A militarização da política brasileira tem sido fruto de várias reflexões no contexto do atual governo do Executivo federal (2018-2022), seja pela centralidade que as Forças Armadas têm sido colocadas em um contexto político mais amplo, seja devido à alta quantidade de militares - da ativa e da reserva- ocupando cargos em autarquias com atuação institucional na pauta socioambiental, como, por exemplo, no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (IBAMA), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e no Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

Nesta publicação propomos algumas reflexões sobre a militarização da política socioambiental e climática brasileira a partir da atuação do Conselho Nacional da Amazônia Legal (CNAL) sob o viés da assessoria jurídica popular da Terra de Direitos em conjunto com os movimentos sociais do território amazônico brasileiro, sobretudo no âmbito das articulações elaboradas no Levante Popular da Amazônia, uma articulação composta por várias organizações e movimentos sociais com atuação no território amazônico brasileiro que lutam para garantir a defesa da soberania dos povos da Amazônia sobre seus modos de vidas e a manutenção de suas terras e territórios .

O Conselho Nacional da Amazônia Legal (CNAL) é o órgão responsável pela coordenação e acompanhamento da implementação das políticas públicas voltadas para a Amazônia, tendo sido reativado por meio do Decreto nº 10.239/2020, de 11 de fevereiro de 2020, e atualmente sendo presidido pelo vice-presidente da República, o general Hamilton Mourão. A reativação do Conselho vem junto com modificações importantes na sua estruturação, principalmente relacionadas as suas competências, composição e alcance.

Propomos, nesse sentido, algumas ponderações sobre os dois anos de atuação do Conselho, analisando, entre outros fatores, suas ações institucionais de combate aos ilícitos ambientais, as reiteradas operações de garantia de lei e da ordem (GLO), a elevação das taxas de desmatamento e a ausência de participação da sociedade civil e diálogo com os povos e comunidades tradicionais da região amazônica.

Os dados do presente estudo são frutos da consultoria realizada pela pesquisadora Ana Carolina Ramos de Oliveira que teve como objetivo inicial subsidiar a incidência da Terra de Direitos na qualidade de amicus curiae (amigo da corte) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 744, articulada pelo Levante Popular da Amazônia e ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e o Partido Socialista Brasileiro (PSB) em setembro de 2020, que tem como objeto o Conselho Nacional da Amazônia Legal (CNAL).

É importante pontuar a dificuldade encontrada no decorrer da pesquisa referente ao acompanhamento de informações em sites oficias do governo, uma vez que todos os websites – dos Ministérios, órgãos e agências brasileiras – acessados possuem duas versões, uma mais antiga e outra em processo de atualização, devido à migração que o atual governo tem feito para um novo domínio. Isso trouxe uma certa dificuldade para a realização do trabalho pela falta de continuidade nos dados. Inclusive, o próprio site do Conselho Nacional da Amazônia Legal, vinculado ao da Vice-Presidência da República, passou por uma mudança de estrutura desde o começo desta consultoria, em outubro de 2021.

Por fim, apontamos aqui algumas reflexões que são frutos dos acúmulos partilhados e construídos coletivamente enquanto assessoria jurídica popular (AJP) no âmbito da nossa atuação em rede no território amazônico brasileiro com os movimentos sociais e organizações da sociedade civil, na perspectiva da defesa dos direitos dos povos e comunidade tradicionais da floresta, do campo e da cidade. Esperamos ainda que essa publicação possa ser utilizada como ferramenta de formação e como contribuição das nossas lutas nos territórios e nos espaços de articulação e incidência política, para a reinvenção de um modelo de governança popular ambiental para a Amazônia brasileira.

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Ficha Técnica

Organização: Luísa Câmara Rocha

Pesquisadora Responsável: Ana Carolina Ramos de Oliveira

Contribuição: Lanna Paula Ramos e Pedro Sérgio Vieira Martins

Projeto Gráfico: Sintática Comunicação

Fotos da capa: Exército Brasil (Flickr); Operação Verde Brasil/CNAL; Agência Brasil