O Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CDDPH, órgão colegiado, cuja composição reflete a pluralidade da sociedade brasileira, que representa o setor público e a sociedade civil organizada ligados aos direitos humanos, vem a público manifestar seu integral apoio ao Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3):

O PNDH-3 traz as bases para a construção de uma Política de Estado, que fortalece o pacto federativo e respeita as competências constitucionais, bem como a separação de nossos Poderes Públicos Republicanos, enquanto mira e propõe formas de superar os desafios existentes à promoção e à proteção dos Direitos Humanos no país.

O PNDH-3 é resultado de um processo de consultas amplamente respaldado no âmbito nacional, o qual contou com a mobilização de gestores públicos, de ativistas de direitos humanos e de organizações da sociedade civil de todos os Estados de Federação e incluiu consultas a todos os órgãos federais responsáveis por formular ou implementar ações com impacto no campo dos direitos humanos.

Durante o seu processo de discussão e elaboração, foram convocadas conferências municipais e estaduais e feitas consultas públicas que convergiram na realização em Brasília, em novembro de 2008, da 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos. Para além dos importantes subsídios aportados pela 11ª CNDH, o PNDH-3 também considerou as propostas aprovadas nas mais de 50 conferências temáticas promovidas desde 2003. Foi, portanto, um processo construído de forma legítima e democrática, com ampla consulta e participação tanto social quanto governamental.

O PNDH-3 reflete, ademais, compromissos assumidos pelo país no âmbito internacional dos direitos humanos, além de contemplar recomendações dirigidas ao país como resultado de seu diálogo com os sistemas internacionais de direitos humanos.

Estamos cientes que o PNDH-3 aborda temas que suscitam debates na sociedade brasileira, e é a sua existência o que reflete a vitalidade e a importância de nossa democracia e a relevância dos assuntos abordados pelo Programa. Trata de Direitos Humanos na sua universalidade e, por isso, não tem como fugir de assuntos polêmicos que a sociedade brasileira, no entendimento do CDDPH, já começou a debater e terá de continuar a fazê-lo para consolidar uma Política de Estado em Direitos Humanos.

Doutor Percílio de Sousa Lima Neto

Vice-presidente do CDDPH

Também assinam a nota:

Doutora Gilda Pereira Carvalho – Subprocuradora-Geral da República e Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão

Oscar Maurício de Lima Azedo - Presidente da Associação Brasileira de Imprensa

Marcelo Silveira Tognozzi - Associação Brasileira de Imprensa

Doutor Raimundo César Britto Aragão - Presidente do Conselho Federal da OAB

Professor Doutor Dalmo de Abreu Dallari

Professora Doutora Flávia Piovesan

Professor Doutor Humberto Pedrosa Espínola

Professora Marly Mascarenhas de Oliveira Bastos

Professor Doutor Fernando Santana

Desembargador Gercino Filho – Ouvidor Agrário Nacional

Doutora Ivana Farina Navarrete Pena – Delegada pelo CDDPH na 11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos

Deputado Pedro Wilson – Presidente em exercício da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados

Gilson Cardoso – Coordenador Nacional do MNDH

Fernando Alcântara – INSTITUTO SER de Direitos Humanos

Andressa Caldas – Justiça Global

Darci Frigo – Terra de Direitos

Luciana Pivato – Terra de Direitos

Doutor André Castro – Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos

Valdeci Nicássio – Presidente do Comitê Estadual de Prevenção e Enfrentamento à Tortura do Acre