venda das terras pelas famílias já assentadas por meio da concessão do título de domínio pelo Incra. Na prática, isso significa que depois de 10 anos, os agricultores familiares poderiam vender suas propriedades independentemente do acesso às condições mínimas de sobrevivência. Pela lei atual, esse prazo só poderia vigorar a partir da concessão de créditos de instalação e da conclusão dos investimentos nos locais.

Para o MST, considerando a atual situação econômica e a pressão imposta pela expansão do agronegócio, será inevitável a venda dos lotes. “É isso que os fazendeiros querem.  Querem comprar os lotes dos assentados, sobretudo naqueles assentamentos mais próximos do mercado, em que as terras valem muito”, denuncia Stédile.

Ruben Siqueira, da Comissão Pastoral da Terra (CPT), explica que o PVL altera a lei que rege o programa Terra Legal, criado em 2009, de regularização de terras na Amazônia, ampliando de 1.500 hectares para 2.500 hectares os imóveis regularizáveis. As áreas invadidas em Unidades de Conservação e Terras Indígenas também estarão aptas a serem regularizadas a partir dessa medida.

De acordo com um levantamento feito pela Pública (Agência de Reportagem e Jornalismo Investigativo) a medida pode beneficiar os donos de 2.376 imóveis rurais que ocupam 6,3 milhões de hectares, mais de 4,8 milhões deles em intersecção com terras da União encampadas no programa Terra Legal. A área total passível de regularização fundiária seria de ao menos 4,3 milhões de hectares – uma área semelhante à do estado do Rio de Janeiro.

Para Ruben Siqueira, os grandes prejudicados serão os pobres das periferias das cidades, os camponeses sem terra ou com pouca terra, os pequenos agricultores, os acampados e assentados da reforma agrária, os povos e comunidades tradicionais, os que vivem do extrativismo sustentável nas águas e nas florestas dos diversos biomas do País. Ele critica a rapidez com que essa e outras medidas estão sendo tomadas, sem legitimidade popular e por um governo e um Congresso envolvidos em graves acusações de corrupção.

“O que está acontecendo no Brasil não é isolado do que ocorre no mundo, pelo contrário. O Brasil é do ponto de vista econômico muito importante, pela extensão e concentração de recursos naturais e tamanho do seu mercado e sua posição de liderança na América do Sul. Por isto vive os reflexos não exatamente de uma “onda conservadora” que corre o mundo, mas da consolidação do neoliberalismo, como estratégia, modelo e ideologia das grandes corporações empresariais-financeiras de incentivo e controle absoluto sobre os mercados nacionais e globais”, arremata Siqueira. 

MP da grilagem é irregular

Pedro Martins, assessor jurídico da ONG Terra de Direitos, afirma que já se apontavam uma série de inconstitucionalidades evidentes no texto original da MP 759, desde o início da sua tramitação. Também se somaram várias emendas durante a tramitação no Congresso Nacional até chegar à versão atual do Projeto de Lei de Conversão nº 12 de 2017.

“O princípio constitucional contra retrocessos de direitos é diretamente golpeado com esta proposta, bem como o princípio da reserva legal, considerando que uma série de modificações ali propostas só poderiam ser feitas por Lei, não cabendo Medida Provisória. A lista de inconstitucionalidades tanto na matéria agrária quanto urbana foi prontamente apresentada pelo Ministério Público Federal”, contextualiza Martins. 

Um grupo de parlamentares ingressou com um mandado de segurança questionando as irregularidades na tramitação do projeto no Senado. O relator da MP 759, o senador Romero Jucá (PMDB-RR), apresentou oito emendas, que segundo a oposição, são emendas que mudam o conteúdo da proposta (mudança de mérito) e não apenas emendas de redação (só ajustes na forma do texto), como disse Jucá. 

Sobre o papel do Judiciário, Pedro critica a forma antidemocrática do setor e sua participação no golpe parlamentar contra a presidenta eleita Dilma Rousseff. “Quando depositamos nossas expectativas no Poder Judiciário para superar o déficit democrático do Estado brasileiro nos deparamos com um círculo vicioso. O primeiro passo, ou pelo menos um dos mais importantes, é termos um Poder Judiciário mais democrático”, disse, destacando que a pressão popular é fundamental para barrar esse e outros retrocessos que amaçam os direitos da população.  

Violência no campo

Para os movimentos de luta pela terra, a MP 759 ou PLV 12/2017 e outras medidas da mesma natureza que estão em tramitação no Congresso contribuem para o aumento da violência no campo. O relatório Conflitos no Campo Brasil 2016 da CPT traz índices recordes e ainda mais preocupantes da tradicional violência agrária no Brasil. O documento revela que houve um aumento de todos os tipos de conflito e todas as formas de violência no campo em relação a 2015, os maiores números dos últimos 10 anos. No caso dos conflitos de terra, é o maior aumento em 32 anos de documentação.

As ameaças de prisão e as agressões físicas tiveram os maiores índices de aumento: 441% e 205%, respectivamente. Os assassinatos de camponeses, suas lideranças e apoiadores (61) significaram um aumento de 22%, maior número desde 2003. Esse número deve aumentar em 2017, que até junho já contava com 43 assassinados, 70% do total do ano passado.

“A volta dos massacres revela o ápice desta violência e tragédia. Foram 09 sem-terra assim mortos por pistoleiros em Colniza – MT, em abril, e 10 por policiais em Pau d’Arco – PA, em maio. E ainda houve a violenta ação de populares insuflados por fazendeiros e políticos contra os índios Gamela, em Viana – MA, também em maio”, reforça Ruben Siqueira.

Caminhos

Para mudar essa realidade, Stédile aponta como caminho a união dos movimentos sociais do campo e da cidade, com a promoção de grandes mobilizações para eleger um novo governo e convocar uma Assembleia Constituinte para construção de um novo modelo de democracia, em que de fato os parlamentares sejam verdadeiros representantes do povo brasileiro. “No congresso, são poucas as chances de mudança, porque o governo golpista criou uma hegemonia com a bancada ruralista, eleita a peso de ouro.  Os capitalistas  gastaram  6,2 bilhões de reais nas eleições de 2014, para financiar a eleição desse congresso, que é o mais conservador de nossa história”, afirma. 

Siqueira também aposta nas forças populares e na retomada do trabalho de base como caminhos para superação dessa crise. Ele destaca que as lutas como Canudos, Contestado e as Ligas Camponesas devem servir de inspiração, pois elas comprovam que são os camponeses, indígenas e comunidades tradicionais que, destemidamente, enfrentam os poderosos.

“O desafio posto agora para os do campo é buscar a contra-hegemonia, através das lutas concretas pela terra, pelos territórios, pela agroecologia, pelas conexões populares cidade/campo. Ganhar a apoio da sociedade pela oferta de alimentos saudáveis, cuidados ambientais e descompressão das metrópoles urbanas inviáveis. O horizonte do bem-viver, preservado e tornado contemporâneo por nossos povos ancestrais resistentes, já informa crescentemente este projeto. Por aí reconstituir-se como força capaz de intervir, alterando a conjuntura nefasta, e alcançar patamar mais elevado de vida digna no campo e na cidade”, aponta o representante da CPT.