Em julgamento, a Ministra Cármen Lúcia chamou de “cupinização constitucional” o processo de destruição ambiental em curso no país

O futuro da preservação socioambiental do Brasil e do cumprimento de metas estabelecidos na Política Nacional de Mudança do Clima estão nas mãos do Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros e ministras começaram a julgar nessa quarta-feira (30) ações sociambientais históricas, com a apreciação em conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 54 - que responsabilizada o governo federal por descaso com o meio ambiente e com o avanço do desmatamento na Amazônia - e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 760), que reivindica a retomada do Plano de Ação de Prevenção e Controle do Desmatamento da Amazônia Legal (PPCDAm). O julgamento continua nesta quinta-feira (31).

A ADPF 760, uma das mais importantes entre as ações, foi protocolada por sete partidos políticos em articulação com dez organizações sociais,  em novembro de 2020. A Terra de Direitos participa do julgamento na condição de amicus curiae (ou amiga da corte), e deve fornecer mais elementos para a discussão.

Um dos destaques da organização para o debate é o avanço do desmatamento entre unidades de conservação (UCs) desde o desmonte - e o consequente encerramento - do Plano. Dados disponibilizados pelo portal TerraBrasilis, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, revelam que entre 2018 e 2020 o desmatamento nas UCs da Amazônia aumentou mais de 55%. Em 2020, por exemplo, a área desmatada nas unidades de conservação na região equivale a mais de 1,1 milhão de campos de futebol. 

Na leitura do relatório das ações, a ministra Cármen Lúcia - relatora das sete ações do chamado “Pacote Verde” -  pontuou que a destruição ambiental no país tem sido silenciosa e articulada no interior das ferramentas institucionais em um processo que chamou de cupinização constitucional. “Em relação ao meio ambiente especificamente, as instituições são destruídas por dentro, sem que se mostre exatamente o que se passa. Promovem-se políticas públicas ineficientes e ineficazes”, declarou a relatora.

Na avaliação do assessor jurídico da Terra de Direitos, Pedro Martins, a declaração da ministra aponta expectativas favoráveis para a política ambiental do país.  "Ao resgatar texto de Alberto Torres e poema de Castro Alves, Carmen Lúcia falou sobre Amazônia com profunda preocupação. A região, para a Ministra, sofre com o descaso de políticas públicas impactadas pelo que ela denominou de Cupinização da democracia, quando as instituições são devoradas por dentro, deixando a gestão pública oca e frágil. Com essa leitura, a Ministra Relatora iniciou o julgamento e deixando aos espectadores do julgamento a expectativa de um voto denso sobre a política ambiental e regional para a Amazonia", declarou o assessor.

O desmonte de políticas públicas, especialmente da política de controle do desmatamento parece refletir a cupinização pontuada pela ministra Cármen Lúcia. A desestruturação do PPCDAm também tem atingido diretamente às unidades de conservação localizadas na região do Tapajós, oeste do Pará. Dados do portal Terrasilis também revelam que, das 20 UCs com maior taxa de desmatamento em 2020, sete estão localizadas ou têm parte do território protegido na região do Tapajós. Somado, o desmatamento nessas áreas corresponderam a 307,14 km² -  quase 1/4 da área desmatada em unidades de conservação da Amazônia naquele ano.

Sozinha, a Floresta Nacional do Jamanxim representa quase metade do desmatamento em UCs no Tapajós em 2020. Neste ano, foram 122km² desmatados nessa unidade - uma área maior que a cidade de Vitória, capital do Espírito Santo.

Juntas, a Área de Proteção Ambiental do Tapajós, a Reserva Biológica Nascentes Serra do Cachimbo, o Parque Nacional do Jamanxim e as Florestas Nacionais de Altamira, Itaituba II e do Amanã - todas áreas localizadas na região do Tapajós - totalizaram em 2020 uma área desmatada de 184,81 km² - o que equivale a mais do que 18 mil campos de futebol.

Segunda unidade de conservação da Amazônia Legal com os maiores índices de desmatamento em 2020, a Floresta Nacional do Jamanxim sofreu a tentativa de redução de 57% em sua área de proteção. A área chegou a ser reduzida em 2016 por meio da Medida Provisória 756, assinada pelo então presidente Michel Temer (MDB), mas foi vetada pelo próprio presidente quando foi aprovada em projeto de lei. A proposta era diminuir a Floresta Nacional para a criação de uma Área de Proteção Ambiental, uma categoria menos restritiva que permitia que posseiros permanecessem no local, dando brecha para avanço de propriedades privadas e desenvolvimento da pecuária dentro das áreas de preservação.

Comparado com os índices de 2016, época da tentativa de alteração na categoria de proteção, o incremento de desmatamento na Floresta Nacional do Jamanxim cresceu mais de 65%.

Redução da área de proteção

Se a Floresta Nacional do Jamanxim teve revertida a tentativa de redução, outras unidades de  conservação do Tapajós não tiveram a mesma sorte - ainda que a diminuição tenha sido considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Em 2018, o STF considerou que unidades de conservação não poderiam ser reduzidas por meio de medidas provisórias. O resultado fez parte da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4717, no qual a Terra de Direitos participou como amicus curiae. A ação questionava a redução de sete unidades de conservação por meio da MP 558/12, para permitir a construção de quatro hidrelétricas. Das sete unidades de conservação atingidas pela medida, quatro estão localizadas no Tapajós: as Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba II e do Crepori e a Área de Proteção Ambiental do Tapajós.

Mesmo com a decisão do STF e mesmo nos casos em que as hidrelétricas ainda não tivessem sido construídas, a redução das UCs não foi revertida.

Unidades de conservação sob pressão

Se as unidades de conservação vinham representando estratégias essenciais para diminuição do desmatamento desde 2004 – quando o PPDCAm foi iniciado –, nos últimos anos a desestruturação da política ambiental e o avanço do desmatamento colocou as áreas protegidas sob grande pressão. Apenas na primeira fase do programa, entre 2004 e 2008, quando 81 unidades de conservação foram criadas na Amazônia Legal (que compreende os estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e parte do Estado do Maranhão) o desmatamento geral na região caiu pela metade.

Após uma tendência de queda até 2012, o desmatamento na Amazônia voltou a crescer, com destaque para o aumento entre os anos de 2019 e 2020. Se em 2019 o governo criou apenas duas unidades de conservação,no ano seguinte não foi criada nenhuma.

Para Dione Torquato, secretário geral do Conselho Nacional das Populações Extrativistas (CNS), o governo federal deveria estabelecer políticas públicas que garantam o fortalecimento de áreas de proteção como as unidades de conservação. “O governo deveria implementar políticas que dêem maior sustentação, segurança e governança desses territórios, não extinguir políticas públicas como o PPCDAm que mostrou avanços, não só no reconhecimento e criação dessas áreas, mas também na implementação desses territórios nas décadas passadas”, afirma.

Além do enfraquecimento do PPCDAm, os cortes orçamentários em órgãos de fiscalização também impactaram as unidades de conservação. Criado em 2007, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) teve importante papel no fortalecimento das unidades de conservação, representando a presença e a gestão institucional dentro dessas áreas. Agora, sofre com a falta de verbas. Em 2021, o ICMBio teve o menor orçamento em 20 anos previsto em Projeto de Lei Orçamentária Anual para a criação, gestão e implementação das UCs federais. Desde 2018, o orçamento para essas ações caiu 61,5%.

Os dados revelam que o fortalecimento do órgão foi fundamental na proteção da floresta. Na segunda fase do PPCDAm, entre 2008 e 2010, o quadro técnico do ICMBio saltou de 300 para 1000 agentes, consequentemente as operações de combate ao desmatamento ilegal nessas áreas deram um salto: em 2010 o órgão realizou 137 operações de fiscalização em unidades de conservação  da Amazônia e em 2011, um dos anos com menor índice de desmatamento em UCs, foram mais de 200 operações.

Apesar de não estar entre as unidades de conservação mais desmatadas na região do Tapajós, a Resex Tapajós Arapiuns é uma área com constante pressão de agentes externos, como madeireiros. Maria José, liderança comunitária da Resex Tapajós Arapiuns, em Santarém, diz que as áreas protegidas precisam ser amparadas por políticas públicas de proteção das florestas, gestão do território e geração de renda para os comunitários. “Nós garantimos a sobrevivência de milhares de pessoas porque nós somos a floresta viva”

A diminuição do investimento público aumenta a vulnerabilidade dos territórios protegidos e favorece a pressão de setores externos, como o agronegócio, as indústrias madeireiras e a mineração, aponta Dione. Segundo ele, a solução precisa ser coordenada entre Estado e organizações presentes no território. “É preciso que tenha uma ação de Estado junto com as organizações para que pautem política públicas de segurança e proteção desses territórios, assim como incentivo a geração de renda por meio dos produtos da sociobiodiversidade e que se fortaleça os programas de gestão e governança desses território por meio de processos participativos, que tirem a pressão de uma narrativa costumeira de que essas áreas são um entrave para o desenvolvimento”, declara. 

O PPCDAm e as metas climáticas

Criado em 2004 para diminuir o desmatamento na Amazônia e criar condições de desenvolvimento sustentável na região, o PPCDAm englobou importantes ações de proteção à floresta, como a criação de Unidades de Conservação (UCs) e o reconhecimento de Terras Indígenas.

Chamada também de ADPF do clima e desmatamento - pela interpretação de que o desmonte do PPCDAm impede que as metas climáticas estabelecidas pelo Brasil sejam alcançadas - a ADPF 760 pode estabelecer precedentes favoráveis para política ambiental e climática, o que coloca as unidades de conservação e combate ao desmatamento como focos de referência de medidas de mitigação da crise climática.

“Para alcance das metas climáticas definidas a partir de 2015 o PPCDAM seria ferramenta importante. Mais do que evitar emissões de gases de efeito estufa, o PPCDAM alia metas climáticas à proteção territorial, afastando a redução do território a estoque de carbono, e valorizando a geração de renda para a proteção territorial. Assim o PPCDAM representa algo a mais do que meta climática.", destaca Pedro Martins, assessor jurídico da Terra de Direitos, sobre a importância da retomada do Plano.

Em 2009, o Brasil se comprometeu a reduzir em 80% o desmatamento na Amazônia até 2020, tendo como base de comparação a média de desmatamento registrada entre 1996 e 2005. Para que isso fosse alcançável, o país deveria registrar, no máximo, por ano, uma área desmatada de até 3 mil km². Em 2019 e 2020, no momento em que o governo resolveu esvaziar o PPPCDAm, o Brasil registrou mais de 10 mil km² desmatados a cada ano - ou seja, um valor três vezes acima da meta.

Reforçando a importância de uma decisão favorável a retomada do PPCDAm para o cumprimento das metas climáticas estabelecidas pelo Brasil, Dione Torquato (CNS) afirma que é urgente a necessidade de reconhecimento do papel que populações e territórios em áreas protegidas da Amazônia têm para a possibilidade de manutenção da vida no planeta. “Para gente é uma incoerência dizer que a Amazônia é um entrave para o desenvolvimento do país, quando na verdade essa é a única solução que nós temos para a humanidade. É mantendo a floresta em pé, os modos de vida das comunidades sempre preservados e protegidos, porque somos nós que sempre mostramos para o mundo a forma que o planeta deve seguir”, finaliza.