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Centenas de organizações entregam à Câmara pedido de revogação de Portaria de revisão do PNDH


Em agenda online organizações e parlamentares destacam carater autoritário da medida que exclui participação popular na alteração da política.

 

Centenas de organizações sociais e movimentos populares entregaram nesta quinta-feira (18) uma carta reivindicando a revogação de Portaria 457/2021, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que instituiu um grupo que irá revisar o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) apenas com membros do Poder Executivo. Em ato simbólico o documento foi entregue ao 1º vice-presidente da Câmara Marcelo Ramos (PL-AM). O parlamentar afirmou se que compromete a ser o interlocutor na casa legislativa para

Publicada no Diário Oficial neste dia 11 de fevereiro e assinada pela ministra Damares Alves, a portaria estabelece a criação de um grupo de trabalho composto apenas por membros do ministério para analisar e alterar a Política Nacional de Direitos Humanos (PNDH), sem previsão de participação popular “resgatar o plano nacional e junto com ele, políticas inclusivas, de tolerância e de combate à discriminação”

No documento assinado por 578 entidades – até o momento – o amplo espectro de assinantes destaca que a portaria posiciona-se “na contramão dos princípios do estado democrático de direito, que tem na participação popular sua principal estratégia”, aponta um trecho do documento. A Terra de Direitos assina o documento.

Durante o evento, representantes das organizações e ex-ministros alertam para o caráter arbitrário e pouco democrático da portaria. No diálogo com os parlamentares, as organizações reivindicaram a aprovação de projeto de decreto legislativo 16/2021, que susta os efeitos da portaria 457/2021. As ações de questionamento da constitucionalidade da normativa junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) também foram destacadas.

Além da falta de participação popular, a portaria também viola o direito à informação na medida que estabelece sigilo sobre os debates sobre a revisão do Plano. Em um dos trechos do documento é determinado que "fica vedada a divulgação de discussões em curso pelos membros do grupo de trabalho antes do encerramento de suas atividades”.

Logo após a publicação, um conjunto de organizações rapidamente se manifestou. Deste então, tem se ampliada a mobilização de resistência à normativa.



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Ações: Defensores e Defensoras de Direitos Humanos

Eixos: Política e cultura dos direitos humanos