Diante de representantes da Comunidade, Terra de Direitos e MP, superintendência regional afirmou que produzirá termo para estabelecer prazos na negociação.

O superintendente substituto do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) Regional Paraná, Sandro Márcio Fecchio, assumiu compromisso público, na última quarta-feira (24), na sede da autarquia em Curitiba-PR, para evitar que titulação da Comunidade Quilombola Invernada Paiol de Telha, localizada em Reserva do Iguaçu (PR), seja postergada. Para isso, diante de representantes da Comunidade, da organização Terra de Direitos e do Núcleo de Promoção e Defesa dos Povos e Comunidades Tradicionais do Ministério Público do Paraná (CAOPJDH), o superintendente garantiu que na próxima quinzena serão adotadas duas medidas para contornar os atuais impedimentos para avanço do processo de titulação da área.

A primeira ação se refere a reavaliação do valor da área de 200 hectares, extensão de terra bem abaixo dos 2.959 hectares reconhecida pelo Incra como território de direito da Comunidade. Em dezembro de 2016 foram depositados em conta R$ 9 milhões para compra da área menor, hoje de domínio da Cooperativa Agrária Agroindustrial Entre Rios. No entanto, como a Cooperativa possuía pendências administrativas, o repasse não pôde ser imediato. Passados quase dois anos, o valor depositado gerou rendimentos de valor próximo a R$1,3 milhão. Por meio de um recurso, a Cooperativa reivindica agora receber este adicional.

Para resolver o impasse, será realizada nova avaliação do valor da área. Para isso, a diretoria de obtenção no estado está atualizando a Planilha de Preços Referenciais (PPR), ferramenta utilizada pela autarquia para compreender o mercado de terras e conferir critérios mais técnicos na definição do valor das áreas destinadas à titulação. De acordo com Sandro, os dados da planilha para o estado do Paraná estão em fase de tabelamento. Com a nova tabela, a Superintendência Regional deve avaliar se houve variação ou não no preço da área.

Com a atualização do preço da área, comprovado alteração no valor, o Incra fará um termo aditivo. Por meio de pressão dos representantes presentes na reunião, a Superintendência assumiu incluir no termo a informação de prazos para a Cooperativa para finalização do processo de titulação. 

“A gente conseguiu o compromisso do superintendente de encaminhar a reavaliação da área e usar isso para firmar um termo aditivo com a Agrária e de uma vez caminhar para a titulação do Paiol de Telha pela via administrativa”, aponta a assessoria jurídica da Terra de Direitos. A avaliação da assessoria jurídica e do Ministério Público é a de que fundamental que o novo termo aditivo defina melhor os prazos a fim de que o processo seja finalizado este ano. “Seguimos com mais investidas pela via administrativa, mas com o reconhecimento de que um acordo tão frouxo como o que foi feito antes deixou a Agrária com muita margem [recurso para posse dos rendimentos e pendências administrativas] e isso tudo nos trouxe até aqui, quase dois anos de valores depositados, completos em dezembro, e a Comunidade segue vulnerável”, completa a assessoria jurídica.

A Superintendência Regional relatou que o valor reajustado da área e o encaminhamento do termo devem ser finalizados em novembro deste ano. Para avançar, a Agrária precisa aceitar o termo aditivo – o que pode, novamente, paralisar o andamento do processo de titulação.  

Caso o Incra não finalize o processo de compra da área de 200 hectares até a data de 15 de novembro, a Terra de Direitos e a Comunidade vão entrar com um processo judicial de responsabilização do Incra. “Caso não ocorra o andamento da compra pela via administrativa, iremos judicializar o caso. A autarquia deve ser responsabilizada por dano moral à Comunidade, pela demora extrema pela titulação”, anuncia a assessoria jurídica da Terra de Direitos.

Além do conjunto de violações gerado pela morosidade da titulação (leia abaixo), outra preocupação presente é sobre a asfixia da política de titulação das comunidades quilombolas pelo novo mandato presidencial. Em declarações diversas, o recém-eleito Jair Bolsonaro (PSL) afirmou que o Estado, em sua gestão, deve paralisar as políticas e ações voltadas para esta população. A preocupação que cerca a Comunidade é a revogação do Decreto assinado em 22 de junho de 2015 pela presidenta Dilma Rousseff e que declarava que os imóveis rurais abrangidos pela Comunidade passaram a ser declarados como área de interesse social, voltada à desapropriação.

Impactos para a Comunidade
A não finalização do processo de titulação tem rendido impactos negativos à Comunidade. Além do impedimento de acesso à água e luz pelas 70 famílias ocupantes da área, o projeto de construção de uma agroindústria está paralisado desde maio deste ano. Isto porque a Secretaria da Agricultura e do Abastecimento do Paraná (SEAB), ente do Estado responsável pelo acompanhamento do projeto, exige a apresentação de documentos de certificação da área pela Comunidade para compra de maquinário e materiais para construção do espaço de beneficiamento. Sem a apresentação de documento que garanta a permanência da Comunidade na área, as famílias correm o risco da não construção da agroindústria.

“A demora do processo de titulação tem impacto no acesso de tudo: terra, luz, agua, moradia, saneamento. Não podemos acessar nada e estamos lá há mais de três anos. Quem apostou tudo e tem família grande sofre bastante, há famílias que não conseguem ter renda nenhuma porque não pode produzir alimentos”, relata o morador da Comunidade, Charles de Jesus Soares.

Presente na reunião, a Promotora de Justiça e Coordenadora do Núcleo de Promoção e Defesa dos Povos e Comunidades Tradicionais do Ministério Público do Paraná (CAOPJDH), Ana Carolina Pinto Franceschi, complementa que o não acesso à terra, expresso no título da área, tem resultado no impedimento à demais direitos.

“Entendemos que a efetivação do direito ao território é um importante meio de efetivação de diversos outros direitos humanos das comunidades quilombolas, sendo que, desta maneira, a morosidade no processo de titulação da terra além de evidente violação de um direito humano fundamental (direito ao território) acarreta a dificuldade de acesso a políticas públicas e a não efetivação de diversos outros direitos também fundamentais, como o direito humano à alimentação adequada, o acesso à água e energia elétrica, etc”, denuncia a promotora.

Outro risco é o de despejo das famílias. No dia 15 de outubro a Cooperativa enviou um recurso para o Tribunal Regional da 4ª Região (TRF-4), em Porto Alegre (RS). Com o recurso a empresa pretende despejar parte das famílias quilombolas. Isso, porque o Incra negocia a compra de cerca de 200 hectares, mas as famílias estão acampadas em cerca de 400 hectares. Quilombolas sustentam que a área que está sendo comprada é muito pequena, e não é suficiente para o sustento de todas as famílias. Por sua vez, a agrária diz que os outros duzentos hectares não estão, ainda em negociação e, por isso, quilombolas não poderiam ocupar essa outra área. O impasse só se resolveria com a titulação total dos 2,9 mil hectares, mas não há prazo para que isso ocorra.

A ação desconsidera a certificação da Comunidade pela Fundação Cultural Palmares, em 2005, o reconhecimento da área pelo Incra e o Decreto presidencial de declaração da área como de interesse social, em outubro de 2014. Até mesmo o recurso para pagamento da área ao atual proprietário, tido como um dos principais obstáculos para a titulação, já é etapa vencida. “O grande ponto de atrito costuma ser o pagamento do valor da área, e com ele depositado a gente não imaginava que a Agrárias ia colocar tantos obstáculos para fazer a lavra fazer a transferência e culminar na titulação da área”, reflete a assessoria jurídica.

“O despejo significa para Comunidade ficar sem moradia, muitos dependem de lá. As pessoas da Comunidade estão pensando o que a gente vai fazer, pra onde a gente vai, e pensamos na gurizada, nos quilombolinhas, se o despejo acontecer despejo onde eles vão morar?”, manifesta preocupação a moradora Jucimeri dos Santos.

No próximo dia 03 de dezembro será realizada, em Curitiba, pela Juíza Federal Silvia Regina Salau Brollo,  audiência de tentativa de conciliação na ação de reintegração de posse. Se espera que seja possível chegar a um acordo para a permanência das famílias quilombolas nas terras que, por direito constitucional, lhes pertencem.