Reivindicações por medidas de proteção aos quilombolas diante da Covid integram ação movida no STF pela Conaq

O ministro e relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 742/2020, Marco Aurélio, reconheceu, em voto proferido nesta sexta-feira (12) no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), a omissão do Estado brasileiro em proteger as comunidades quilombolas diante da grave pandemia que o país vive. 

Em ação protocolada pela Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq) e pelo PSB, PSOL, PCdoB, REDE e PT em setembro de 2020, a articulação reivindicou medidas emergenciais do Estado para conter a pandemia nos territórios tradicionais. Como recurso jurídico, a ADPF busca evitar ou reparar dano aos princípios constitucionais gerado por um ato ou omissão do poder público. Deste modo, a ação protocolada pela Conaq demandava uma resposta do Supremo sobre o contexto de direitos cometidos pelo Estado contra as comunidades no contexto de pandemia. 

“Há relação de causa e efeito considerados atos comissivos e omissivos do Governo Federal, atacados nesta arguição, e o quadro de transgressão às garantias fundamentais dos quilombolas”, reconheceu o ministro.

Em seu voto, Marco Aurélio estabelece o prazo 72 horas para que o governo crie um grupo de trabalho interdisciplinar que será responsável por criar, em até 30 dias, um Plano Nacional de Enfrentamento da pandemia de Covid -19 entre a população quilombola, junto com a Conaq. Além disso, dá ao governo 72 horas para incluir informações de raça e etnia entre os registros de casos da Covid-19 e para a retomada de plataformas públicas de acesso à informação, como os sites que antes traziam as informações do Programa Brasil Quilombola e o monitoramento feito pela Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) com informações sobre a população quilombola e acesso à políticas públicas. 

Coordenador executivo da Conaq, Denildo Rodrigues - conhecido como Biko - reconhece a importância do voto, mas lamenta que a decisão aconteça mais de cinco meses após o protocolo da ação. “Essa lentidão ocasionou a morte de vários quilombolas, além do aumento da crise nas comunidades e o avanço do Covid”, destaca. 

Medidas parcialmente atendidas

A advogada popular da Terra de Direitos, Maira Moreira reconhece a importância da manifestação, mas ressalta: "O voto do ministro Marco Aurélio reconheceu a omissão estatal, entretanto o relator deixou de determinar de forma ainda mais específica as medidas de urgência que deveriam estar contempladas no Plano de combate à pandemia para quilombolas”.

Marco Aurélio não estabeleceu expressamente responsabilidade ao governo em prover itens básicos de proteção, que constavam na ação. Pedidos como a distribuição de equipamentos de proteção individual (como máscaras), a distribuição de água potável, cestas básicas e materiais de higiene ficaram de fora das determinações ao Estado feitas pelo ministro. 

O relator também não determinou a inclusão imediata de quilombolas na primeira etapa de vacinação, nem garantiu a suspensão de medidas de reintegração de posse em conflitos fundiários envolvendo quilombos. Das mais de 6.000 comunidades quilombolas do país (IBGE), aproximadamente 7% têm o território titulado. Sem a segurança do título - e com uma queda de quase 90% no orçamento para a política de titulação - as comunidades enfrentam a insegurança da posse e a ausência de programas e ações dirigidas às comunidades ainda não tituladas.

Agora, a expectativa recai sobre o voto dos demais ministros, que devem se pronunciar no plenário virtual em até cinco dias úteis. Os ministros podem seguir ou divergir do voto de Marco Aurélio. O julgamento pode ser interrompido caso haja um pedido de vista do ação, ou seja, quando um ministro solicita mais tempo para análise dos autos e com isso o julgamento é temporariamente suspenso, até manifestação de voto deste ministro.

Advogada da Conaq que participou do julgamento, Vercilene Francisco Dias espera que os demais ministros ao menos acompanhem o voto do relator, mas alerta: “não basta tão somente determinar que o Executivo construa e implemente o plano de combate aos efeitos da pandemia nos quilombos, é necessário que se estabeleça meios de acompanhamento pelo Poder Judiciário pois, se isso não for estabelecido, será apenas uma decisão que o governo não vai cumprir”.

Assista a sustentação oral da advogada Vercilene Francisco Dias, pela Conaq:

Julgamento histórico

Além do ineditismo de uma ação proposta pela própria Conaq, o julgamento da ação também carrega outros fatos históricos: ao admitir a legitimidade da Conaq em propor a ação, o STF reconhece a Coordenação Quilombola como uma entidade de classe de âmbito nacional. Essa foi a segunda vez que o Supremo reconheceu a legitimidade de movimentos representativos nesse tipo de ação - a primeira delas aconteceu na ADPF 709, movida pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), que também levou ao STF em 2020 o pedido de proteção aos indígenas durante a pandemia. 

Outro fator importante também marca a ação proposta pela Conaq: a ADPF foi defendida em sustentações orais feitas por duas advogadas quilombolas. 

Vercilene Dias, que assessora juridicamente a Conaq e a Terra de Direitos, é do Quilombo Kalunga (GO) e já fez história como a primeira quilombola mestre em Direito no Brasil. Em 2019, Vercilene também marcou a realização de uma audiência pública no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que discutia o atual modelo de seleção de magistrados. “Por que uma quilombola nunca pôde estar sentada do outro lado da mesa para discutir, com juízes e representantes das carreiras jurídicas, uma política de justiça mais adequada às demandas sociais que chegam até seus balcões?”, declarou na época.

A advogada Gabriele Gonçalves também participou do julgamento virtual, representando a Terra de Direitos, organização que atuou como amicus curiae da ação. Essa foi a primeira vez que ela, quilombola do Quilombo da Rasa, da cidade de Armação dos Búzios (RJ), atuou no STF. Segundo ela, a experiência marcará a sua vida de forma significativa. “Eu estava lá para discutir uma questão diretamente ligada às minhas origens. Eu realmente me vi representando as comunidades quilombolas, em especial a comunidade quilombola a qual eu pertenço”, conta. “Eu não me senti sozinha na sustentação, eu senti como se a minha comunidade estivesse no STF, para demonstrar que as constantes violações já se tornaram insuportáveis e que a gente não vai se calar diante das violações de direitos humanos”.

Para a advogada, ainda que a decisão de mérito não tenha sido integralmente procedente, a ação inaugura uma nova fase no Judiciário. “Essa decisão só nos incentiva a dar continuidade na luta pela efetivação dos direitos, pois nós não nos calaremos mais”, reforça.

Assista a sustentação oral da advogada Gabriele Gonçalves, pela Terra de Direitos: