Cohab convoca moradores para esclarecimentos após decisão do STJ que anulou contratos
Terra de Direitos
A Companhia de Habitação (Cohab) de Curitiba realizou ontem (11), em sua sede, reunião para esclarecer as próximas ações adotadas pela empresa depois da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que anulou contratos feitos pela Companhia. No último mês de fevereiro, os documentos feitos sob o nome de Termos de Concessão de Uso foram cancelados em última instância. Segundo os representantes da empresa, existe agora a intenção de dialogar com o promotor de justiça que ajuizou a Ação Civil Pública para ouvir propostas e pensar em soluções para o caso.
Os 25 moradores que participaram do encontro de ontem na Cohab representam quase 40 mil moradores afetados pela decisão, que exercem a posse das áreas há até 25 anos. Questionados pelos moradores quanto à garantia dos direitos das famílias, os funcionários afirmaram que as condições dos contratos serão mantidas. Foi dito ainda pelos representantes da Cohab que as pessoas permanecerão nos lotes adquiridos e será dada continuidade aos processos de regularização dos loteamentos.
No entanto, as dúvidas permanecem, principalmente no que diz respeito aos locais e famílias atingidos, qual a situação do processo de regularização das áreas e o atual estágio junto à prefeitura. Embora a Cohab garanta que possui cada caso sob controle e mapeado, os dados não foram publicados.
Representantes de uma comissão organizada de moradores da Região Metropolitana de Curitiba aproveitaram a ocasião e entregaram uma carta de reivindicação aos funcionários da Companhia Habitacional. No documento são exigidos principalmente seriedade e participação na condução da política habitacional da cidade (o documento completo está a baixo).
A advogada da Terra de Direitos, Juliana Avanci, participou da reunião, e segundo ela a decisão do STJ apenas referendou o entendimento do juiz de 1º grau e do Tribunal de Justiçateve motivos concretos para ser tomada. “A nulidade dos contratos foi declarada porque estes foram feitos sem cumprimento dos requisitos legais, e isso representa a ausência de abertura para o controle social sobre as ações dos órgãos públicos”.
A carta entregue pelos moradores à Cohab consta a seguir
Carta de Curitiba
No dia 2 de maio de 2010, moradores e moradoras de Curitiba e região estiveram reunidos em Assembléia Popular para debater e denunciar a ausência de políticas públicas para urbanização de áreas e regularização fundiária que milhares de famílias, há anos, exigem do Poder Público. O acesso democrático aos espaços, equipamentos e serviços da cidade ocorrem quando existem medidas integradas, controle social e processos participativos.
A moradia adequada é meio para alcançar a efetivação dos demais direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais, sem a qual, todos os sujeitos ficam impedidos de vê-los realizados na sua plenitude, além de ficarem vulneráveis às ações do Estado que priorizam o mercado imobiliário especulador agindo, assim, como violador de direitos.
Ilustrando a falta de seriedade na condução da política habitacional na região metropolitana de Curitiba está a declaração da nulidade dos contratos feitos pela COHAB. A ilegalidade dos Termos de Concessão de Uso do Solo foi objeto de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público contra a empresa pública em razão dos contratos terem sido realizados sem o cumprimento das previsões legais.
A Companhia Habitacional é a responsável, junto com a Prefeitura e órgãos gestores, pela execução da política habitacional, logo, suas ações deveriam garantir o direito à moradia com fundamento nos princípios e objetivos contidos no Estatuto da Cidade, na Constituição Federal e nos Acordos e Tratados internacionais ratificados pelo Brasil.
Considerando que a lei não foi obedecida e que a COHAB enganou milhares de famílias quando, na verdade, deveria executar suas ações com objetivo de garantir interesses sociais e coletivos, a sociedade civil vem requerer que os danos sejam imediatamente reparados e para tanto exigem:
• Imediata regularização das moradias das áreas afetadas pelo ato ilegal realizado pela COHAB-CT;
• Restituição integral e corrigida dos valores cobrados indevidamente pelas Concessões de Uso do Solo;
• Que o órgão responsável pela política habitacional e fundiária da Prefeitura divulge as informações sobre a situação das áreas em que foram realizados os contratos pela COHAB, identificando todas as famílias atingidas;
• Realização de Planejamento Habitacional inclusivo, observando as recomendações da relatoria especial da ONU em Habitação no Brasil;
• Implementação de políticas públicas inclusivas que possibilitem o controle e a participação social sobre o planejamento urbano;
Os moradores e moradoras reunidos em Assembléia Popular não aceitarão soluções individuais que não contemplem as demandas locais nem propostas que sejam incertas quanto ao processo de regularização das moradias. Nesse sentido, entendemos que deverão ser adotadas ações e políticas de promoção do direito à moradia digna àqueles que tiveram seus direitos violados, sendo sempre implementados com fundamento na função social da cidade, da terra e da propriedade.
As famílias continuarão exigindo respostas e a execução de ações regularizatórias e resistindo ao modelo de desenvolvimento implementado pelo Estado que favorece apenas o capital imobiliário especulativo, assim, pretendem que sejam materializados no seu cotidiano os princípios que regem a Constituição Federal: a democracia, a liberdade e a primazia da dignidade humana.
Ações: Conflitos Fundiários
Casos Emblemáticos: Contratos falsos da COHAB/CT
Eixos: Terra, território e justiça espacial