O resultado é uma vitória da mobilização da sociedade civil, que incidiu junto ao Governo com carta pedindo ação coordenada para garantir o resultado positivo.

O Acordo de Escazú foi aprovado nesta quarta-feira (05) no Plenário da Câmara dos Deputados, após intensa mobilização do Movimento Escazú Brasil (que reúne uma ampla diversidade de organizações ambientais e de direitos humanos em todo o Brasil – entre elas a Terra de Direitos). O tratado versa sobre o acesso à informação, participação pública e acesso à justiça em assuntos ambientais na América Latina e no Caribe.

O texto tramita na Câmara desde maio de 2023. A votação, realizada em regime de urgência, aconteceu após o Movimento encaminhar recentemente carta ao Governo Federal solicitando a atuação coordenada dos ministérios para assegurar a aprovação do Acordo, por meio de ações de comunicação e diálogo junto aos parlamentares e à sociedade civil. O documento foi encaminhado aos ministérios do Meio Ambiente, Direitos Humanos, Povos Indígenas, Justiça, Relações Exteriores e Institucionais, entre outros.

 “A aprovação do Acordo de Escazú pela Câmara dos deputados nesta semana, às vésperas da COP 30 pode ser considerada como uma grande vitória da mobilização popular.  Ainda temos um longo caminho até sua ratificação, mas esse primeiro passo no dia em que se completou 10 anos do crime ambiental de Mariana, onde 19 vidas foram ceifadas sem que até hoje ninguém tenha sido responsabilizado, é simbólico”, afirmou Gisele Barbieri, coordenadora de Incidência Política da Terra de Direitos, que acompanhou as articulações para aprovação do tratado.

Para ela, a adesão do Brasil ao Acordo de Escazú é um reforço fundamental para a legislação ambiental do país. “O Brasil tem progressos significativos, mas ainda há muito o que avançar no aperfeiçoamento e na fiscalização de suas legislações ambientais, bem como a garantia de transparência, acesso à informação, acesso à justiça em questões ambientais e, principalmente, na defesa e proteção de quem está nos territórios atuando diariamente no enfrentamento à crise climática”.

A pauta segue agora para apreciação do Senado Federal e, posteriormente, para ratificação pelo Poder Executivo.

O que está em jogo

O Brasil caminha para se somar aos outros 18 países da América Latina e Caribe que já ratificaram o Acordo, como o Chile, México e Colômbia.

O tratado é plenamente compatível com a Constituição Federal e reforça os compromissos internacionais já assumidos pelo país, como o Acordo de Paris e o Pacto de San José da Costa Rica.

O Acordo inclui os princípios de soberania, transparência, progressividade, entre outros, além de observar a legislação nacional de acesso às informações. Sua ratificação irá reforçar a liderança do Brasil na governança ambiental global e contribuir para o fortalecimento da democracia socioambiental, da transparência pública e da proteção dos direitos humanos.

O Acordo de Escazú é o primeiro tratado ambiental da América Latina e do Caribe e o único no mundo voltado à proteção de defensoras e defensores de direitos humanos em questões ambientais. Ele assegura três pilares fundamentais:

• direito de todo cidadão/ã ou empresa a ter acesso simples e amplo a informações sobre a qualidade do meio ambiente e sobre atividades que possam ameaçá-la;
• direito de todo cidadão/ã a opinar em processos de decisão que possam lhe afetar, como no licenciamento de obras de significativo impacto ambiental, e
• direito de todo cidadão/ã ou empresa recorrer à Justiça para defender seus direitos e proteger o meio ambiente.

Além disso, o acordo obriga os países a terem programas para proteger os/as defensores/as ambientais ameaçados. O Brasil é o segundo país do mundo mais perigoso para defensores/as ambientais.

Segundo a pesquisa Na Linha de Frente, realizada pela Justiça Global e a Terra de Direitos, a maioria (80,9%) das pessoas defensoras de direitos humanos que sofreram violência entre 2023 e 2024 atuava na defesa da terra, território e meio ambiente — tema presente em 87% dos assassinatos. Ou seja, justamente aquelas e aqueles que enfrentam diretamente os impactos da crise climática. Lideranças indígenas, quilombolas e camponesas estão entre os principais alvos.