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10 anos do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos: A responsabilidade e a necessidade do PPDDH


Após 10 anos de sua aplicação o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (PPDDH) acumula questionamentos acerca de sua aplicação e efetividade.

Com esse viés o artigo publicado na segunda edição do caderno “Defensoras e Defensores de Direitos Humanos no Brasil", de autoria de Marta Falqueto, provoca um debate imprescindível sobre esse instrumento de garantia e promoção dos direitos fundamentais no Brasil,que é o PPDDH.

Tendo em vista que ele tem uma grande relevância na atuação e enfrentamento dos conflitos atuais, o texto contribui para a concepção de um Programa que demanda cada vez mais fortalecimento e estruturação, uma vez que sua continuidade tem significativa importância para toda a sociedade civil.

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Confira o artigo completo:

10 anos do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos: A responsabilidade e a necessidade do PPDDH

Marta Falqueto*

A conquista de uma política pública que possa garantir a atuação das pessoas e grupos que se dedicam a defender vida digna, promovendo construção democrática, na garantia, defesa e ou, reparação de direitos é, com certeza, um importante avanço, resultado de esforços e investimentos entre a sociedade civil e o estado. Este processo de elaboração de metodologia, do marco legal e da efetivação pedagógica da proteção compreende um envolvimento interinstitucional comprometido com o dever de buscar a melhor forma de garantir a atuação dos Defensores e das Defensoras dos Direitos Humanos com segurança e proteção.

Portanto, devemos nos perguntar e encontrar respostas para as seguintes perguntas: o que significa o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (PPDDH) para os invisíveis e ilustres defensores de direitos humanos nos recantos deste gigante país? Por que, depois de dez anos, ainda é tão difícil implementá-lo? Por que a estrutura legal, política e jurídica não prioriza a solução dos conflitos que geram as ameaças, o risco e a vulnerabilidade de defensores, comunidades tradicionais, movimentos, entre outros? Em que e de que maneira é possível envolver e convencer todos os entes sobre a importância desta política pública? Por que tanta resistência?

O Estado, ao premiar grandes projetos industriais e do agronegócio -subsidiando infra-estrutura e isenção de impostos por longos anos - permite a exploração descontrolada do meio ambiente e das pessoas, causando grandes impactos e violações de direitos e colocando em risco e vulnerabilidade aos/as defensores/as de direitos e a população que eles representam.

Por isso, o grande desafio é elaborar uma metodologia que respeite cada realidade sem perder o objetivo da proteção de indivíduos e grupos, com as autoridades responsáveis por garantir a investigação do risco com celeridade, compreendendo a necessidade de construir planos individuais e/ou coletivos de proteção, conforme as características específicas da demanda.

Pré-conceitos e preconceitos a serem quebrados, revistos na construção desta política necessária e urgente. Para tanto, é preciso maior compromisso e envolvimento de todas e todos, Defensores e Defensoras de Direitos Humanos, na construção de parcerias e aliados que solidariamente e politicamente, exijam prioridade como política pública de proteção.

Devido à pressão popular para que o Estado colocasse os Direitos Humanos como política pública efetiva em seu plano de governo, em 2004 foi criadoo Programa Nacional de Proteção dos Defensores de Direitos Humanos (PPDDH) que atualmente está presente em apenas cinco estados da Federação: Bahia, Minas Gerais, Espírito Santo, Pernambuco e Rio Grande do Sul.

O Programa tem como objetivo a adoção e articulação de medidas que possibilitem garantir a proteção de pessoas ou grupos que estejam em situação de risco ou ameaça em decorrência de sua atuação na promoção ou defesa dos direitos humanos. Além disso, a atuação do Programa não está apenas voltada à proteção da integridade física dos defensores, mas principalmente na articulação de medidas e ações que incidam na superação das causas que geram as ameaças e as situações de risco.

Este ano, 2015, o PPDDH completa 11 anos de existência, porém ainda necessita de muitos ajustes para que seja considerado efetivo nas estratégias e metodologias de proteção. Atualmente o programasegue sem marco regulatório, sem definição de requisitos institucionais e conta com uma infra-estrutura mínima para funcionamento.

Contudo apesar de todas as deficiências, o PPDDH é um instrumento imprescindível para a garantia e promoção dos direitos fundamentais no Brasil, tendo em vista que ele tem uma grande relevância na atuação e enfrentamento dos conflitos atuais.  Nesse sentido torna-se cada vez mais necessário o seu fortalecimento e estruturação, uma vez que sua continuidade tem significativa importância para toda a sociedade civil. A partir disso, a sociedade é responsável poratuar no sentido de assegurar esses mecanismos,  pois reflete que os agentes aplicadores desses direitos estão priorizando sua implementação no plano prático e transformando a política de proteção aos defensores de direitos humanos e uma verdadeira política pública de Estado.


*Membro fundador do Centro de Defesa de Direitos Humanos da Serra - ES, Coordenadora da Equipe Técnica do PPDDH do Espírito Santo, Coordenadora de Projetos do MNDH/ES, bacharel em Biblioteconomia e membro da coordenação Estadual e Nacional do PPDDH.



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