Nota técnica da Terra de Direitos denuncia que a falta de consulta adequada ameaça a autonomia e governança dos territórios

No ano em que o Brasil recebe líderes, especialistas e povos tradicionais de todo o mundo na 30ª Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas (COP 30), o Governo do Pará acelera a implementação do Sistema Jurisdicional de REDD+ — mecanismo que prevê a Redução de Emissões provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal. Contudo, o projeto avança desrespeitando princípios fundamentais do direito à consulta prévia, livre e informada - a povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais., direito assegurado na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) – da qual o Brasil é signatário. 

A denúncia consta em uma Nota Técnica elaborada pela Terra de Direitos e divulgada hoje (17).  No documento a organização analisa o processo conduzido pelo Governo do Pará e alerta para violações de direitos fundamentais e riscos à autonomia dos territórios tradicionais.  

A ausência de informações claras e acessíveis sobre o Sistema REDD+, a limitação do número de consultas, da participação e dos espaços de deliberação, além da centralização das decisões entre órgãos do Governo e poucos representantes de povos e comunidades tradicionais, são algumas das violações identificadas.  

“A consulta não se reduz a ouvir um número limitado de lideranças ou entidade representativa, e também não se faz por audiência pública ou consulta pública. Ela tem seu próprio rito e deve ser feita mediante procedimentos apropriados, de modo que os povos interessados possam participar livremente, conforme disposição da Convenção n.º 169”, pontua a Nota Técnica. 

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Relatos nas comunidades e documentos disponibilizados pelo governo dão indícios de que todo o processo até agora aconteceu sem a realização adequada da consulta livre, prévia e informada com povos e comunidades tradicionais que serão afetados. 

“A gente sabe só que o REDD+ é um projeto do governo do Estado para vender crédito de carbono para fora, mas não sabemos mais muita coisa sobre isso: como é que isso aconteceu? O que que a gente vai ganhar com isso? Até o momento ninguém do estado veio aqui no território.  Nós tivemos algumas reuniões online e não deu para entender muita coisa. É só o governo impondo o que ele já tem feito”, declarou uma liderança quilombola do Pará que preferiu não ser identificada. 

“A consulta prévia, livre e informada, não deve ser realizada de qualquer forma, ainda mais quando se trata de um mecanismo de compensação financeira, como o REED+, que tem potencial risco de impactar diretamente a governança e a autonomia dos territórios. Para povos e comunidades tradicionais a floresta tem valores ligados a ancestralidade, pertencimento, ao modo de ser viver e estar, mas para o governo é apenas uma transação econômica”, destaca Selma, assessora jurídica da Terra de Direitos. 

A assessora destaca que a OIT e protocolos de consulta definem o rito de consulta prévia e que é preciso ouvir se as comunidades querem ou não aderir ao projeto REED+, sem pressa e sem coação, e com garantia de respeito as decisões coletivas. 

De acordo com a Convenção 169, a realização de consulta prévia, livre e informada é obrigatória diante da implementação de projetos, empreendimentos, medidas legislativas ou administrativas que impactem os territórios de povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais ou seus modos de vida. No caso do Sistema Jurisdicional de REDD+ do Pará, os territórios dessas comunidades serão incorporados como áreas de implementação do projeto.  

“O direito à consulta, amplamente reconhecido no âmbito internacional, constitui uma ferramenta essencial para efetivação dos direitos fundamentais, além de garantir o respeito a autodeterminação e à livre definição das prioridades de desenvolvimento, mas também a proteção efetiva dos seus territórios, culturas e modo de vida”, destaca a nota técnica.  

O caso do REDD+ no Pará se soma às críticas internacionais sobre o uso de créditos de carbono como “falsas soluções” para a crise climática. Organizações, especialistas e movimentos sociais afirmam que esses mecanismos, quando não respeitam os direitos dos povos, não combatem as causas estruturais da destruição ambiental, além de gerar novas formas de exploração sobre os territórios. 

“A Nota técnica pretende fortalecer o debate sobre o direito à consulta, trazendo elementos identificados das potenciais violações a esse direito e dos possíveis impactos que povos e comunidades tradicionais podem enfrentar, especialmente a limitação do uso de seus territórios e a necessidade de que esse debate chega a todos os impactados. Aponta também recomendações para atores estratégicos objetivando uma atuação coerente com a legislação brasileira e internacional frente a implantação do REED+ no Pará”, declarou Selma Corrêa da Terra de Direitos.  

Consulta prévia limitada: “Tem comunidade que nem sabe o que estamos decidindo aqui fora por eles”  

Informações públicas disponíveis no site sobre o projeto da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará (Semas) mostram que o Sistema Jurisdicional de REDD+ está em construção desde 2022, com a realização de oficinas, seminários e reuniões que definiram etapas cruciais para sua implementação. Apesar disso, a Nota Técnica aponta que a participação de povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais registrada até aqui é baixa e não representa, de forma significativa, a diversidade e o tamanho dessas populações. 

Apesar desse universo populacional e da consulta prévia determinada pela Convenção, o processo de consulta a povos tradicionais iniciou apenas em maio, três anos do início da construção do Sistema Jurisdicional.  

O Plano de Consulta apresentado pelo Governo em maio prevê apenas 47 consultas presenciais - que serão distribuídas entre os segmentos –, com um público estimado de 150 pessoas por consulta. Segundo o documento, a dinâmica garantiria a ampla participação.  

De acordo com o IBGE (2022), o Pará possui cerca 135.033 quilombolas, distribuídos em 125 territórios (Iterpa) até 2022. A população indígena soma mais 80 mil pessoas, pertencentes a 55 povos distintos (IBGE 2022).  O estado ainda possui um grande contingente de pescadores artesanais, ribeirinhos, extrativistas, beiradeiros, agricultores familiares, entre outros.  

“O Pará é um estado povoado por uma diversidade de grupos com identidades étnicas e culturais diferenciadas, modo de vida tradicional e territorialidade própria, e que serão potencialmente afetadas pela implantação do Sistema REED+. Reduzir a consulta a um número limitado de pessoas ou organizações é ignorar a própria existência dos demais povos e comunidades. Há comunidades longe de Belém, sem acesso à internet, sem acesso a informações básicas do projeto e que estão tendo seu direito à consulta violado”, destaca Selma Corrêa.  

No caso dos quilombolas, além do número reduzido de consultas prévias - para eles serão 17 encontros –, o número de participantes em cada consulta é bastante limitado. Caso mantida a proposta do Governo, apenas 1,8% dos quilombolas do estado participarão do processo de consulta. 

 “Nós não tivemos consulta prévia. Porque a gente tem por lei que o nosso território quilombola tenha a consulta prévia. Então até o momento nenhum governo que representa a gente não nos informou, nós comunitários e nem lideranças, sobre essas mudanças sobre o nosso carbono. O governo já vende sem a gente saber, quando a gente sabe nós já fomos vendidos juntos”. 

Em recente entrevista para a Agência Brasil, a liderança indígena e ativista ambiental, Alessandra Korap, criticou o modo como a consulta está sendo conduzida:  

“Eles consultam alguns povos, alguns indivíduos, e não chegam realmente às lideranças e à totalidade. Todo contrato que a gente assina, precisa ler. Não sabemos nem o que está escrito nesse contrato. Como é que vão debater esse contrato nas comunidades? Tem comunidade que para chegar lá demora cinco dias, só de avião ou de barco. Tem comunidade sem internet. Tem comunidade com pessoas pescando, caçando, que nem sabe o que estamos decidindo aqui fora por eles. Há território com povos isolados. Quem é que vai consultá-los? Eles também têm poder de decisão”, questiona. 

Além de violar o direito à consulta prévia, livre e informada, todo o processo de implantação do mercado de carbono no Pará representa um risco real para os povos tradicionais. A ausência de uma consulta prévia adequada impacta diretamente os territórios, ao retirar dos povos e comunidades tradicionais sua autonomia e governança sobre as terras. Além disso, expõe as populações a potencial especulação do mercado de créditos de carbono.  

Bilhões em carbono, sem consulta prévia  

Em novembro de 2024, durante a Semana do Clima em Nova York (EUA), o governador do Pará Helder Barbalho assinou um acordo de intenção de compra e venda de créditos de carbono com a Coalizão LEAF (Lowering Emissions by Accelerating Forest Finance).  

Lideranças indígenas do estado reagiram com indignação diante da notícia e afirmaram não terem sido previamente consultadas. Uma dessas vozes foi Alessandra Korap, que mais recentemente em entrevista voltou a questionar a implementação do mercado de carbono do estado.    

“Olha, aqui no estado do Pará, a gente tem muitos problemas. Tem o problema da seca, da fome, do saneamento básico, da demarcação das terras indígenas, da educação, da saúde. E parece que o único olhar que a gente vê, que a única solução para os nossos problemas é a venda de crédito de carbono. A gente sempre foi livre e, de repente, vai deixar de ser para depender de governo e de empresas” 

Diante das denúncias, o Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação na Justiça Federal pedindo a suspensão do contrato, por liminar, sob o argumento de que não houve a realização da consulta prévia, livre e informada aos povos e comunidades tradicionais antes da contratação e precificação dos créditos de carbono. No início de junho, a Justiça Federal negou o pedido de liminar, mas a ação segue em tramitação e aguarda o julgamento do mérito.  

“O MPF tem que exigir isso mesmo, porque uma consulta só com 100 pessoas, quando há 10 mil indígenas, não é consulta. É enganar o povo, enganar o indígena que, muitas vezes, não sabe o que é crédito de carbono, o que ele está vendendo”, afirmou Alessandra Korap, ao comentar a ação do MPF. 

Risco à governança e autonomia territorial 

Estudos comprovam que povos indígenas e quilombolas são os que mais protegem as florestas. Dados do MapBiomas revelam que em 30 anos, as terras indígenas (TIs) perderam somente 1% de vegetação nativa e os territórios quilombolas (TQs) 4,7%, enquanto as áreas privadas acumulam perda de mais de 20, 6% se comparado a TIs e 17% comparado a TQ Apesar disso, uma implantação de um sistema de mercado de carbono pode comprometer essa proteção e o modo de vida das comunidades tradicionais.   

  “A comercialização de créditos de carbono em territórios tradicionais tende a provocar mudanças extremas no modo de vida das populações, uma vez que as áreas verdes estarão bloqueadas para uso tradicional por força de adesão ao mercado jurisdicional do crédito de carbono, causando limitação na autonomia das comunidades para gerir os recursos naturais de seus territórios de forma sustentável, como sempre fizeram”, alerta a Nota Técnica. 

Diversas informações sobre o modo e funcionamento do Sistema Jurisdicional de REDD+ não foram devidamente esclarecidas pelo Governo do Estado. Entre as dúvidas está a necessidade de regularização dos territórios para que os créditos — já vendidos — e os benefícios financeiros prometidos possam, de fato, chegar às comunidades. 

“Nós usufruímos da floresta. Ela é fonte de vida para nós. Ela que garante as coisas para a gente que vive nos territórios agroextrativistas, nas reservas. A gente precisa muito, precisa plantar e produzir, mas tudo dentro de um equilíbrio. Não podemos deixar que destruam porque a gente precisa de uma palha, de um esteio, uma madeira para as casas, os galinheiros, que a gente ficar remendando. Uma casca de uma planta medicinal, os cipós para os artesanatos, para amarrar as cercas, as casas. É uma séria de coisa. Pelas experiências que já ouvi de um território indígena no Amazonas não é permitido. É uma coisa ruim para nós, para os nossos povos. Então, é o meu ponto de vista que isso não leva a nada. Não melhora a nossa qualidade de vida e para o planeta é pior ainda. Aquele que é mais quem mais vai sofrer os danos, é quem tem que ficar restrito”, declarou uma liderabça extrativista ouvida..