Há exatos 10 anos, no dia 17 de abril de 2016, a Câmara dos Deputados aprovou a abertura do processo de impeachment contra a presidenta Dilma Rousseff, por 367 votos a favor e 137 contra, com sete abstenções. Embora formalmente amparado no instrumento constitucional do impeachment, o processo foi amplamente questionado quanto à existência de crime de responsabilidade que o justificasse. A própria manutenção dos direitos políticos da presidenta após a destituição evidenciou a fragilidade jurídica da acusação, reforçando a interpretação de que se tratou de um uso político de um mecanismo constitucional — razão pela qual este episódio é compreendido, por diversos setores, como um golpe institucional. 

Com transmissão em rede nacional, as grades em frente ao Congresso Nacional e a intensa polarização que o Brasil vivia não impediram que uma multidão incrédula acompanhasse por meio de telões instalados na Esplanada. Assistimos ali e em todo o país a amplificação de discursos de ódio, misoginia e à naturalização da violência política. Naquele momento não apenas se iniciava o afastamento de uma presidenta eleita democraticamente, mas também se abria um ciclo político marcado por rupturas institucionais, regressão de direitos, reconfiguração profunda do papel do Estado brasileiro e o fortalecimento de um ambiente de crescimento do fascismo.   

A perseguição política à única mulher eleita presidente na história do Brasil foi tão escancarada que, ao final da votação do impeachment de Dilma Rousseff por crime de responsabilidade fiscal que a removeu da presidência, uma outra votação no mesmo dia, manteve seus direitos políticos. 

Também é importante destacar que a destituição de Dilma Rousseff também faz parte de um cenário de uso do combate a corrupção pela Lava Jato como método de perseguição política, destruição de empresas e de empregos e prisão dos adversários políticos, como o então ex-presidente e candidato às eleições, Lula. 

Uma década depois é possível afirmar que o impeachment não foi um episódio isolado, mas o ponto de inflexão de um projeto que impactou diretamente a garantia de direitos humanos no país e um marco que possui conexão direta com tentativas sequentes de forte ataque à democracia e às instituições brasileiras, como o triste episódio do 8 de janeiro de 2023.  

Uma memória de um quadro devastador que deve ser sempre revisitado para que seja superado e deixado, como sombra na história, e não como ameaça que ronda os tempos atuais.  

Reformas estruturais e precarização do trabalho e da proteção social 
Entre as primeiras medidas do governo instaurado após o impeachment, já sob comando do até então vice-presidente, Michel Temer, destacam-se a reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) e a reforma da previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019). Sob o argumento de modernização, ambas promoveram uma reconfiguração profunda das relações de trabalho e da seguridade social. 

A reforma trabalhista fragilizou a proteção legal, ampliou formas precárias de contratação e reduziu o poder de negociação coletiva, atingindo especialmente trabalhadores mais vulneráveis, como mulheres, jovens e pessoas negras. Já a reforma da previdência elevou o tempo de contribuição e dificultou o acesso à aposentadoria, aprofundando desigualdades históricas no acesso à proteção social. 

Os efeitos dessas medidas são duramente sentidos hoje no aumento da informalidade, na insegurança econômica e na ampliação das desigualdades, comprometendo o direito ao trabalho digno e à proteção social. 

O congelamento dos direitos: a Emenda Constitucional 95 
A aprovação em 2016 da Emenda Constitucional nº 95, que instituiu o teto de gastos públicos por 20 anos, representou um dos maiores retrocessos estruturais para os direitos humanos no Brasil. Ao limitar os investimentos em áreas essenciais como saúde, educação e assistência social, a medida impôs um estrangulamento progressivo das políticas públicas. 

Na prática, a EC 95 institucionalizou a austeridade como política de Estado, inviabilizando a expansão de serviços públicos em um país marcado por profundas desigualdades. O impacto foi direto na capacidade do Estado de garantir direitos básicos, especialmente para populações historicamente marginalizadas. 

Desmonte da participação social 
O movimento de desmonte de direitos continuou se fortalecendo após a eleição de Jair Bolsonaro. Uma das primeiras medidas impostas pela gestão presidencial, o Decreto nº 9.759/2019, extinguiu centenas de conselhos, comissões e colegiados da administração pública federal, espaços fundamentais para a participação social na formulação, monitoramento e avaliação de políticas públicas. 

A medida não apenas reduziu canais de diálogo entre sociedade civil e Estado, mas também comprometeu a transparência e o controle social. O desmonte da participação representou um ataque direto à democracia participativa, pilar fundamental para a efetivação dos direitos humanos. 

Esvaziamento institucional das políticas de direitos humanos 
Ainda no Governo Bolsonaro o Brasil viu o esvaziamento de ministérios voltados a direitos humanos, mulheres e igualdade racial. A perda de status, orçamento e capacidade institucional dessas pastas fragilizou políticas públicas essenciais para o enfrentamento das desigualdades. Foi um período de forte institucionalização do racismo estrutural refletido e evidenciado por declarações e posicionamentos flagrantemente racistas.  

Esse desmonte institucional teve como consequência a redução de programas, a descontinuidade de ações e o enfraquecimento de mecanismos de proteção para populações vulnerabilizadas.  

Outro impacto significativo foi a redução drástica das políticas de reforma agrária, demarcação de terras indígenas e titulação de territórios quilombolas. Os orçamentos destinados a essas políticas sofreram cortes severos, e os processos administrativos foram praticamente paralisados. 

Nos anos subsequentes e, o número de assentamentos criados caiu a níveis historicamente baixos, enquanto a demarcação de terras indígenas foi interrompida. No caso das comunidades quilombolas, a titulação também avança de forma extremamente lenta. 

Essa paralisação comprometeu direitos territoriais fundamentais, agravando conflitos no campo e expondo comunidades ao aumento de violências e violações. 

A escalada da violência contra quem defende direitos humanos  
Nesse contexto de desmonte e aumento de assédio aos territórios contribuíram de forma decisiva para aumento da violência contra quem defende direitos humanos. Discursos oficiais que deslegitimavam movimentos sociais e populações tradicionais contribuíram para um ambiente de maior permissividade à violência. 

A pesquisa Na linha de frente - violência contra defensores de direitos humanos no Brasil, realizada pela Terra de Direitos e Justiça Global, evidencia um cenário alarmante: de 2019 a 2024 cerca de 1.657 defensores e defensoras foram vítimas de violência. 

Dados da Terra de Direitos e Conaq evidenciam que, entre 2018 e 2022, a média de assassinatos de quilombolas praticamente dobrou em relação à década anterior, com 70% dos casos ocorrendo em territórios sem titulação. 

Ofensiva legislativa contra direitos socioambientais 
No período pós impeachment, consolidou-se no Congresso Nacional uma agenda legislativa voltada à flexibilização de normas ambientais e à fragilização de direitos territoriais de povos e comunidades tradicionais. Impulsionada sobretudo entre 2016 e 2022, essa agenda segue em disputa no cenário político atual. 

Um agravante, que reduz ainda mais a participação social no processo legislativo, é a vigência da Resolução 14/ 2020 editada durante o período da pandemia da Covid 19 pelo então presidente da Câmara, deputado federal Rodrigo Maia. A resolução instituía o Sistema de Deliberação Remota, uma medida que era excepcional durante a emergência do Coronavírus mas que segue em vigor até hoje. Ao permitir a participação dos parlamentares em votações de forma remota, impactando diretamente na qualidade dos debates e reduzindo as possibilidades de participação social, concentrando o poder de decisão em temas caros para a garantia dos direitos humanos no presidente da Câmara e no colégio de líderes  

Projetos de lei que visam enfraquecer o licenciamento ambiental, ampliar a regularização de terras griladas e permitir atividades econômicas em territórios protegidos ganharam centralidade no debate público e tiveram aprovação em tempo recorde Propostas como a liberação da mineração em terras indígenas e a tese do marco temporal expressam essa ofensiva, ao colocar em risco direitos constitucionais e compromissos socioambientais. Algumas vitórias foram alcançadas por meio de muita mobilização da sociedade civil organizada, como a derrubada do projeto que visava alterar a lei antiterrorismo, buscando equiparar manifestações de movimentos sociais garantidas pela constituição à atos terroristas, também uma medida provisória que visava regularizar a grilagem de terras.  

Embora alguns desses projetos não tenham sido integralmente aprovados, os temas propostos neles viraram novos projetos que seguem em tramitação no Congresso, e seus avanços institucionais e políticos contribuíram para deslocar os parâmetros de proteção ambiental e territorial no país, ampliando a pressão sobre territórios, conflitos, criminalização e a vulnerabilização de populações tradicionais. 

Um legado que persiste 
Dez anos após o impeachment, o Brasil ainda convive com os efeitos desse ciclo de desmonte. O atual governo de centro-esquerda encontrou uma máquina pública fragilizada, com políticas descontinuadas, estruturas desmontadas e profundas lacunas institucionais. 

Ainda que haja avanços importantes, como a retomada de políticas de titulação de territórios, o fortalecimento de programas como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e a reconstrução de espaços de participação social, os impactos acumulados ao longo da última década não se revertem de forma imediata. 

A memória desse período e suas consequências seguem presentes nas desigualdades aprofundadas, nas instituições fragilizadas e nas cicatrizes deixadas sobre a democracia brasileira. E essa memória deve estar ainda presente considerando que vivemos uma ofensiva global marcada por guerras por lucro e poder, em que territórios e bens comuns são disputados em escala internacional, aprofundando desigualdades e violações de direitos. Nesse cenário, o avanço autoritário se expressa no enfraquecimento de mecanismos democráticos em âmbito nacional e internacional e na imposição de modelos econômicos que colocam o lucro acima da vida. 

Mais do que um marco histórico, os 10 anos do impeachment exigem reflexão crítica sobre os caminhos que levaram ao desmonte de direitos e sobre a necessidade de políticas públicas perenes com orçamento adequado e a reconstrução de um Estado comprometido com a justiça social, a participação democrática e a garantia plena dos direitos humanos.