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Comissão Especial aprova retorno da demarcação de terras indígenas para Funai


Foi aprovado no Congresso, nesta quinta-feira (09), na Comissão Mista da Medida Provisória nº 870/2019, o relatório do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) à MP que prevê a reestruturação dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. No relatório final, que agora será votado pelo plenário da Câmara, foram conquistadas importantes alterações como a volta da Fundação Nacional do Índio (FUNAI) ao Ministério da Justiça, preservando a competência do órgão também pela demarcação de terras indígenas. Pela reforma administrativa definida pela Medida, em janeiro deste ano, a Funai estava vinculada ao Ministério da Família, Mulher e dos Direitos Humanos, e a demarcação dos territórios indígenas sob a responsabilidade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), pasta que historicamente atende aos interesses de setores do agronegócio.

Artigo 5º - Outra alteração importante, foi a nova redação dada ao artigo 5º da MP, no qual o governo pretendia “supervisionar, coordenar, monitorar e acompanhar as atividades e as ações dos organismos internacionais e das organizações não governamentais no território nacional”, ação contestada por diversas organizações da sociedade civil e objeto, inclusive, de uma representação da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) do Ministério Público Federal (MPF), enviada à Procuradoria Geral da República (PGR), analisando a inconstitucionalidade da medida. Trecho do documento afirma que o artigo 5º da MP  “infringe, direta e expressamente, os dispositivos do artigo 5º da Constituição Federal, em que a criação de associações no Brasil independe de autorização e é vedada a interferência do Estado no funcionamento dessas instituições”.  A nova redação do artigo 5º na MP 870/2019, aprovada pela Comissão Especial, prevê que à Secretaria Geral de Governo da Presidência da República compete “coordenar a interlocução do Governo Federal com as organizações internacionais e organizações da sociedade civil que atuem no território nacional, acompanhar as ações e os resultados da política de parcerias do Governo Federal com estas organizações e promover boas práticas para a efetivação da legislação aplicável”.

Consea

-Outra importante alteração objeto de pressão popular foi o retorno do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) na estrutura do Ministério da Cidadania.  Pela Medida Provisório, o espaço que assegurava a participação de movimentos e organizações para debate, proposição e monitoramento de políticas voltadas ao tema da segurança alimentar tinha sido extinto.

Mobilização

Após o encerramento da votação pela Comissão Especial, as organizações da sociedade civil e movimentos sociais afirmaram que seguem mobilizados na pressão aos parlamentares para garantir que essas alterações sejam aprovadas também pelo plenário.