Em seu primeiro ato após ser empossado pela presidente Dilma Rousseff, em 10/12, o CNDH (Conselho Nacional de Direitos Humanos) protocolou na PGR (Procuradoria Geral da República) ação contra o deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) pela sua agressão à ex-ministra Maria do Rosário.

No dia anterior, no plenário da Câmara dos Deputados, Bolsonaro afirmou que não a estupraria porque ela “não merece”.

Além do pedido, que prevê abertura de processo criminal e cível, o Conselho também deverá ingressar com representação para pedir a cassação do mandato do deputado federal junto à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara.

“Como fez o Conselho Nacional de Direitos Humanos, é preciso que o fato seja tratado como um crime contra os direitos humanos, e o deputado sofrer as sanções no âmbito criminal para que a ex-ministra e as mulheres do nosso país sejam reparadas”, ressalta o advogado Darci Frigo, membro do CNDH e coordenador executivo da organização não governamental Terra de Direitos.

A indignação com a fala de Bolsonaro não diminuiu com o passar dos dias. Diversos partidos pediram a cassação do mandato de Bolsonaro por quebra de decoro parlamentar - pedido publicamente defendido pelo ministro-chefe da Secretaria-Geral da República, Gilberto Carvalho. Para o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, a postura do deputado é “inaceitável”.

Nesta segunda, 15/12, a Procuradoria Geral da República apresentou no STF (Supremo Tribunal Federal) uma denúncia contra o deputado pelo crime de incitação pública ao estupro.

Falta, porém, um posicionamento do Poder Legislativo. Para Frigo, o Congresso está em dívida com a sociedade já que esse tipo de incitação não foi a primeira atitude de Jair Bolsonaro contra os direitos humanos e o estado democrático. “O Congresso precisa dizer que este deputado não está de acordo com o que se considera atuar dentro de um decoro parlamentar”, diz.

Estupros no Brasil 

Segundo o 8° Anuário Brasileiro de Segurança Pública, em 2013 foram registrados mais de 50 mil casos de estupros. O estudo ressalta, porém, que apenas 35% das vítimas deste tipo de crime relatam o episódio à polícia, portanto é possível que o número real esteja próximo dos 143 mil, de acordo com o documento.

Apesar dos números preocupantes, o deputado sugere publicamente agora que algumas mulheres poderiam merecer o estupro. O incidente pode chocar, mas não chega a ser uma surpresa. Com seis mandatos consecutivos, há duas décadas, Bolsonaro, exerce a função com um discurso de ódio contra gays, negros e defensores dos direitos humanos.

Em fevereiro deste ano, Conectas rebateu os 5 principais pontos do Bolsonaro contra os direitos humanos. Se adotadas, as propostas de Bolsonaro levariam o Brasil a ser não apenas um País mais violador dos direitos humanos, mas também um País menos democrático e mais violento e inseguro para todos.