Diversas organizações da sociedade civil, dentre elas a Terra de Direitos, enviaram, em 10.06.2005, um ofício ao Conselho Nacional de Biossegurança solicitando a revogação integral do parecer 530/2005 da CTNBio que autorizava a importação, pela Associação Avícola de Pernambuco de milho transgênico para fabricação de ração para aves. Lembre-se que este parecer foi parcialmente revogado pelo Conselho Nacional de Biossegurança em razão da CTNBio ter liberado a importação, em uma postura temerária, de uma variedade de milho que sequer havia sido solicitada pela AVIPE.Os pontos centrais da argumentação das organizações eram: 1. Conforme notícia publicada no jornal Folha de São Paulo no dia 23 de maio de 2005 e ainda no jornal inglês The Independent, relatavam que estudos comprovaram que "Ratos alimentados com uma dieta rica em milho geneticamente modificado desenvolveram anormalidades em seus órgãos internos e alterações em seu sangue" , o que deveria dar ensejo a uma nova avaliação pela Comissão. 2. Não há, no Brasil, falta de estoque de milho convencional, sendo totalmente desnecessária a importação de milho transgênico da Argentina e, ademais, á CTNbio não compete decidir sobre matéria comercial. Em resposta às organizações, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança elaborou uma "Nota Técnica" com uma série de impropriedades e demonstrando uma postura profundamente antidemocrática no que se refere às decisões sobre Biossegurança. A "Nota Técnica", assinada pelo sr. Jairon do Nascimento (ex-presidente da CTNBio) contém expressões como "...o argumento apresentado é desprovido de fundamentação técnica compatível com o nível científico dos membros da CTNBio", "Ora, o método científico, ao que parece desconhecido pelos autores da carta, é considerado o meio mais seguro para se chegar a conclusões." Além disso, a "Nota Técnica" em uma argumentação absurda, atribui ao IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, a introdução ilegal de soja no país, nos seguintes termos: "(...) No entanto, sua comercialização foi impedida por uma ação judicial que demorou mais de seis anos para ser resolvida e, cansados de esperar, os agricultores, vizinhos da Argentina, decidiram plantar essa soja em suas terras. Portanto, fica claro que a introdução ilegal de soja no país deve-se grandemente à ação impetrada pelo Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC, que no mínimo atrasou a avaliação pós-comercial da variedade de soja epsps. Todavia, mesmo o uso ilegal desta tecnologia revelou não haver quaisquer efeitos deletérios ao meio ambiente e à saúde humana. Desta forma, o IDEC contribuiu indiretamente para o avanço da ilegalidade no país e de outro revés, para provar que a tese de risco por ele defendida estava errada. (...)" A postura autoritária em relação à sociedade civil é claramente expressa na resposta: ""... é lamentável que instituições de patriotismo duvidoso tentem ameaçar o desenvolvimento científico e tecnológico e as inovações do país." O mais surpreendente é que o Ministério da Ciência e Tecnologia, através do sr. Jairon do Nascimento afirma que não concorda com a decisão do CNBS porque "o Conselho, formado por Ministros e não por cientistas, tomou sua decisão desconhecendo os aspectos técnicos da matéria". Esta não é a opinião do Ministério da Saúde, que, na resposta às organizações da sociedade civil deixou claro que: "o CNBS tomou as providências cabíveis em relação à presente situação e de acordo com o recurso apresentado pelo Ministério da Saúde e Meio Ambiente". O que o Ministério da Ciência e Tecnologia entende como "aspectos técnicos da matéria"? A saúde humana e animal será um "aspecto técnico da matéria"? Toda esta situação é extremamente preocupante e lança toda a população a uma grande insegurança: o que dizer da liberação de um organismo geneticamente modificado para consumo mesmo com discordância do Ministério da Saúde e do Meio Ambiente? Tem uma Comissão, vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia, legitimidade para "passar por cima" destes Ministérios, que tem órgãos (ANVISA e IBAMA) habituados a fazer análises de risco? A resposta mal-educada e autoritária que a CTNBio deu às organizações pode ser, infelizmente, um retrato da situação a que estaremos submetidos a depender da Regulamentação da lei de Biossegurança. O mínimo que esperamos é que o Decreto Regulamentador da lei preveja mecanismos (como quorum para deliberação) para impedir que decisões não unânimes quanto à biossegurança permitam a entrada de OGMs na produção e no consumo,além de garantir a presença de mecanismos democráticos como consultas e audiências públicas, publicidade das reuniões e isenção dos membros da CTNBio." Assinaram os documentos enviados à CTNBio: Associação de Agricultura Orgânica AS-PTA Assessoria e Serviços a Projetos em Agricultura Alternativa Articulação do Semi-Árido Brasileiro - ASA Brasil Centro Ecológico Ipê Central Única dos Trabalhadores - CUT Esplar FASE Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais Fundação CEBRAC Holos - Meio Ambiente e Desenvolvimento Greenpeace IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor Movimento dos Pequenos Agricultores - MPA Terra de Direitos Autor/Fonte: Terra de Direitos