Nesta quarta-feira (23), foi realizada na comunidade quilombola de Tomás Cardoso, no município de Barro Alto, Goiás, a 13^a Mesa Nacional de Acompanhamento da Política de Regularização Fundiária Quilombola. As mesas são espaços formais de diálogo entre o movimento social quilombola e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) sobre as políticas públicas para as comunidades quilombolas. Na pauta da atividade estavam, principalmente, as políticas de titulação dos territórios e de desenvolvimento das comunidades quilombolas.

No período da manhã, antes do início da mesa, foi realizado um ato político em que o Incra entregou a algumas comunidades quilombolas títulos de terras, quando também foram anunciadas as publicações de Relatórios Técnicos de Identificação e Delimitação (RTIDs) e portarias de reconhecimento de territórios de comunidades quilombolas. Também foi anunciada parceria entre a autarquia agrária e a universidade UNIMONTE para a produção de cinco relatórios antropológicos a serem entregues à superintendência do Incra em Montes Claros (MG).

O ato político contou com a presença do prefeito de Barro Alto e de Santa Rita do Novo Destino, além de vereadores e secretários dos municípios circunvizinho. O Presidente do Incra, Leonardo Goes, chegou de helicóptero para o evento – que se realizou a cerca de 190 km de Brasília. 

Os anúncios feitos pelo Incra no ato político conduzido pela família Arantes sequer beneficiaram diretamente comunidades quilombolas do estado de Goiás, denunciaram os representantes dos movimentos sociais presentes à atividade: o principal anúncio feito pelo presidente do Incra se referia à possibilidade de as comunidades quilombolas terem amplo acesso às políticas de desenvolvimento de assentamentos do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA). Contudo, a possibilidade de beneficiar quilombolas com tais políticas se consolidou no ano de 2016, antes do impeachment da presidenta Dilma Rousseff, através da publicação da Portaria Incra n. 175/2016.

Apesar do anúncio de assinatura de uma nota técnica que incluiria, entre as comunidades quilombolas beneficiárias, aquelas que ainda não possuem títulos de terras, o Incra não anunciou qualquer orçamento, nem mesmo deslocamento de servidores/as para a aplicação de tal política de desenvolvimento para quilombolas. Por isso, o beneficiamento das comunidades quilombolas com políticas do PNRA, reivindicação antiga da Coordenação Nacional de Comunidades Negras Rurais Quilombolas (CONAQ), teria poucas chances sair do papel.

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Debates em pauta na mesa quilombola

Na parte da tarde, a Conaq e a Coordenação Geral de Regularização de Territórios Quilombolas (DFQ), juntamente com a Secretaria de Promoção da Igualdade Racial, a Fundação Cultural Palmares e o Serviço de Patrimônio da União, entre outros órgãos, passaram a debater a concretude da política de titulação de territórios quilombolas.

A DFQ iniciou abriu a reunião reafirmando anúncios feitos pela manhã, especificamente quanto ao lançamento do Plano de Gestão Territorial da Comunidade Quilombola de Santo Antônio do Guaporé; a parceria com universidade para elaboração de relatórios antropológicos em Montes Claros (MG); o anúncio da publicação da Portaria n. 124/2017, do Serviço de Patrimônio da União, que declara as terras da comunidade quilombola de Gurupá (PA) como pertencentes à União;  a entrega de títulos de terras para as comunidades quilombolas de Invernada dos Negros (SC), Lagoa dos Campinhos (SE) e Santa Fé (RO), bem como a entrega de Títulos de Concessão de Direito Real de Uso  (CDRU) às comunidades quilombolas de Pontal da Barra (SE), Nova Batalhinha (BA), Salamina Putumoju (BA) e Dandá (BA). Ressaltou-se que as entregas feitas são, fundamentalmente, fruto da gestão do Incra anterior ao golpe de estado de 2016, que teve continuidade com a nova gestão.

Para Ivo Fonseca, coordenador da Conaq, “os títulos de terras entregues às comunidades quilombolas provam que a titulação de territórios se afirma como uma política de Estado, fruto da luta e da organização política da Conaq ao longo de muitos anos”. Ainda segundo Ivo, “As mesas quilombolas precisam acontecer nos estados, para que as comunidades tenham condições de monitorar a política pública de titulação”, apontou.

Segundo Antônio Oliveira Santos, chefe da DFQ, o orçamento e a falta de servidores/as são os principais gargalos do trabalho do Incra. Oliveira informou que, para este ano, a autarquia dispunha apenas de R$ 556 mil para realizar o trabalho de titulação, mas com suplementação orçamentária esse valor chegou a R$ 1,338 milhão – recurso ainda muito inferior aos R$ 10 milhões destinados para esse fim em 2010, quando o orçamento passou a diminuir gradativamente ano a ano.

O orçamento para desapropriação de terras que devem ser destinadas às titulações neste ano de 2017 é de apenas R$ 3,5 milhão, sem qualquer perspectiva de suplementação orçamentária. Oliveira informou, ainda, que o Incra necessitaria de cerca de R$ 30 milhões apenas para pagar as desapropriações em territórios quilombolas que já completaram toda a fase de estudos.

Também foi informado que, atualmente, estão parados na Casa Civil da Presidência da República 24 decretos de desapropriações em favor de comunidades quilombolas, e que o Incra está trabalhando para que ao menos 9 desses decretos sejam assinados ainda este ano. Oliveira informou que apesar de a Casa Civil da Presidência da República ter afirmado, por meio do ofício 135/2016, que a suposta “insegurança jurídica” derivada do fato do Decreto Federal n. 4887/03 ter sua constitucionalidade questionada junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), a política de titulações não esta paralisada. Segundo o chefe da DFQ não há qualquer determinação da Casa Civil ao Incra para paralisar o andamento dos processos de titulação.

De acordo com Edna Santos, da comunidade quilombola de Boa Vista, Pernambuco e coordenadora executiva da Conaq, “o futuro das políticas quilombola é preocupante, pois não há qualquer estimativa de orçamento para o trabalho do Incra, que só diminui ao longo dos anos. Assim não há perspectivas de avanços, parece que vai devagar, se arrastando.” Para Edna, mesmo nesse cenário a Conaq “vai continuar cobrando do Estado a continuidade das titulações, estando atenta aos movimentos que acontecem dentro desse governo, pois uma canetada pode derrubar muitas conquistas. Estamos em estado de vigilância permanente”.

Já Fernando Prioste questionou Oliveira sobre a necessidade de desburocratizar o processo de titulação das comunidades quilombolas, bem como quanto à necessidade do Incra realizar um planejamento estratégico nacional para a titulação dos territórios quilombolas, uma vez que, a seguir o atual ritmo de trabalho, o Incra necessitaria de 600 anos para titular todos os quilombos brasileiros. Frente ao questionamento, Oliveira informou que a autarquia não trabalha com esse planejamento estratégico de longo prazo, e que a excessiva burocracia prevista na Instrução Normativa n. 57 do Incra, apesar do consenso interno quanto à necessidade de mudança, não vai ocorrer por falta de contexto político. Para Oliveira, o importante “é não parar o trabalho”.

Denúncia internacional e ADI Quilombola

No início do mês de agosto, o Estado brasileiro foi oficialmente questionado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos sobre a extrema morosidade dos processos de titulação dos territórios quilombolas, em função de denúncia realizada pela Conaq, Terra de Direitos e outras organizações de direitos humanos.

Além desse difícil contexto, as comunidades quilombolas também enfrentam a possibilidade de o Decreto Federal n. 4887/03 ser declarado inconstitucional pelo STF, uma vez que o Partido DEM, em 2004, entrou com uma ação junto ao Tribunal com esse objetivo (ADI 3239).

A ação teve seu julgamento iniciado em 2012, com o voto do então Ministro Cesar Peluso pela inconstitucionalidade do decreto, quando foi interrompido por pedido de vistas da Ministra Rosa weber – que votou, em 2015, pela constitucionalidade. O processo voltou à pauta do STF no último dia 16 de agosto, mas não teve o julgamento reiniciado porque o Ministro Dias Tóffoli, que em 2015 pediu vistas, não compareceu o à sessão de julgamento por motivos de saúde.  Há previsão de que a ADI 3239 seja colocada em pauta em breve, mas ainda não há informação oficial a esse respeito.