Entrega de 150 títulos integra histórica luta pela regularização fundiária e amplia o acesso dos nativos a políticas públicas 

Após décadas de reivindicação, famílias das comunidades de Nova Brasília, Encantadas, Farol e Praia Grande, na Ilha do Mel (PR), receberam, nesta quinta-feira (16), títulos de concessão de uso. A entrega de 150 documentos — que se soma a outros 183 concedidos pelo Governo do Estado em dezembro de 2025 — encerra, para parte das famílias locais, uma histórica luta pela regularização fundiária. As duas remessas de entrega contemplam famílias que receberam títulos provisórios na década de 1980, novos nativos e proprietários de casas de veraneio. 

Na década de 1980, alguns títulos de cessão foram concedidos a moradores da Ilha. Desde então, novas famílias se formaram e passaram a demandar lotes, sem que essas reivindicações fossem atendidas. Nesse contexto, a concessão definitiva de mais de 300 títulos, apresenta segurança jurídica e amplia o direito das famílias ao território. 

A busca por um título de concessão definitiva mobilizou, ao longo de décadas, dezenas de reuniões com órgãos públicos. Para pressionar pelo avanço da regularização fundiária, as famílias chegaram a ocupar áreas já reconhecidas como de seu direito.  

Os obstáculos para acessar os lotes também impactaram diretamente a vida das famílias. Sem autorização para construir em suas áreas, muitos moradores precisaram viver em casas de parentes. Com isso, tornou-se comum encontrar mais de uma família compartilhando o mesmo espaço. "Temos duas ou três famílias morando no mesmo terreno e na mesma casa. Tem gente que não tem espaço no terreno para fazer outra casa, daí moram todos apertados", relatam moradores. 

Como forma de pressionar o poder público pelo cumprimento dos compromissos assumidos, famílias nativas ocuparam lotes que haviam sido destinados na Lei Estadual nº 20.244/2020, à implantação de equipamentos públicos. A ocupação resultou em ação de reintegração de posse pelo estado do Paraná e na aplicação de multas pelo Instituto Água e Terra (IAT). Posteriormente, as penalidades foram convertidas em prestação de serviços por meio de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) firmados entre o órgão ambiental e as famílias. 

O conflito também impulsionou a criação de um Grupo de Trabalho interinstitucional para discutir a regularização fundiária da Ilha do Mel. As tratativas tiveram início em dezembro de 2021, coordenadas pelo Ministério Público, reunindo representantes do IAT, da Superintendência do Patrimônio da União (SPU), do Ministério Público, da Defensoria Pública e das comunidades tradicionais. Entre os principais encaminhamentos estiveram a análise dos casos de ocupação, a revisão dos processos de regularização fundiária, a participação das comunidades nas decisões, a avaliação conjunta de pedidos de construção e reforma e a definição de medidas para obras de interesse público na Ilha. 

Para Enia Thalia Gonçalves, secretária da Associação dos Nativos da Ilha do Mel e Ponta Oeste (Animpo), a entrega dos títulos representa o resultado de uma mobilização construída ao longo de muitos anos. "Foi um curso longo, com muita reunião e muitos encontros. O pessoal teve que brigar e levantar várias pautas até conseguir. Mas, para tudo isso, foi preciso ocupar: o pessoal ocupou algumas áreas e lotes destinados para assentamento. Depois disso vieram multas — teve gente que teve que pagar, outros foram perdoados. E, depois de tudo isso, de muita conversa com moradores, IAT e governo, vieram esses títulos", destacou. A Animpo teve um papel fundamental nas mobilizações e pressão ao Estado.

Moradora da Ilha do Mel e uma das beneficiadas pela entrega realizada nesta quinta-feira, Jennifer Valentim afirma que a regularização encerra uma situação de incerteza que perdurava há anos. 

"É um momento muito importante. Agora conseguimos resolver uma situação que estava travada há muito tempo. O documento traz segurança para toda a comunidade nativa", comemorou. 

Com o documento em mãos, os moradores passam a ter acesso a financiamentos bancários, políticas públicas, programas sociais e linhas de crédito. Para muitas famílias, a regularização também representa o reconhecimento do direito de permanecer no território com maior segurança jurídica e perspectivas para as próximas gerações. 

A emissão dos títulos teve como base a Lei nº 22.315, aprovada no início de 2025. A norma reafirmou a competência do Instituto Água e Terra (IAT) para exercer a polícia administrativa ambiental em todo o território da Ilha do Mel. Isso inclui a gestão das áreas cedidas pela União e a implementação de medidas de fiscalização e controle de acesso de pessoas. 

Reivindicação de consulta prévia marcou elaboração da nova lei 
A formulação das normas ambientais para a Ilha do Mel, que culmiram na Leinº 22.315/2025, também foi marcada pela mobilização das comunidades tradicionais. Elas questionavam a ausência de consulta prévia durante a elaboração da Lei nº 20.244/2020, que regulamentava o controle ambiental, o uso e a ocupação do solo na ilha. A norma foi aprovada durante as restrições sanitárias da pandemia e alterou significativamente a legislação então vigente (Lei nº 16.037/2009), sem garantir o processo de consulta previsto pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). 

Ao serem informadas, em 2020, sobre a elaboração de uma nova minuta legislativa pelo Governo do Estado, as comunidades exigiram a realização da consulta prévia.  O processo da realização da consulta prévia foi acompanhado pela Terra de Direitos, que assessora a comunidade desde 2020, bem como com parceria do Centro de Pesquisa e Extensão em Direito Socioambiental (Cepedis) e da Defensoria Pública do Estado do Paraná. 

"A conquista dos títulos pelas famílias das comunidades tradicionais da Ilha do Mel é resultado de décadas de organização comunitária e de reivindicação por direitos. A forte pressão da especulação imobiliária, impulsionada pelo interesse turístico na Ilha, dificultou por muito tempo o reconhecimento desses direitos. Quando as comunidades passaram a exigir o cumprimento do direito à consulta prévia sobre medidas legislativas e administrativas que afetam seu território, houve um avanço importante nas negociações com o poder público", destaca a assessora jurídica da Terra de Direitos, Jaqueline Andrade.  

"A entrega dos títulos demonstra que a participação efetiva das comunidades nas decisões sobre seus territórios é fundamental. Esse é um caso histórico, que mostra a outras comunidades tradicionais que a organização, a mobilização e o diálogo com o Estado podem transformar reivindicações em conquistas concretas, como o direito à terra e ao território", complementa ela. A organização assessora as comunidades de nativos de Nova Brasília. 

Os Protocolos de Consulta das comunidades tradicionais da Ilha do Mel foram instrumentos fundamentais para o avanço na conquista de direitos territoriais, destaca a assessoria jurídica. As comunidades de Nova Brasília, Praia Grande e Farol elaboraram seus protocolos em 2021, Encantadas também concluiu o documento em 2022 e Ponta Oeste foi pioneira, com protocolo construído em 2017.  

A Lei nº 22.315, de 2025, estabeleceu que o IAT administrará e fiscalizará o território em colaboração com a União e o município de Paranaguá. Para coordenar as ações, será criada a Unidade de Administração da Ilha do Mel (Unadim), com um comitê gestor tripartite. 

Outro avanço foi tornar obrigatória a criação de um Conselho Comunitário Consultivo. Na legislação anterior, esse instrumento era apenas facultativo. Com a nova lei, fica assegurada a participação da população local na formulação, implementação e avaliação das políticas públicas para a Ilha do Mel. 

De acordo com o IAT, para a elaboração dos títulos, a Ilha do Mel passou por uma atualização cadastral conduzida pelo setor de divisão territorial do órgão. A equipe realizou o recadastramento e as medições dos lotes, que serviram de base para a emissão dos novos documentos. 

O processo de regularização começou com um diagnóstico técnico, responsável por identificar e classificar os espaços entre áreas públicas, devolutas e particulares. A partir dessa etapa, a propriedade é reconhecida por meio de uma ação discriminatória administrativa, dispensando a via judicial. Após a averbação em cartório, o título é emitido sem custos para os moradores, segundo o Governo do Estado. De acordo com o IAT, o trabalho conta com parcerias das prefeituras. 

Ao todo, o Governo do Estado informou que pretende regularizar 640 lotes distribuídos entre Nova Brasília, Encantadas, Farol e Praia Grande. Ainda não há previsão oficial para a entrega das próximas remessas de títulos.