Contratos falsos da COHAB/CT
Terra de Direitos
Durante a década de 1990, os programas de regularização fundiária do município de Curitiba, implementados pela Cohab-CT, lesaram milhares de famílias ao realizarem contratos capciosos e de duvidosa validade jurídica em diversas áreas de ocupação popular.
Em 2002, o Ministério Público ajuizou ação civil pública visando a declaração de nulidade dos contratos celebrados pela Cohab desde 1994, cobrando por áreas que não lhe pertenciam.
Aproximadamente 28,5 mil pessoas foram afetadas por contratos anulados em 2010.
Hoje reconhecidos como nulos pela justiça brasileira, os Termos de Concessão de Uso do Solo ilegais são motivo para organização e mobilização das comunidades afetadas na luta por seus direitos violados.
Cronologia do Caso
- Moradores da Vila Esperança e Nova Conquista cobram celeridade em processo de regularização da área
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Em reunião promovida pelo Fórum Nacional de Reforma Urbana (FNRU) e Aliança Pela Regularização das Moradias, o gerente de relações comunitárias da Cohab, Generoso Manoel Pereira da Rosa, indicou que estima-se que os terrenos da Vila Esperança, no Bairro Cidade Industrial de Curitiba (CIC), devem ser regularizados dentro de um ano. Já a Vila Nova Conquista permanece com risco de remoção dos moradores.
07/10/2015
- Cohab divulga listas das 28,5 mil pessoas afetadas pelos contratos anulados
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A Cohab divulga a extensa lista de 568 páginas com o nome de aproximadamente 28,5 mil pessoas afetadas por contratos anulados em 2010. A ação, que foi exigida pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) em outubro de 2013, revela a morosidade e o descaso para com os processos que envolvem a regularização fundiária na cidade. A maioria dos mutuários que tinha celebrado TUCS com a Cohab ainda não consegue registro de imóveis, sendo que a maior parte dos casos está localizada no bairro Cidade Industrial (CIC), onde cerca de 70% da ocupação ainda é irregular. Os moradores, que se sentem lesados devem entrar na justiça com o pedido de devolução do dinheiro das parcelas pagas pelo lotes.
15/09/2014
- TJ-PR obriga Cohab a divulgar anulação dos contratos falsos
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Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) publica decisão que obriga a Cohab a divulgar a decisão judicial que anula contratos firmados com mais de 30 mil pessoas em Curitiba.
01/10/2013
- Cohab convoca reunião após decisão do STJ
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A Cohab realiza reunião para esclarecer as próximas ações adotadas pela empresa depois da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que anulou contratos feitos pela Companhia. Segundo os representantes da empresa, existe agora a intenção de dialogar com o promotor de justiça que ajuizou a Ação Civil Pública para ouvir propostas e pensar em soluções para o caso.
11/05/2010
- Moradores se reúnem para construção de ações coletivas
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Moradores e moradoras das vilas Esperança e Nova Conquista se reuniram em Assembleia Popular para construção de ações coletivas motivados decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que anulou cerca de 37 mil contratos feitos pela Cohab.
30/04/2010
- STJ anula contratos da Cohab
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STJ anula contratos firmados pela Companhia de Habitação de Curitiba (Cohab) para a regularização de imóveis em 12 vilas, principalmente na Cidade Industrial de Curitiba (CIC) – entre elas, as vilas Sabará, Vitória Régia I, II e III, Barigui e Nossa Senhora Aparecida, entre outras. No total, 37.751 imóveis estavam arrolados no processo, aberto em 2002 a pedido do Ministério Público (MP) do Paraná. A Ação movida denunciou o caráter fraudulento dos contratos e pediu a invalidação de todos os contratos firmados pela COHAB desde 1994. Do total de imóveis, 6.539 ainda não foram regularizados, segundo a própria Cohab, e podem ter a amortização das parcelas renegociadas. Antes da decisão do STJ, o Tribunal de Justiça do Paraná também já havia julgado nulos os contratos.
28/02/2010
