Resolução da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) simplifica ainda mais a entrada de biotecnologias pouco estudadas e que põem em risco a saúde, o meio ambiente e a soberania alimentar

Entidades ligadas à defesa da agroecologia, agricultura familiar, pesca artesanal e direitos de populações indígenas e tradicionais divulgaram ontem (6) nota de repúdio a uma decisão da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio). Clique aqui para ler a carta.

Com a resolução baixada em 15 de janeiro sem qualquer debate prévio com a sociedade por meio de audiências públicas, o órgão ligado ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações (MCTIC) resolveu facilitar de vez a aprovação de biotecnologias que, a exemplo dos transgênicos, são pouco estudadas. E os poucos estudos realizados apontam para riscos e incertezas em relação ao meio ambiente e à saúde humana.

"Na prática, a resolução estabelece que a CTNBio dará parecer técnico atestando o que é e o que não é transgênico. Então a chance de aprovação de diversas outras tecnologias é grande", disse a advogada popular da organização Terra de Direitos, Naiara Bittencourt.

Ou seja, o órgão que até hoje aprovou todos os pedidos de liberação passa a decidir também quais dessas novas biotecnologias podem ir para o campo e para os mercados sem serem submetidos à avaliação de biossegurança, sem regulamentação e sem rotulagem.

Ela destaca ainda que a decisão afeta o meio ambiente, a saúde, a segurança alimentar e até a soberania nacional. "Ao ser aprovada uma lacuna que abre possibilidades para a implementação dessas tecnologias no Brasil por uma resolução da CTNBio, foi  violada não só a Constituição Federal, mas também se excluiu qualquer debate e participação da sociedade civil, pesquisadores, especialistas e movimentos sociais."

Para as entidades que subscrevem a nota de repúdio, o governo Temer está dando à CTNBio o poder de abrir caminho para que sementes, insetos e outros organismos, e produtos alterados geneticamente com novas biotecnologias ​tenham entrada facilitada no país.

O que é considerado grave porque uma dessas novas biotecnologias é o chamado condutor genético ou sistema de redirecionamento genético. Trata-se de organismos manipulados geneticamente para transmitir somente as características desejadas – e que poderiam ser usados para extinguir toda uma espécie vegetal ou animal.

"O Brasil é o primeiro país do mundo que estabeleceu canais legais para a liberação desse tipo de alteração genética que é extremamente perigosa e que pode ser usada em cultivos e para modificar geneticamente plantas e animais silvestres", diz o manifesto.

Criada para assessorar o governo federal em assuntos relacionados a organismos geneticamente modificados (OGM) – mais conhecidos como transgênicos – a CTNBio transformou-se em guichê de aprovação de sementes de soja, milho e algodão que não aumentam a produtividade, e sim o consumo de agrotóxicos produzidos pelas mesmas empresas detentoras das sementes.

Mais recentemente, a comissão aprovou uma nova linhagem de mosquitos transgênicos que pretende reduzir as populações do Aedes aegypti transmissor da dengue, zika e chikungunya em Indaiatuba, região de Campinas, interior paulista. A primeira linhagem já é liberada em 11 bairros de Piracicaba (SP) e Juiz de Fora (MG). Com efetividade questionada por especialistas no país, a tecnologia desenvolvida pela empresa Oxitec é alvo de questionamentos de entidades do Reino Unido.