Prevista para julgamento nesta quarta-feira (03), a ação não foi apreciada e consta na pauta de amanhã. Ação foi protocolada em 2005. Organizações sociais participam do processo na condição de Amici Curiae.

*Atualização: 04.02.21

A  ação que questiona a Lei de Biossegurança não foi apreciado, nesta quint-feira (04) pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), como constava na pauta do dia. Ontem (03) a Ação também constava na pauta e não foi aprecida. A Corte encerrou os trabalhos do dia sem iniciar o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3526), proposta em 2005 pelo então procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, que contesta mais de 20 dispositivos da lei que estabelece normas e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados (OGMs) e seus derivados.

No ato do encerramento da sessão o presidente do STF, o ministro Luiz Fux, anunciou que pontos da pauta serão realocados na sessão da próxima quarta-feira (10). 

Para colaborar na argumentação técnica e jurídica sobre a inconstitucionalidade da Lei, organizações sociais participam do julgamento da ação, na condição de Amici Curiae (amigos da Corte). Foram admitidos pela corte o  Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), o Greenpeace, a Terra de Direitos e a Associação Nacional de Pequenos Agricultores. Em defesa da Lei, a Associação Nacional de Biossegurança (Anbio) também foi admitida no processo.

Sobre a Lei de Biossegurança
Com quinze anos completos em 2020 a Lei nº 11.105/2005, nomeada de “Lei de Biossegurança” facilitou o mercado de sementes transgênicas, apontam movimentos e organizações. De acordo com eles, a normativa atendeu às pressões político-econômicas do agronegócio e abriu o país ao mercado das sementes transgênicas.

O resultado, já denunciado pelas organizações à época da aprovação da lei, tem sido a violação do princípio constitucional da obrigatoriedade na realização de estudos de impacto ambiental de atividades com potencial dano ao meio ambiente e um cenário de ampla flexibilização e aprovação de agrotóxicos e transgênicos no país, entre outros prejuízos. Saiba mais