Colegiado verifica denúncia que projeto de lei deve gerar danos à iniciativas solidárias que fornecem alimentos as populações vulneráveis, como a população em situação de rua.

O Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) solicitou nesta segunda-feira (19) informações ao prefeito de Curitiba (PR), Rafael Grega (DEM) e ao presidente da Câmara dos Vereadores, Tico Kuzma (PROS) sobre projeto de lei em tramitação na casa legislativa, desde 29 de março, que institui a Mesa Solidária. O CNDH já havia expedido recomendações ao Município, após Missão realizada em outubro de 2019, sendo que nunca recebeu resposta.

De autoria do Poder Executivo e sem debate prévio com a população, o projeto de lei foi recebido com intensas críticas e rejeição por parte das iniciativas solidárias que distribuem voluntariamente alimentos e refeições em Curitiba e Região Metropolitana e por organizações sociais e movimentos populares. Isto porque estabelece um conjunto de ações de controle das iniciativas, tais como apresentação de calendário de entrega dos alimentos, obrigatoriedade de uso de crachás e de cadastro na Secretaria de Segurança Alimentar, entre outras medidas. A distribuição dos alimentos está condicionada à aprovação deste cadastro. A redação inicial enviada à Câmara, a Prefeitura ainda fixava multa de R$150 a R$550 às iniciativas que descumprirem às determinações previstas no Projeto de Lei.

Nomeado de “Mesa Autoritária”, o projeto de lei é compreendido como a criação de entraves burocráticos para ações de solidariedade da sociedade civil, sem criar qualquer tipo de obrigação ou ação concreta do poder público para combate à fome no município.

“Há algum tempo, desde 2020, já há uma certa pressão por parte do governo municipal e do poder executivo, de fazer com que toda e qualquer pessoa esteja alinhada ao processo do Mesa Solidária, projeto do governo municipal, em que as organizações e associações cozinham e organizam as alimentações e o Mesa Solidária leva para o espaço deles. O projeto foi uma forma de coibir organizações que não estejam cadastradas e alinhadas com o Mesa Solidária”, afirma Tomás Melo, integrante do InRua.

Por meio de pressão popular a urgência da aprovação da matéria, também requerida pelo Executivo, foi derrubada. Um substitutivo ao PL foi apresentado, no entanto, ainda contem graves problemas, apontam as organizações. Na próxima quinta-feira (22) a Câmara realiza audiência pública sobre o Projeto de Lei.

Solicitação de informações
No documento dirigido ao Prefeito e à casa legislativa o Colegiado solicita informações sobre as razões para apresentação do projeto de lei pela administração local.

No documento o CNDH pede ainda que os poderes legislativo e executivo relatem as medidas adotadas no contexto de pandemia para garantia da segurança alimentar e nutricional da população em situação de rua, conforme determina a Recomendação nº 40 do CNDH. A responsabilidade dos municípios em desenvolver planos intersetoriais para garantir a alimentação, de modo contínuo, para a população em situação de rua é reforçada na normativa.  Diante da ausência de medidas governamentais para fornecimento de alimentos para a população em situação de rua no contexto de pandemia, tem sido as iniciativas solidárias que buscam amenizar a fome deste grupo populacional em crescimento -  resultado direto da omissão estatal. O município segue também descumprindo a determinação da Justiça do Paraná, de 24 de julho, no âmbito da Ação Civil Pública (ACP) protocolada pela elas Defensorias Públicas do Estado e União de garantia de alimentação gratuita à população em situação de rua, inclusive nos restaurantes populares, entre outras medidas

Os requeridos tem prazo de 10 dias, após recebimento do oficio, para manifestação.