O Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH enviou ofício ao presidente da Câmara dos Deputados, deputado Rodrigo Maia, pedindo urgência na votação do Projeto de Lei 1975/2020, que trata da suspensão do cumprimento de medidas judiciais, extrajudiciais ou administravas que resultem em despejos, desocupações ou remoções forçadas, em imóveis privados ou públicos, urbanos ou rurais durante a pandemia de covid-19.

O envio do ofício foi deliberado após debate na 21ª Comissão Permanente dos Direitos dos Povos Indígenas Quilombolas dos Povos e Comunidades Tradicionais, de Populações Afetadas por Grandes Empreendimentos e dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais Envolvidos em Conflitos Fundiários do CNDH. Conselheiras e conselheiros consideraram a situação atual da pandemia e a declaração de estado de calamidade pública por estados.

“O observatório Direitos Humanos – Crise Covid-19, criado pela iniciava de organizações de direitos humanos em parceria com movimentos sociais para monitorar, formular e sistematizar informações relavas aos direitos humanos no contexto da pandemia de coronavírus, levanta dados alarmantes da situação de vulnerabilidade de setores sociais historicamente invisibilizados e afetados por crises, como povos indígenas, tradicionais, quilombolas, moradores de ocupações irregulares, áreas de precariedade habitacional”, informa o documento, citando ainda 59 óbitos por covid em comunidades quilombolas e 211 em comunidades indígenas, situação agravada por empreendimentos do agronegócio e mineração. O CNDH também considera alarmante a situação no meio urbano, em especial em ocupações irregulares, sobretudo favelas, onde, via de regra, os cômodos são pequenos, o adensamento populacional é grande e casas são muito próximas.

Nesse sentido, o colegiado entende que o Projeto de Lei 1975/2020 é um esforço para suspender medidas de despejos nos meios urbano e rural durante a pandemia para não agravar as situações de vulnerabilidade das minorias, já carentes de políticas públicas antes e durante a crise sanitária.

“Quaisquer intervenções que envolvam remoções de pessoas nesse contexto aponta uma postura no mínimo irresponsável e atentatória aos direitos fundamentais à vida e à saúde. Quando se trata de despejos de famílias de baixa renda e em terras tradicionalmente ocupadas, a situação é mais alarmante, pois já são grupos em situação de maior exposição aos riscos da pandemia, cujo acesso a condições adequadas de saúde, trabalho, moradia, saneamento, infraestrutura. Trata-se de pessoas em situação de vulnerabilidade, social e econômica, cujo ato sumário de despejo acarreta no agravamento da crise sanitária. É perfeitamente possível dizer que despejo nessa conjuntura é equiparado à sentença de morte e de forma coletiva”, informa o ofício.

Para a membra da comissão que discute o tema no CNDH, Camila Cecilina Martins, da Terra de Direitos, ,o atual contexto de gravíssima crise sanitária, despejar famílias de baixa renda, bem como comunidades e povos tradicionais, fere frontalmente o direito à vida, pois viola o direito à moradia e direitos territoriais em contexto de isolamento social, arriscando ainda direito à saúde, integridade e à dignidade humana. “Viola-se, portanto a Constituição da República, a Resolução 10 do CNDH, além de diversos diplomas internacionais da ONU, OEA, CIDH orientando a suspensão de despejos durante a pandemia", conclui.