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Defensoria Pública do Paraná é prejudicada com aprovação de conjunto de medidas do governo


Foto: Sandro Nascimento/Alep 

Em votação do conjunto de medidas propostos pelo governador do Paraná Beto Richa para aumento de arrecadação do estado, a Defensoria Pública (DP) sai mais uma vez prejudicada. A Assembléia Legislativa do Paraná (Alep) votou e aprovou nesta quarta-feira (10) a emenda de redução do orçamento de 2015 da DP.

Dos R$ 140 milhões previstos para o próximo ano, o órgão tem previsão de gastos de 90 milhões. Com isso, a manutenção de elementos básicos de infraestutura das sedes da defensoria das quase 50 cidades atendidas no estado serão prejudicas.

Da mesma forma, não haverá a possibilidade de contratação de novos profissionais. “Com essa aprovação, está totalmente eliminada a possibilidade de termos uma Defensoria Pública na condição que prevê a Constituição Federal”, avalia a advogada popular da Terra de Direitos, Maiara Bitencourt.
 

Menos autonomia

 Na terça-feira (9), a Alep também aprovou a Lei Complementar (LC) 16/2014. Além de destituir a autonomia financeira e administrativa da Defensoria Pública, a lei aprovada extingui previsões que garantiam uma equipe mínima de atuação e uma infra-estrutura básica para a defesa dos interesses da população carente.  Com isso, acaba-se a eleição direta para Defensor Geral e a abertura automática de concurso público quando o número de vagas atingirem um quinto dos cargos iniciais da carreira.

Como forma de tentar impedir a votação desse projeto de lei, a bancada do Partido dos Trabalhadores (PT), ingressou com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça. Na ação judicial, os deputados alegaram que o projeto de lei é inconstitucional. Segundo eles, a prerrogativa de propor mudanças na LC é da Defensoria Pública e não do Executivo, conforme dispõe o artigo 134, parágrafo 2º, da Constituição Federal, que assegura às defensorias públicas a autonomia administrativa, financeira e funcional. Até o momento, a desembargadora Regina Afonso Pontes não decidiu sobre o pedido liminar de Mandado de Segurança.
 

Falta de debate na aprovação das medidas 

Outras medidas de conflitos foram aprovadas no dia 9 pela Alep. Entre elas, o aumento de tributos como o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automores (IPVA) e o Imposto sobre a Circulação e Mercadorias e Serviços (ICMS), e a implantação da contribuição previdenciária para os aposentados.

Todas as propostas foram aprovadas através do mecanismo de Comissão Geral, postulado pela liderança do governo e aprovado pela a maioria dos parlamentares presentes. Através deste mecanismo, os projetos têm a tramitação de forma acelerada, passando por todas as comissões e votações necessárias em uma mesma tarde, sem os devidos debates nas comissões permanentes.

Muitos conflitos foram observados durante a sessão. Os deputados da oposição criticaram as propostas apresentadas pelo governo e tiveram apoio da sociedade civil, que compareceu em peso na platéia.