Na quinta feira (29), a advogada e coordenadora do evento Maria Rita Reis debateu com os presentes sobre a importância do conhecimento das leis que amparam o processo de regularização fundiária das terras quilombolas. Realizou inicialmente um levantamento histórico para então trocar informações a respeito das leis atuais. Sobre a legislação atual, destacou três instrumentos importantes para a luta das comunidades Quilombolas: a Constituição, que reconhece pela primeira vez o direito das comunidades quilombolas à propriedade de suas terras; o Decreto 4887/2005, editado pelo Governo Lula, que cria um mecanismo para o reconhecimento e titulação definitiva das comunidades quilombolas e os instrumentos jurídicos para a garantia do direito à terra. Também contribui para avanços importantes como, por exemplo, a auto definição das comunidades. Isto é, a caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombolas será atestada mediante auto definição - é a própria comunidade que define. Além destes, também outro instrumento importante é a Convenção 169 - da Organização Internacional do trabalho (OIT), que garante e assegura o cumprimento das leis em nível internacional. Muito se falou durante a Oficina sobre os avanços da luta dos Quilombolas. Para Maria Rita " o marco legal relacionado à luta pela terra das comunidades quilombolas é abrangente e representa uma conquista importante. Mas precisa sair do papel. Para isso só a luta das comunidades e muita pressão nos governos". Para a líder da Comunidade Paiol de Telha (Guarapuava), "apesar de o Governo Lula ter se comprometido com a nossa luta, em seu primeiro mandato apenas 11 comunidades foram tituladas.". São 2.228 comunidades quilombolas conhecidas no Brasil e atualmente há 278 procedimentos iniciados pelo INCRA em todo o país. A Oficina continuou na sexta feira (30) com o debate sobre os impactos do relatório antropológico. O Relatório Antropológico é a peça técnica principal para o início da regularização dos territórios remanescentes de quilombos. Após a sua conclusão, o Incra realizará o cadastramento das famílias, o levantamento da cadeia dominial, a delimitação territorial e o estudo ambiental. Em seguida, publicará a Portaria com o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID). O Incra espera concluir ainda no segundo semestre de 2007 os RTIDs da maioria das oito áreas. Autor/Fonte: Terra de Direitos