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Campanha Mobiliza Curitiba | Gestão Democrática da Cidade


Participação
 
 
A Frente Mobiliza Curitiba inicia hoje (30) uma campanha para que a revisão do Plano Diretor de Curitiba seja participativa e para que o resultado final atenda às necessidades da população. A primeira arte da campanha é sobre a participação popular na gestão da cidade. O lugar em que vivemos deve ser planejado por meio de decisões coletivas! Confira abaixo o texto sobre Gestão Democrática da cidade:

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Gestão democrática da cidade


Por uma política pública de participação popular

O Plano Diretor é instrumento básico da política urbana municipal, que orienta as ações do poder público de forma a atender os interesses coletivos. Ele precisa garantir de forma mais justa os benefícios da urbanização, direito à cidade e à cidadania, além de ser o instrumento de realização da função social da propriedade. A participação da sociedade no debate do Plano Diretor é princípio fundamental da política urbana, justamente porque a definição de qual cidade queremos deve ser coletiva.

Promover a participação popular é um desafio, principalmente uma participação que seja efetiva e de qualidade, e não apenas aquela que visa cumprir formalidades legais. Para ser efetiva, a participação da sociedade não pode ser pontual, mas sim parte de um processo contínuo, e ainda, coordenado.

Para que as soluções saiam do papel, a coordenação entre planejamento e finanças públicas é primordial. A discussão do plano diretor deve guiar as prioridades em termos de obras públicas, fornecimento de serviços públicos e infraestrutura. Assim, as definições orçamentárias devem estar coordenadas com os debates e planejamentos sobre a cidade. A obrigatoriedade desta coordenação está presente em nossa legislação:

 (Estatuto da Cidade) Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

§ 1o O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

Contudo, não é isso que ocorre em nossa cidade. Os processos participativos que debatem o orçamento são completamente dissociados dos debates sobre o Plano Diretor. No mesmo sentido, os principais debates sobre grandes obras públicas também ocorrem isolados e desconectados das diretrizes presentes nos planos.

Outro grande entrave ao jogo democrático é que o debate sobre o Plano Diretor em si está fragmentado, o que torna mais difícil saber como a participação da população vai chegar até as propostas de revisão. Este ano, a prefeitura decidiu realizar a revisão do Plano em três etapas distintas, que são: a) 2014: diretrizes da política urbana; b) em 2015: Revisão da Lei de zoneamento, uso e ocupação do solo (Lei n. 9.800/2000); e c) em 2016: planos setoriais. Contudo, o Plano Diretor tem um conteúdo mínimo determinado por lei(Lei Orgânica Municipal – art. 148, Estatuto da Cidade e Constituição Federal), que inclui o debate dos planos setoriais (habitação, mobilidade, meio ambiente, entre outros.),zoneamento e uso do solo, o regime jurídico da função social da propriedade urbana, einstrumentos urbanísticosTal conteúdo mínimo deveria ser revisto de forma conjunta, em um processo único.

O debate sobre a cidade não pode ser dividido, fragmentado, dificultando o entendimento do cidadão sobre como participar deste processo. Os debates sobre todas as leis que contemplem o conteúdo mínimo do Plano Diretor devem prever a mesma forma de participação popular, transparência e controle social.

Mais do que uma discussão acerca do processo de revisão do Plano Diretor, é necessário se pensar para Curitiba uma política pública de participação popular que incorpore a gestão democrática de forma concreta e não seja, simplesmente, mero cumprimento de formalidade.

 



Ações: Direito à Cidade

Eixos: Terra, território e justiça espacial