Os impactos socioambientais e territoriais do REDD+ e a necessidade de efetivação do direito à consulta prévia, livre e informada de povos e comunidades tradicionais do Pará estarão em debate

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Na próxima terça-feira (17), a Terra de Direitos, em parceira com o Ministério Público Federal, realiza um evento presencial para discutir a efetivação do direito à consulta prévia de povos e comunidades tradicionais diante da implementação do Sistema Jurisdicional de REDD+ (Redução de Emissões Provenientes do Desmatamento e Degradação Florestal somados à conservação dos estoques de carbono florestal, manejo sustentável de florestas e aumento dos estoques de carbono florestal), proposto pelo Governo do Pará. O encontro ocorre a partir das 9h, na sede do Ministério Público Federal em Belém, localizada no bairro Umarizal, e marca o lançamento de uma Nota Técnica elaborada pela Terra de Direitos sobre o tema.  

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Às vésperas da Conferência sobre Mudanças do Clima da Organização das Nações Unidas (COP 30), que será realizada em Belém em 2025, o evento visa fornecer uma leitura crítica sobre a proteção do direito à consulta e ao consentimento prévia de povos e comunidades tradicionais no contexto de crescente transformação dos recursos naturais em ativos financeiros, como ocorre no mercado de créditos de carbono jurisdicional, já em elaboração no estado.  

O direito a consulta prévia, livre e informada e de boa-fé está previsto na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho e foi regulamentado no Brasil em 2004. A norma jurídica assegura que povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais devem ser ouvidos e participem, segundo seus próprios protocolos e formas de organização, de decisões que possam impactar seus modos de vida e territórios.  

“O Pará possui uma diversidade de povos e comunidades tradicionais que serão diretamente afetadas pela implantação do Sistema REED+ Jurisdicional no estado. Por isso, é de fundamental importância que todos esses povos sejam consultados adequadamente nos termos da Convenção 169 da OIT. A realização da consulta livre, prévia e informada tem um rito próprio, que deve considerar o tempo, a forma, o modo organizativo e legítimo de cada povo. É sobre isso que queremos debater na atividade”, destaca Selma Corrêa, assessora jurídica da Terra de Direitos.  

Selma explica que a nota técnica levanta questões essenciais que devem ser observadas na aplicação da consulta e consentimento prévio para que o sistema de REDD+ do Pará funcione como uma política climática sem impacto os povos tradicionais. 

Diante de um momento decisivo para o Brasil no enfrentamento a crise climática, o debate sobre a proteção dos direitos de povos e comunidades tradicionais é fundamental. Políticas como REDD+ Jurisdicional do Pará precisam assegurar a efetivação e proteção desse direito, sem gerar impactos negativos à autonomia, à governança dos territórios e aos modos de vida e de se relacionar que povos tradicionais possuem com o meio ambiente.  

Sistema REDD+ Jurisdicional do Pará 

O Sistema Estadual de Redução de Emissões Provenientes do Desmatamento e Degradação Florestal tem sido elaborado pelo Governo do Pará e é um mecanismo financeiro que visa compensar financeiramente povos e comunidades tradicionais pela redução das emissões dos gases que causam o efeito estufa e as mudanças climáticas, especialmente os provenientes do desmatamento e da degradação da floresta.  

O Sistema deve ser implantado considerando todo o Estado do Pará (por isso, jurisdicional) e integrar territórios indígenas, quilombolas e reserva extrativistas. Portanto, a consulta prévia, livre e informada aos povos tradicionais deve ser garantida de maneira adequada.   

Em setembro de 2024, o governador Helder Barbalho assinou um acordo bilionário para venda de créditos de carbono com a coalizão denominada LEAF (Lowering Emissions by Accelerating Forest Finance) - composta pelos Estados Unidos, Reino Unido, Noruega e Coreia do Sul e grandes corporações mundiais, como a Amazon, a Bayer, a BCG, a Capgemini, a H&M Group e a Fundação Walmart. O acordo tem sido questionado pelo MPF na justiça por violar o direito à consulta, entre outras questões.   

Lançamento de nota técnica e debate sobre consulta prévia e REDD+ Jurisdicional 

Quando: Terça-feira, 17 de junho, às 9h 

Onde: Sede do Ministério Público Federal – Belém (PA)