Na madrugada desta quinta-feira (17), Câmara dos Deputados aprovou proposta que flexibiliza as regras da licença ambiental. Medida é de forte impacto para povos tradicionais.

Povos e comunidades tradicionais do Paraná denunciam a aprovação do Projeto de Lei 2.159/2021 como medida que significará o “maior avanço na mercantilização da terra, da água, da biodiversidade e dos nossos saberes e práticas”. Conhecido como ‘PL da devastação’, por flexibilizar as regras para concessão de licenças ambientais com potencial impacto socioambiental, a proposta legislativa foi aprovada na madrugada desta quinta-feira (17), pela Câmara dos Deputados. De forte interesse da bancada do agronegócio, a aprovação da medida ocorreu em votação hídrida e baixo quórum legislativo.

Reunidos em Curitiba (PR) deste terça-feira Oficina Povos Tradicionais, Crise Climática e Caminhos de Luta, os povos e comunidades tradicionais repudiam, em nota, a aprovação do PL da devastação. “Fragilizar e flexibilizar as regras do licenciamento ambiental só favorece ao agronegócio, as transnacionais, a atividade minerária e a todos aqueles que posicionam o lucro acima das vidas e da natureza”, apontam em um trecho do documento.

A proposta legislativa aprovada pelo Congresso Nacional trouxe mudanças como a dispensa de licença ambiental para atividades da agropecuária e de estudos de impacto ambiental para vários empreendimentos. Além disso, também possibilita a concessão de licença automática e autodeclaratória e a licença ambiental especial, que permite a concessão da licença a partir de avaliação política e não ambiental. Os signatários da nota enfatizam a contradição do Congresso Nacional aprovar a medida em mesmo ano que o Brasil sedia o maior encontro mundial do clima, a COP30, em novembro.

Em nota, o grupo ainda destaca que o estado do Paraná também flexibilizou as regras para a concessão do licenciamento ambiental. Desde dezembro de 2024 está em vigor a Lei Estadual nº 22.252/2024. Além de facilitar a concessão de licenças, a lei estadual não considera os impactos para povos tradicionais como critério de análise para concessão da licença e fragiliza o papel do Conselho Estadual do Meio Ambiente na analise e deliberação sobre os pedidos de licença.

:: Veja aqui as violações de direitos pela Lei de licenciamento ambiental do Paraná.
:: Veja nota técnica sobre impactos do PL da devastação para comunidades quilombolas.

A proposta aprovada segue agora para análise pelo Executivo Federal. “Não há outro caminho a não ser o veto integral do PL da devastação pelo Executivo Federal e a suspensão da Lei estadual. Qualquer outra medida é entendida como um forte ataque à sobrevivência dos povos e comunidades tradicionais e à garantia das condições de vida de toda a população”, destacam as comunidades.

:: Acesse aqui a nota de repúdio dos povos tradicionais.